Beatriz Gimenez

“Mudamos para melhorar ou mudamos para ter mais inseguranças?”. A pergunta feita por Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (Cenapret), deu o tom das preocupações sobre as consequências da reforma tributária que foram debatidas no 7º Congresso de Direito Tributário do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP), realizado pela FecomercioSP em parceria com o Codecon-SP. O JOTA é parceiro de mídia do evento.
Os seis painéis apresentados durante o evento, abordaram diferentes perspectivas da <a href="http://reforma tributária">reforma tributária</a>, todos marcados por uma preocupação comum: a apreensão de especialistas e contribuintes com o início da implementação do novo sistema.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
O presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, <a href="https://www.jota.info/autor/ives-gandra-da-silva-martins">Ives Gandra da Silva Martins</a>, abriu o congresso com críticas à reforma e aos seus efeitos sobre a carga fiscal. Ele alertou para as perdas que estados e municípios exportadores líquidos devem enfrentar na segunda fase da reforma, especialmente São Paulo. Segundo o jurista, a redistribuição do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> e do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ISS">ISS</a> tende a reduzir a receita de entes que enviam mais bens ou serviços do que recebem. 
Na avaliação de Ives Gandra, o país corre o risco de substituir um sistema imperfeito por outro ainda mais complexo, com impactos significativos sobre a competitividade e a segurança jurídica. Também chamou atenção para a centralização de poder na União por meio do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/comite-gestor">Comitê Gestor</a> nacional do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ibs">IBS</a>, que pode enfraquecer a autonomia federativa e os tribunais administrativos locais.
Na sequência, Queiroz reforçou as críticas ao modelo e apontou perda de autonomia dos entes federativos, insegurança jurídica e risco de desequilíbrios financeiros. Para ela, a transferência da competência do IBS para a União representa ruptura estrutural, já que estados e municípios “não têm mais o poder de legislar sobre matéria tributária, salvo a fixação da alíquota”. Quiroz também destaca que as empresas enfrentarão incertezas e possível aumento de carga.
Na mesma mesa, Luciano Garcia Miguel, diretor da Diretoria Geral Consultiva e de Contencioso da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, concordou com diversos pontos trazidos por Mary Elbe, mas trouxe questões técnicas  sobre a reforma tributária. Ele afirmou que o modelo representa um projeto claro de centralização e que estados e municípios passarão a exercer poder apenas por meio do colegiado, cuja diretoria executiva tende a concentrar grande influência. De forma crítica, observou que o modelo foi aprovado “num ato de fé”, ressaltando que o Brasil se tornou pioneiro ao adotar uma estrutura que ainda não foi testada internacionalmente. Para ele, o país aprenderá “na base de erros e acertos”, já que não utilizou referências consolidadas de outros sistemas de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iva">IVA</a>.
As mudanças no regime de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/beneficios-fiscais">benefícios fiscais</a> também foram alvo de debate. Simone Rodrigues Costa Barreto, professora do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), explicou que a reforma tributária redefine profundamente o regime de benefícios fiscais, pois os atuais incentivos serão extintos gradualmente e substituídos por um fundo de compensação controlado pela União. Na sua avaliação, isso reduz a autonomia dos estados e cria incertezas sobre a manutenção de benefícios durante a transição. Dividindo o mesmo painel, Tathiane Piscitelli, professora da FGV-SP, acrescenta que os regimes diferenciados do novo sistema devem seguir critério de essencialidade e exigirão revisões periódicas sem metodologia definida, o que pode gerar disputas setoriais, desigualdades e instabilidade sobre preços ao consumidor.
Outro ponto de debate foi a uniformização das decisões judiciais no novo sistema. Robson Maia, professor da PUC-SP e do IBET, afirmou que o Brasil historicamente negligencia mecanismos de coerência jurisprudencial e que a reforma não resolve essa fragilidade, o que pode levar o Judiciário a intervir novamente para harmonizar conflitos entre normas e práticas. Argos Campos Simões, presidente do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT-SP), alertou que o contribuinte perderá instâncias de contestação em comparação ao modelo atual. Ambos apontaram que a transição exigirá enfrentamento e forte coordenação para que a reforma não se torne apenas “uma troca de bolso”. Nesse contexto, o subprocurador-geral do estado de São Paulo, Danilo Barth Pires, apresentou o <a href="https://www.jota.info/tributos/governo-de-sp-lanca-novo-edital-de-transacao-tributaria-com-descontos-de-ate-75">Acordo Paulista</a> como alternativa de resolução de conflitos fiscais, ao informar que mais de R$63 bilhões já foram negociados por meio de transações.
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O presidente do Codecon-SP, Márcio Olívio da Costa, reforçou que o papel do conselho dos contribuintes será ainda mais decisivo no novo sistema tributário, atuando como ponte permanente entre as demandas dos contribuintes e as autoridades fiscais. Segundo ele, a interlocução técnica e institucional do Codecon será essencial para reduzir incertezas, prevenir conflitos e assegurar que a transição não inviabilize a atividade econômica. “O Codecon continuará trabalhando para que a voz do contribuinte chegue de forma qualificada ao poder público”, afirmou.
No encerramento, o professor Tácio Lacerda Gama (PUC-SP) reforçou a necessidade de atuação ativa dos especialistas na transformação do sistema. Para ele, a advocacia tributária deve assumir papel protagonista na construção do novo modelo, articulando conhecimento técnico, comunicação e participação institucional. “É necessário que a gente entenda nosso papel ativo na transformação do Direito Tributário — porque, se não nos reconhecermos como sujeitos dessa história, seremos apenas objetos das decisões de terceiros”, finaliza o professor.

Congresso Reforma tributária Fecomércio e Codecon

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JOTA

Riscos de centralização do novo sistema foram debatidos no 7º Congresso de Direito Tributário do Codecon-SP

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