Mateus Mello

O Ministério da Fazenda atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>). Com a medida, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração tributária federal, incluindo a Receita Federal. A mudança está na <a href="https://us.list-manage.com/7EtqDIyKSLR?e=0758320193&amp;c2id=26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/7EtqDIyKSLR?e%3D0758320193%26c2id%3D26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377&amp;source=gmail&amp;ust=1782598055212000&amp;usg=AOvVaw0VovFB4Y6J7ij-3gPg2OuB">Portaria MF 1.785</a>, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho.
Os enunciados abrangem todas as <a href="https://us.list-manage.com/s5k1_aCuoTA?e=0758320193&amp;c2id=26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/s5k1_aCuoTA?e%3D0758320193%26c2id%3D26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377&amp;source=gmail&amp;ust=1782598055212000&amp;usg=AOvVaw0gLZb3gvmUYxnPhhGbCvqu">súmulas</a> aprovadas pelo Carf entre 2024 e setembro de 2025. Depois disso, o conselho realizou outras duas sessões de votação, em 4 e 27 de novembro do mesmo ano, mas os enunciados aprovados nessas ocasiões não foram incluídos na portaria. Desde então, não houve nova votação de súmulas no Carf.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 25/6. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Segundo tributaristas, o procedimento é uma medida usual para evitar que a fiscalização continue lavrando autos de infração sobre matérias já pacificadas, que posteriormente poderiam chegar às Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs) e ao Carf.
A atribuição de efeito vinculante está prevista no<a href="https://us.list-manage.com/KWVhsgxQqQt?e=0758320193&amp;c2id=26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/KWVhsgxQqQt?e%3D0758320193%26c2id%3D26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377&amp;source=gmail&amp;ust=1782598055212000&amp;usg=AOvVaw3uuDkIqlZkB5MCy9keUeLv"> artigo 129</a> do Regimento Interno do Carf. O dispositivo permite que o ministro da Fazenda estenda o efeito vinculante sobre os textos a toda a administração tributária federal.
A vinculação não impede que o contribuinte discuta a aplicação da súmula ao caso concreto, uma vez que podem existir diferenças entre os fatos analisados e aqueles que deram origem ao enunciado. O mesmo vale para a fiscalização, por exemplo, que passa a ter de fundamentar eventual afastamento da súmula.
Entre os textos mais questionados por tributaristas estão: o condicionamento do aproveitamento de créditos extemporâneos de  <a href="https://www.jota.info/tributos/pis-cofins">PIS e Cofins</a> à apresentação de DCTF e Dacon retificadores; a limitação dos créditos sobre energia elétrica ao montante efetivamente consumido nos estabelecimentos da pessoa jurídica; o impedimento ao creditamento de PIS e Cofins sobre insumos na atividade comercial; o entendimento de que a identificação do depositante não basta para afastar a presunção de omissão de receitas ou rendimentos; e a determinação de incluir frete, seguro e tributos incidentes na importação no preço praticado para fins de aplicação do método PRL.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
A aprovação de súmulas integrou, nos últimos dois anos, um esforço concentrado da gestão do presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, para reduzir o estoque de processos. Foram 30 textos <a href="https://us.list-manage.com/gNZLrU4It71?e=0758320193&amp;c2id=26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/gNZLrU4It71?e%3D0758320193%26c2id%3D26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377&amp;source=gmail&amp;ust=1782598055212000&amp;usg=AOvVaw3FzwocCbZHBopAVSWOSBQg">aprovados</a> em <a href="https://us.list-manage.com/Zv6F0jWBR4f?e=0758320193&amp;c2id=26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/Zv6F0jWBR4f?e%3D0758320193%26c2id%3D26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377&amp;source=gmail&amp;ust=1782598055212000&amp;usg=AOvVaw0mtuVQZL1liNDfA3khlUhB">duas</a> rodadas de votação em 2024, e <a href="https://us.list-manage.com/HysdFHHccgj?e=0758320193&amp;c2id=26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/HysdFHHccgj?e%3D0758320193%26c2id%3D26fdbf103fd04bee0d13d484ff07c377&amp;source=gmail&amp;ust=1782598055212000&amp;usg=AOvVaw2pH6oyV2Rqv65GmZKwDtqk">outros 28 em 2025</a>. Neste ano, uma nova rodada está prevista para setembro.

Receitas obtidas com ativos garantidores não integram a base do PIS/Cofins, decide Carf

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Com isso, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração tributária federal

Fazenda torna vinculantes 51 súmulas do Carf para a Receita Federal

Com isso, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração tributária federal