Bárbara Mengardo

<p>Cansados de esperar pela resolução do impasse entre os municípios, os estados marcaram para 1º de agosto a eleição para a presidência do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IBS">IBS</a>). Com o movimento, as unidades federativas destravam valor milionário a ser repassado pela União e dão início aos trabalhos do Comitê, por exemplo com a redação do regimento do órgão e escolha de sua sede.</p>
<p>Essa primeira presidência – que vai até o final de 2025 – pertence necessariamente a um secretário de Fazenda de uma unidade federativa. Assim, com base em um parecer jurídico aprovado pelo Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fovacon), os estados passaram a considerar que não precisam esperar pelos municípios para realizar a eleição.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">O JOTA enviou com exclusividade esta notícia para assinantes JOTA PRO Tributos em 24/7. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>Antes de realizarem o pleito, entretanto, os estados enviaram documento às entidades representantes dos municípios pedindo a apresentação dos demais nomes do Conselho Superior até 29 de julho. O órgão foi instituído em maio, porém apenas com representantes das unidades federativas.</p>
<p>A movimentação dos estados destrava valor que será repassado pela União para viabilizar o Comitê Gestor. A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm">Lei Complementar 214/25</a>, fruto da conversão do PLP 68, prevê em seu artigo 484 que a União repassará R$ 600 milhões para a instalação do Conselho. O montante, porém, será reduzido em 1/12<br />
por mês de atraso no início das operações do órgão, contado a partir de janeiro. Uma fonte ligada aos estados ouvida pelo <strong>JOTA</strong> estima que devem ser repassados cerca de R$ 225 milhões.</p>
<p>Mesmo sem a presença dos municípios, as unidades federativas não acreditam que a União deve se opor ao envio dos recursos. Ainda, os estados não creem que o movimento pode gerar algum tipo de judicialização. Caso gere, a expectativa é que o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) mantenha a presidência, dada a relevância do Comitê Gestor do IBS ao país.</p>
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<p>Como pano de fundo da disputa entre os municípios está o artigo 481 da LC, que prevê a composição do Conselho Superior. De acordo com o texto, por parte dos estados serão 27 cadeiras, cada uma voltada ao representante de uma unidade federativa. Já em relação aos municípios, a redação prevê que serão 14 representantes “eleitos com base nos votos de cada município e do Distrito Federal, com valor igual para todos” e 13 participantes “eleitos com base nos votos de cada município e do Distrito Federal, ponderados pelas respectivas populações”.</p>
<p>A LC 214, porém, não deixa claro quais serão as entidades responsáveis por apresentar os representantes dos municípios, o que tem gerado um grande debate entre a Frente Nacional dos Prefeitos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/FNP">FNP</a>), que representa os municípios maiores e as capitais, e o Conselho Nacional dos Municípios (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNM">CNM</a>), que representa as cidades menores.</p>
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<p>Um dos pivôs do debate seria um suposto acordo feito antes da aprovação da LC prevendo que a FNP indicaria 13 representantes, e os 14 demais seriam de responsabilidade da CNM. Tanto a Frente quanto integrantes do Ministério da Fazenda atestam que esse pacto existiu, porém a confederação não reconhece a sua existência. O fato faz com que a CNM alegue que além das 14 posições também teria o direito de concorrer às outras 13.</p>


comitê gestor do ibs

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JOTA

Com o movimento, as unidades federativas destravam valor milionário a ser repassado pela União e dão início aos trabalhos do Comitê

Estados marcam eleição do Conselho do Comitê Gestor do IBS para 1º de agosto

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