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Flávia Maia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), Edson Fachin, levou para plenário físico o referendo da liminar de Nunes Marques que prorrogou para 31 de janeiro de 2026 o prazo para a aprovação de dividendos sem a incidência de Imposto de Renda (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IRPJ">IR</a>). A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm">Lei 15.270/25</a>, que alterou o IR, previa a isenção aos lucros apurados até o fim de 2025, e, pela sua redação original, determinava que a aprovação da distribuição ocorresse até 31 de dezembro de 2025.
As regras fazem parte da lei que ampliou a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil e que impôs uma tributação mínima aos mais ricos. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de novembro.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 19/2. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Em dezembro de 2025, Nunes Marques, por meio de uma liminar, ampliou o prazo a pedido da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNI">CNI</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNC">CNC</a> porque entendeu que ao estabelecer a data limite de 31 de dezembro de 2025 para a aprovação da distribuição dos dividendos ainda isentos, a nova legislação do Imposto de Renda “adiantou, consideravelmente, a sistemática atualmente vigente”.
O magistrado entendeu que a publicação da norma era “recentíssima” e, com isso, o prazo ficou exíguo para o cumprimento dos dispositivos pelas empresas, uma vez que existem “deveres instrumentais indispensáveis para uma adequada – e segura – apuração de resultados e deliberação em assembleia”. A lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 27 de novembro de 2025.
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Na mesma liminar, o relator, Nunes Marques não atendeu a pedido feito pela OAB para que as empresas do Simples não estivessem sujeitas à tributação dos dividendos.
O julgamento estava em plenário virtual até 24 de fevereiro e ainda não há nova data para a apreciação. Antes do pedido de destaque de Fachin, o ministro Alexandre de Moraes havia votado com o relator, ministro Nunes Marques, pela manutenção da liminar.
Os casos apreciados tramitam como ADI 7912 e ADI 7914.

Fachin leva para plenário físico liminar que prorrogou dividendos sem IR

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A liminar de Nunes Marques havia prorrogado o prazo para a aprovação de dividendos sem a incidência de IR para até 31 de janeiro

Fachin leva para plenário físico discussão sobre liminar que prorrogou dividendos sem IR

A liminar de Nunes Marques havia prorrogado o prazo para a aprovação de dividendos sem a incidência de IR para até 31 de janeiro