Flávia Maia

<p>O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), interrompeu na noite desta sexta-feira (26/4) o julgamento do referendo da liminar dada pelo ministro Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração da folha de pagamentos de municípios e de 17 setores produtivos até 2027. Com a interrupção do julgamento, a liminar continua válida. De acordo com o regimento do STF, o ministro que pediu a vista tem 90 dias para devolver os autos.</p>
<p>Até a suspensão do julgamento, o placar estava 5 a 0 para manter a liminar a favor do governo. Acompanhavam Zanin os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.</p>
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<p>A manutenção da desoneração tem sido uma queda de braço do Executivo com o Congresso. Lula vetou a continuidade da desoneração, mas o Congresso a manteve. Por isso, o Executivo optou por judicializar a questão no STF. A União estima impactos de R$ 60 bilhões aos cofres públicos até 2027.</p>
<p>O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou ao JOTA que o governo espera que a decisão reabra a negociação com o Congresso sobre o tema — o Executivo enviou projetos de lei para tratar do assunto depois de ver frustrada a tentativa de reonerar a folha de pagamentos com a MP 1202.</p>
<p>O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também reagiu. Ele fez críticas ao movimento da AGU e o Senado entrou com agravo na noite desta sexta-feira pedindo a reconsideração da decisão.</p>
<p>Empresas e municípios estão preocupados em perder o incentivo fiscal que vem sendo estendido desde 2012. Durante todo o dia, entidades manifestaram preocupação com a decisão de Zanin. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviou uma nota manifestando preocupação. “A decisão reonera a folha de pagamento de diversos setores produtivos, medida prejudicial para o ambiente econômico do País, e traz grave insegurança jurídica”, diz o texto.</p>
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<p>A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) pediu mais diálogo federativo. “As infindáveis idas e vindas entre Governo Federal, Congresso Nacional e, agora, também com o Supremo Tribunal Federal, que decidiu liminarmente pela suspensão da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e de municípios, evidenciam as dificuldades na construção de consensos políticos”. Ainda defendeu a desoneração da folha de pagamentos para todos os municípios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), independentemente de porte populacional.</p>
<h3>Liminar</h3>
<p>A liminar de Zanin ocorreu um dia depois da Advocacia-Geral da União (AGU) e do presidente Lula ingressarem com uma ação pedindo que o Supremo declarasse a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 14.784/2023 que autorizaram a desoneração.</p>
<p>Antes da União ingressar com a ação pela inconstitucionalidade da prorrogação da desoneração havia outra ação no STF sobre o assunto, ajuizada pelo Partido Novo, contra a Medida Provisória do governo que estabeleceu a reoneração (ADI 7.587).</p>
<p>O fato de Zanin ser sorteado como relator da ação do Partido Novo foi visto como uma oportunidade do governo ingressar com a própria ação e conseguir uma liminar para evitar o impacto bilionário aos cofres públicos. Por se tratar do mesmo dispositivo legal questionado, Zanin foi designado relator da matéria por um instituto jurídico chamado prevenção – quando ações sobre o mesmo assunto devem ficar sob os cuidados do mesmo magistrado para evitar decisões dissonantes.</p>
<p>Zanin tem se mostrado uma peça estratégica dentro do Supremo nas questões fiscais mais sensíveis ao governo. Foi ele quem conduziu o voto vencedor que derrubou a Revisão da Vida Toda, assim como foi ele quem interrompeu o julgamento do índice de correção do FGTS — e pediu mais dados sobre o real impacto do julgamento. Desde que entrou no STF, indicado por Lula, Zanin sempre ressalta que o Supremo tem que ter cuidado especial com o impacto econômico de suas decisões.</p>
<h3>A decisão</h3>
<p>Na liminar, Zanin acolhe o argumento da União de que a Lei 14.784/2023, em que o Congresso prorroga a desoneração, não fez a adequada demonstração do impacto financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.</p>
<p>Na decisão, o ministro Zanin leva em conta o equilíbrio fiscal e as contas públicas. “Para que as políticas públicas possam ser contínuas, exige-se um mínimo de controle e planejamento, evitando-se o endividamento público exagerado que pode, em última análise, comprometer a atividade estatal e os serviços prestados à sociedade”, escreveu. “Há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”, acrescentou.</p>
<p>O ministro afirma que a decisão ainda se dá em caráter cautelar e que pode haver reexame da matéria quando o mérito for analisado. Na decisão, Zanin pede informações à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, no prazo de dez dias.</p>
<h3>Entenda a desoneração</h3>
<p>Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem substituir o recolhimento de 20% de imposto sobre a folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. A nova lei também reduz a alíquota de 20% para 8% da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes. Para compensar a diminuição da arrecadação, o texto prorroga até dezembro de 2027 o aumento de 1% da alíquota da Cofins-Importação.</p>
<p>Os 17 setores beneficiados pela desoneração são os seguintes: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.</p>


ministro luiz fux stf

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JOTA

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