Katarina Moraes

Decisão monocrática do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), restabeleceu a autoridade do município de Piracicaba (SP) para atualizar a base de cálculo de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iptu">IPTU</a>. O mérito ainda deve passar por votação de referendo no plenário, e não há data definida.
A decisão validou um dispositivo da Lei Complementar Municipal 477/2025, responsável pela instituição do novo Código Tributário Municipal. O artigo restabelecido havia sido suspenso por liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>), oriunda de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual (MPSP).
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 12/2. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Na decisão, Fachin acolheu os argumentos do município de que a suspensão da norma impede a exigibilidade de mais de 230 mil lançamentos de IPTU realizados com base na atualização da planta genérica de valores, além de impactar a arrecadação de outras taxas e tributos.
“Tal circunstância compromete o fluxo regular de receitas próprias do Município, inviabilizando a cobrança tributária e afetando diretamente a execução orçamentária, com reflexos relevantes no equilíbrio fiscal e na prestação de serviços públicos, sobretudo no exercício financeiro de 2026”, afirmou o presidente.
Para a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), este é um “importante primeiro precedente” em favor da autonomia financeira municipal, da modernização da administração tributária e da valorização da capacidade normativa dos municípios na estruturação de seus modelos de avaliação imobiliária fiscal.
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“Embora o mérito definitivo da ação originária ainda permaneça pendente de julgamento, o pronunciamento da Suprema Corte, caso referendado, constituirá relevante sinal jurisprudencial para os entes municipais que vêm implementando reformas estruturais em seus sistemas de tributação imobiliária”, disse a entidade, em nota.
A decisão foi tomada na STP 1132.

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JOTA

Presidente do STF restabelece autoridade de Piracicaba (SP) para atualizar base do IPTU. Decisão vai ao Plenário

Fachin valida lei que delega atualização da base de cálculo de IPTU a município

Decisão do ministro Edson Fachin, do STF, restabelece autoridade do município de Piracicaba (SP) para atualizar a base de cálculo de IPTU.