Flávia Maia

<p>Quase 100% dos municípios brasileiros declararam ao Governo Federal a existência ou não de ações judiciais contra a União e, em caso positivo, sua desistência. De acordo com dados do Ministério da Economia, 5.521 dos 5.570 municípios enviaram a declaração, necessária para o recebimento do auxílio emergencial. Além disso, todos os estados e o Distrito Federal se manifestaram. Entre as prefeituras que ainda não entregaram a declaração está a do Rio de Janeiro.</p>
<p>A desistência de ações judiciais é a contrapartida prevista na <a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei Complementar 173/2020</a> para o recebimento do auxílio emergencial por estados e municípios, que têm até domingo (7/6) para prestar as informações ao Tesouro Nacional.</p>
<p><a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244441" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" alt="" width="500" height="500" /></a>O Ministério da Economia informou que deve liberar a primeira parcela dos recursos do pacote de auxílio emergencial na próxima terça-feira (9/6). Serão R$ 9,25 bilhões para os estados e R$ 5,75 bilhões para os municípios. No entanto, para receberem os valores os entes devem abrir mão de ações judiciais movidas contra a União que tenham como argumento o impacto financeiro da pandemia da Covid-19 e tenham sido iniciadas após 20 de março, data do decreto que instituiu o estado de calamidade pública no país.</p>
<h3>Contribuições previdenciárias</h3>
<p>Parte dos litígios de estados e municípios com a União em relação à pandemia discute questões financeiras e tributárias, em especial a suspensão de pagamentos de obrigações, como dívidas. Segundo levantamento feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a pedido do JOTA, foram propostas 340 ações por municípios que tinham a pandemia da Covid-19 como argumento. O número contempla apenas as ações sob a atribuição da PGFN.</p>
<p>Entre os principais assuntos das ações movidas pelos municípios contra a União estão os pagamentos previdenciários. Os municípios entraram na Justiça para pedir a suspensão de pagamentos previstos em parcelamentos, assim como as despesas previdenciárias correntes. Além disso, pediam a impossibilidade de retenção do Fundo de Participação dos Municípios pela União em caso de não pagamento de débitos previdenciários.</p>
<p>Os municípios também pediam na Justiça autorização para que débitos previdenciários vencidos durante o período da pandemia fossem incluídos em parcelamentos ordinários de até 60 parcelas mensais conforme o artigo 10 da Lei 10.522/2002 - a norma dispõe sobre os créditos não quitados de órgãos e entidades federais. No entanto, a mesma lei, no artigo 14, proíbe o parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte, que é o caso dos débitos previdenciários.</p>
<p>Segundo os dados da PGFN, em segunda instância, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, foram proferidas 51 decisões analisando pedidos de tutela de urgência sobre os temas, sendo 46 favoráveis à União e cinco contrárias. A procuradoria, dessa forma, saiu vitoriosa em 90,19% dos casos.</p>
<p>“Mais que a resolução de litígios judiciais, a expressiva opção dos entes em aderir ao Programa Federativo tem representado um importante compromisso das autoridades com a adoção de soluções sistêmicas e coordenadas para o combate à crise provocada pela Covid-19", diz Manoel Tavares de Menezes Netto, coordenador-geral da representação judicial da PGFN,</p>
<h3>Declarações</h3>
<p>Em coletiva de imprensa no último dia 28 de maio, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, informou que o governo não tinha como vasculhar todas as ações judiciais ajuizadas por estados e municípios, por isso, o Executivo orientou os entes federados a declararem, via Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), se possuíam alguma ação judicial, e, em caso positivo, comunicar a desistência.</p>
<p>No dia 30 de maio, o governo federal enviou um comunicado aos estados e municípios informando que “para fins de acesso aos recursos do auxílio financeiro previsto na Lei Complementar nº 173, não será exigido dos entes que renunciem a eventuais ações relacionadas à pandemia da Covid-19 cujo objeto não tenha natureza financeira”. No dia 1º de junho, outro comunicado foi enviado com o modelo de declaração a ser enviado.</p>
<h3>Ação no STF</h3>
<p>Embora a maioria dos estados e municípios já tenha feito a declaração de desistência das ações judiciais, está no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação direta de inconstitucionalidade <a href="http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&amp;s1=6442&amp;processo=6442" target="_blank" rel="noopener noreferrer">6442</a>, ajuizada pelo partido <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/rede-contesta-no-stf-exigencias-da-lei-de-repasse-emergencial-da-uniao-aos-estados-01062020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Rede Sustentabilidade</a> no último dia 28 de maio. A legenda questiona os dispositivos da LC 173/2020 que exigem dos estados e municípios a desistência de processos judiciais contra a União para receber ajuda financeira do Governo Federal como compensação das perdas de arrecadação em meio à pandemia do coronavírus.</p>


imagem_materia

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Desistência é requisito para recebimento do auxílio emergencial; ações previdenciárias eram a maioria

Estados e municípios abrem mão de processos judiciais por auxílio emergencial

Desistência de ações é requisito para recebimento do auxílio emergencial; ações previdenciárias eram a maioria entre municípios