Flávia Maia

O julgamento do recurso que discute se a possibilidade de legislação estadual aumentar alíquota de ICMS para telecomunicações e energia elétrica fere os princípios constitucionais da seletividade e da isonomia tributária foi novamente suspenso, dessa vez pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Em fevereiro, Toffoli pediu vista. O caso voltou ao plenário virtual, e a análise da matéria seria feita até o dia 18 de junho antes da interrupção de Mendes. A discussão ocorre no recurso extraordinário 714.139.
O debate desperta grande interesse pelos estados e pelas empresas. Os secretários de Fazenda estaduais e do Distrito Federal enviaram uma nota ao STF manifestando preocupação com o julgamento. Para eles, não cabe ao Judiciário determinar a redução ou não das alíquotas, mas sim aos entes federados. De acordo com cálculos feitos pelos estados, a “eventual definição de alíquota do ICMS pelo Poder Judiciário provocaria aos Estados um impacto de 26,661 bilhões de reais por ano, colapsando as contas públicas estaduais”.
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No recurso, as Lojas Americanas questionam a Lei 10.297/1996, de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota de 25% para o serviço de telecomunicações e alíquotas de 12% a 25% para energia elétrica, a depender do perfil de consumo. A varejista indaga o fato de a porcentagem média de ICMS do estado de Santa Catarina ser 17%, enquanto os serviços de energia e telecom estão sujeitos ao percentual de 25%.
Para a empresa, a lei catarinense fere os princípios constitucionais da seletividade e da isonomia tributária, isto é, a tributação deve ser maior ou menor dependendo da essencialidade do item para a população e todos os contribuintes devem pagar as mesmas alíquotas. Por outro lado, o estado de Santa Catarina defende a autonomia do estado e diz que a Constituição não é taxativa em relação à essencialidade para o ICMS.
O relator, ministro Marco Aurélio, votou por reduzir a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações para 17%, dada a essencialidade dos serviços. No entanto, para ele, a discussão sobre restituição e compensação deve ser feita em âmbito infraconstitucional, ou seja, a questão não é competência do STF.
Marco Aurélio propôs a seguinte tese: “adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.”
Na devolução da vista, Toffoli votou com o relator, apenas propondo a modulação dos efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do início do próximo exercício. A ministra Cármen Lúcia acompanhou Marco Aurélio.
Já o ministro Alexandre de Moraes divergiu em parte do voto de Marco Aurélio. Para ele, deve haver a redução da alíquota para 17% no caso de telecomunicações devido à essencialidade do serviço. No entanto, ele entende que o estado pode escalonar alíquotas de energia elétrica a depender de sua capacidade contributiva.
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O impacto estimado aos cofres estaduais é de R$ 26,661 bilhões

Gilmar Mendes pede vista de processo sobre ICMS de energia elétrica e telecom

RE discute alíquota diferenciada de ICMS para telecomunicações e energia elétrica. O impacto aos cofres estaduais é de R$ 26,661 bilhões.