Cristiane Bonfanti

<p>O estado do Maranhão ajuizou a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6853439">ADPF 1125</a>, no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) com o objetivo de afastar a cobrança de débitos de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iptu">IPTU</a> pelo município de São Luís sobre imóveis que estão em nome da Maranhão Parceria (Mapa), sucessora da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (Emarhp).</p>
<p>O governo maranhense sustenta que a empresa é uma sociedade de economia mista que integra a administração pública indireta do estado, com capital eminentemente público, e busca o reconhecimento da imunidade tributária recíproca.</p>
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<p>Essa imunidade é prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição. Segundo esse dispositivo, União, estados, Distrito Federal e municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.</p>
<p>De acordo com o estado do Maranhão, os débitos de IPTU cobrados por São Luís somam R$ 5,1 milhões e inviabilizam a realização de contratos pela Mapa, uma vez que esta não consegue certidão de regularidade fiscal junto à Fazenda do município.</p>
<p>O governo maranhense argumenta ainda que os débitos de IPTU são referentes a imóveis que pertenciam à antiga Companhia de Habitação Popular (Cohab). A Cohab foi incorporada posteriormente pela Emarph, atual Mapa.</p>
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<p>Além disso, segundo o estado, grande parte dos imóveis, embora conste no cadastro municipal, como de propriedade da Mapa, foi comercializada anos atrás pela Cohab. Além disso, tanto a Cohab quanto a Emarph possuíam direito reconhecido à imunidade tributária recíproca.</p>


maranhão iptu unb

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JOTA

Débitos de IPTU cobrados por São Luís de empresa de economia mista somam R$ 5,1 milhões

Estado do Maranhão enfrenta município de São Luís no STF em caso de cobrança de IPTU

Na ação, o governo busca a imunidade tributária recíproca em imóveis de empresa com economia mista