Flávia Maia

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que a Light Serviços de Eletricidade S.A não pode deduzir do total de IRPJ e CSLL a recolher os valores relativos às perdas de faturamento por furtos de energia elétrica no Rio de Janeiro. Prevaleceu o entendimento de que as perdas são riscos inerentes à atividade empresarial e que Agência Nacional de Energia Elétrica (<a href="https://www.aneel.gov.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Aneel</a>) as compensa na recomposição tarifária.
O entendimento foi proferido na última terça-feira (10/03) pelo voto de qualidade, utilizado pelo Carf quando há empate, e o presidente, que representa o fisco, dá o voto de minerva. A companhia ainda pode recorrer à Câmara Superior, última instância do tribunal administrativo.
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A defesa alegou que a situação da Light é diferente de outras distribuidoras do Brasil por conta da violência no Rio de Janeiro. Segundo a empresa, mais de 19% da energia distribuída é furtada, um dos maiores índices do Brasil. Em áreas de risco, como em comunidades controladas por traficantes e milícias, o percentual sobe para 74%. Além disso, a empresa informou que cumpriu os requisitos legais para a compensação, como, por exemplo, o registro de boletim de ocorrência.
“A regra é o furto, a exceção é o pagamento de energia em comunidades no Rio de Janeiro dominadas pelo tráfico ou milícias. Os funcionários são recebidos a balas e pedras”, explicou o advogado da distribuidora, Luiz Paulo Romano, do escritório Pinheiro Neto.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alegou que não cabe ao fisco a compensação pelos furtos, mas sim à Aneel, durante a recomposição tarifária. Informou ainda que o boletim de ocorrência era genérico e foi apresentado em 2017, três anos depois do período fiscalizado. “As questões socioeconômicas do Rio de Janeiro já são compensadas pelas tarifas, na Aneel. Não cabe ao fisco fazer compensações de âmbito regulatório”, afirmou o procurador da Fazenda Nacional Rodrigo Burgos.
<h3>Julgamento</h3>
A relatora do caso, conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, entendeu que a compensação era devida e que a empresa seguiu os requisitos legais para a compensação por furto ao registrar o boletim de ocorrência. No entanto, o conselheiro Marco Rogério Borges divergiu e entendeu que o boletim era genérico, apenas informando a polícia dos furtos e da situação da violência no Rio de Janeiro.
Para Borges, as compensações já são feitas na composição tarifária da Aneel e a questão social não teria impacto tributário. O conselheiro Paulo Ciccone complementou que o risco é inerente à atividade e comparou a situação aos furtos do varejo ocorridos em comunidades violentas, reforçando o argumento do risco do negócio.
Segundo a decisão do colegiado, o processo voltará para a primeira instância administrativa, a Delegacia Regional de Julgamento, para cálculo do valor a ser recolhido em tributos.
Em dois processos similares já julgados, envolvendo a Companhia Energética do Piauí e a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia, as contribuintes também perderam.
Processo citado na matéria: 16682.721141/2018-13

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JOTA

Prevaleceu o entendimento de que as perdas são riscos inerentes à atividade empresarial


Furto de energia não pode ser abatido da base do IRPJ e da CSLL, decide Carf

Prevaleceu o entendimento de que as perdas são riscos inerentes à atividade empresarial e que elas são compensadas nas tarifas de energia elétrica.