Fernanda Valente

<p>Secretários estaduais e representantes de municípios encaminharam ao governo federal nesta segunda-feira (13/1) um ofício no qual pedem vetos ao <a href="https://www.jota.info/tributos/senado-aprova-plp-68-e-amplia-mudancas-que-podem-elevar-aliquota-geral">PLP 68/2024</a>. Dentre os itens questionados estão alguns relacionados à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/zona-franca-de-manaus">Zona Franca de Manaus</a>, importante foco de regimes especiais de incentivo e benefícios fiscais.</p>
<p>O texto encaminhado ao presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Lula</a> pede a adoção de vetos de dispositivos “que se mostram em desconformidade com os princípios constitucionais e que podem comprometer a boa gestão fiscal e tributária do país”. Assinado pelo Comitê Nacional dos Secretários de Estado de Fazenda (Comsefaz), pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pela Frente Nacional das Prefeitas e Prefeitos (FNP), o <a class="c-link" href="https://mcusercontent.com/4911ce1e520f5bf26dd891c79/files/ff15f123-53d7-9de4-1461-ff8bd8efd270/Of_iacute_cio_Interinstitucional_Vetos_ao_PLP68_24.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-stringify-link="https://mcusercontent.com/4911ce1e520f5bf26dd891c79/files/ff15f123-53d7-9de4-1461-ff8bd8efd270/Of_iacute_cio_Interinstitucional_Vetos_ao_PLP68_24.pdf" data-sk="tooltip_parent">documento</a> lista 14 temas que precisam de ajustes.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>Um deles estabelece a alíquota zero sobre bens materiais intermediários submetidos à industrialização por encomenda destinados à Zona Franca de Manaus. No ofício, o grupo sustenta que a medida gera “desequilíbrios de concorrência no mercado interno".</p>
<p>O texto também pede o veto da alíquota zero da CBS em operações dentro da Zona Franca e nas Áreas de Livre Comércio (ALC), considerando que há ampliação de benefícios fiscais e criação de vantagens para empresas estabelecidas nessas áreas, além de intensificação de distorções tributárias.</p>
<p>Outro veto solicitado trata da competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para disciplinar os critérios de preponderância de matéria-prima regional. O ofício aponta que a definição desses critérios interfere diretamente na desoneração tributária. Os entes defendem a competência exclusiva das administrações tributárias da União, dos estados e dos municípios sobre o tema.</p>
<h3><b data-stringify-type="bold">Desconformidade tributária</b></h3>
<p>Um dos dispositivos que desperta a preocupação dos estados e municípios envolve a gestão dos cadastros tributários, que foi centralizada na Receita Federal do Brasil no PLP 68. No ofício, eles apontam o desrespeito ao princípio da gestão compartilhada, “essencial para a administração dos tributos, especialmente do IBS, cuja correta destinação da arrecadação depende da identificação precisa dos contribuintes nos Estados e Municípios".</p>
<p>Em outro ponto, o texto encaminhado ao governo federal recomenda o envio de um projeto de lei complementar para regulamentar o tratamento tributário diferenciado de micro e pequenas empresas. A sugestão surgiu para questionar o conceito de nanoempreendedor introduzido no PLP 68/2024.“A criação dessa nova categoria, sem a previsão de um regime tributário estruturado e coerente com a Lei Complementar 123/2006, que rege o Simples Nacional, deixa o ‘nanoempreendedor’ vulnerável, excluindo-o de benefícios e garantias concedidos a MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte”, defendem.</p>
<h3><b data-stringify-type="bold">Veja abaixo os temas e respectivos dispositivos sugeridos para veto</b></h3>
<ol>
<li>Exclusão da contribuição de iluminação pública da base de cálculo do IBS e da CBS (art. 12, §2º, VI)</li>
<li>Conceito de nanoempreendedor (art. 26, inciso IV do caput e § 1º, inciso II)</li>
<li>Centralização da gestão dos cadastros tributários na Receita Federal (art. 59, §§ 1º e 3º)</li>
<li>Apropriação de crédito por produtor rural não contribuinte (art. 138, § 2º, Inciso I, alínea "b" e §§ 3º, 4º e 9º)</li>
<li>Regras para enquadramento de Pessoas Físicas no regime de tributação de bens imóveis (alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 25)</li>
<li>Ampliação de benefício fiscal para utilização de espaços físicos em operações com prestação de serviço (art. 252, § 1º, Inciso III)</li>
<li>Não incidência do IBS e da CBS nas operações de permuta com bens imóveis (art. 252, § 2º, Inciso I e §§ 3º e 5º)</li>
<li>Dispensa da exigência do recolhimento efetivo do IBS durante o teste de 2026 (art. 348, §§ 1º e 2º)</li>
<li>Restrição ao enquadramento de contrapartidas e dificuldade para compensação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF)  (art. 385, § 1º, Inciso II)</li>
<li>Alíquota 0% do IBS em operações com bens materiais intermediários submetidos a industrialização por encomenda destinados à ZFM (art. 445, § 5º e art. 449, § 2º)</li>
<li>Alíquota 0% da CBS em operações dentro da ZFM e ALC (art. 451 e art. 466)</li>
<li>Incentivos tributários para produção de bens com similar nacional na ZFM (art. 455, § 1º)</li>
<li>Competência da Suframa para disciplinar critérios de preponderância de matéria-prima regional (art. 460, § 2º)</li>
<li> Inclusão de serviços funerários submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS (Anexo III, item 30)</li>
</ol>


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JOTA

Assinado pelo Comsefaz, pela CNM e pela FNP, o documento lista 14 temas que precisam de ajustes

Estados e municípios querem vetos na reforma relacionados à ZFM

Assinado pelo Comsefaz, pela CNM e pela FNP, o documento lista 14 temas que precisam de ajustes