Fabio Graner

<p>Além de buscar uma redução linear de 10% dos incentivos fiscais, o PLP 182/2025 busca apertar o cerco contra a atuação irregular no setor de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bets">bets</a>. Para tanto, um “jabuti” (matéria de assunto diferente do tema da proposta) inserido no texto coloca sobre as instituições financeiras e de pagamento “responsabilidade solidária” pelo recolhimento de tributos das operadoras que não estão regularizadas.</p>
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<p>Diz o texto: “Esta proposição fundamenta-se na necessidade de aprimorar a fiscalização e coibir a atuação de operadores de apostas não autorizados no País, garantindo a integridade do sistema tributário e a proteção dos apostadores. A regulamentação das apostas de quota fixa, que incluiu a criação de um regime tributário específico, representou um avanço na organização do setor. No entanto, o cenário atual de digitalização e globalização expõe a necessidade de mecanismos adicionais que fortaleçam a arrecadação e dificultem a operação de empresas que agem à margem da lei”.</p>
<p>Vale lembrar que o governo já propôs um aumento de 12% para 18% na taxação das apostas, por meio da MP 1303. Agora, a tentativa é dificultar a vida daquelas empresas que não se regularizaram e seguem operando, minando a base arrecadatória do governo. A exposição de motivos apela para o discurso também de se enfrentar a concorrência desleal.</p>
<p>“A sonegação de tributos por operadores não autorizados cria uma concorrência desleal com as empresas regulamentadas e causa prejuízos substanciais à administração tributária federal, que deveria ser direcionada para o financiamento de serviços públicos essenciais. O principal objetivo da medida é combater a ilegalidade e a sonegação fiscal”, diz o texto apresentado pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), mas que foi construído pelo ministério da Fazenda.</p>
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<p>Para o governo, ao responsabilizar solidariamente as instituições financeiras e de pagamento que facilitam transações de operadores não autorizados, a proposta cria um mecanismo eficaz para bloquear o fluxo financeiro de atividades ilícitas e garantir o recolhimento dos tributos devidos.</p>
<p>A proposição também estende essa responsabilidade solidária a pessoas físicas ou jurídicas que atuem divulgando ou promovendo a publicidade de operadores de apostas não regulamentados. A lógica é fazer com que o mercado não aceite operar com quem não esteja regularizado.</p>
<p>O tema ainda será regulamentado pela Receita Federal. No setor financeiro, já há uma preocupação com a viabilidade de aplicação do dispositivo, já que um CNPJ poderá estar regular, como fachada, o que dificultaria às instituições aplicarem a regra. Uma fonte diz que se o governo não fornecer uma lista de quem não pode operar, será muito complicado para as instituições.</p>


bets

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JOTA

Texto responsabiliza instituições financeiras e de pagamento por tributos de operadoras irregulares

Governo coloca &#8216;jabuti&#8217; em PLP do gasto tributário para apertar controle em bets irregulares

Governo coloca 'jabuti' em PLP do gasto tributário para apertar controle em bets irregulares

Governo coloca jabuti em PLP dos gastos tributários para responsabiliza instituições financeiras e de pagamento por pagamento de tributos de bets irregulares.