Mirielle Carvalho

<p>Por unanimidade, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TRF1">TRF1</a>) decidiu que execuções fiscais de valor igual ou inferior a R$ 10 mil ajuizadas por autarquias e fundações públicas federais não podem ser extintas de ofício. Com a decisão, o colegiado reformou a sentença proferida pela 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia (SJBA), que havia julgado extinta a execução ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/antt">ANTT</a>), tendo em vista o seu valor irrisório.</p>
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<p>Ao recorrer, a ANTT sustentou que o art. 20 da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#:~:text=881%2C%20de%202019)-,Art.%2020.%20%C2%A0Ser%C3%A3o%20arquivados%2C%20sem%20baixa%20na%20distribui%C3%A7%C3%A3o%2C%20por%20meio%20de,inferior%20%C3%A0quele%20estabelecido%20em%20ato%20do%20Procurador%2DGeral%20da%20Fazenda%20Nacional.,-(Reda%C3%A7%C3%A3o%20dada%20pela">Lei 10.522/2002</a> tratou apenas dos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>) ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10 mil reais, nada tratando acerca dos débitos de contribuintes para com as demais pessoas jurídicas de direito público.</p>
<p>Segundo Jamil Rosa de Jesus Oliveira, desembargador e relator da apelação, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), no julgamento do RE 1.355.208 fixou a tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.</p>
<p>De acordo com o magistrado, contudo, em se tratando de execução fiscal ajuizada por autarquia ou fundação pública federal, a jurisprudência vem se firmando pela inaplicabilidade tanto da extinção quanto do arquivamento provisório da execução, visto que a previsão legal alcança tão somente os débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela PGFN, não sendo abarcadas, por analogia, as execuções fiscais de autarquias federais ou fundações públicas.</p>
<p>"Em conclusão, não é possível decretar, de ofício, a extinção das execuções fiscais cujo valor seja considerado baixo ou irrisório, quando movidas por ente tributante distinto, como no caso das autarquias, tampouco determinar seu arquivamento provisório, considerando-se a indisponibilidade do crédito tributário regularmente lançado, nos termos do art. 141 do CTN", destacou Oliveira.</p>
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<p>Assim, afirmou que, no caso, em se tratando de execução fiscal ajuizada pela ANTT, autarquia federal sob regime especial, cujos créditos são cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, não seria possível a extinção da execução de ofício pelo juízo.</p>
<p>A apelação cível tramita com o número 0044101-63.2014.4.01.3300 no TRF1.</p>


antt execuções fiscais

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JOTA

Para o TRF1, a jurisprudência tem reforçado a inaplicabilidade da extinção e do arquivamento provisório da execução

Execuções fiscais de menos de R$ 10 mil ajuizadas por autarquias não podem ser extintas de ofício

Para o TRF1, a jurisprudência vem se firmando pela inaplicabilidade da extinção e do arquivamento provisório da execução fiscal