Diane Bikel

Katarina Moraes

Após a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Reforma%20Tribut%C3%A1ria">reforma tributária</a> sobre o consumo, e da edição da Lei Complementar 214/2025, que trouxe a regulamentação do texto, ainda há pontos essenciais que carecem de definição. Tributaristas ouvidos pelo JOTA apontam como essencial a edição de Lei Complementar para definir a competência judicial para julgar litígios envolvendo o novo Imposto sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IBS">IBS</a>).
“A falta de definição sobre quem julgará os litígios do IBS pode se tornar o maior calcanhar da reforma”, afirma a advogada Lorena Gargaglione, sócia do escritório Gargaglione Costa Advogados. Segundo ela, o modelo de “tributo único e multicompetente” não encontra paralelo no contencioso atual. “Sem Lei Complementar que defina a competência, o risco é de colapso na segurança jurídica”, diz.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A advogada também aponta a necessidade de Lei Complementar para tratar de temas estruturantes, como o fundo de compensação de créditos e as regras de transição, além da padronização das obrigações acessórias e sistemas tecnológicos entre os entes federados. “Sem essas medidas, o contribuinte não saberá onde litigar, como se defender nem como escriturar suas operações”, completa.
Sueny Almeida, do escritório Veloso de Melo Advogados, destaca que, com a aprovação do <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166095">PLP 108</a>, segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, o governo precisa editar atos infralegais, como decretos, portarias e instruções normativas, para disciplinar aspectos práticos, como a emissão de notas fiscais, o formato das declarações, as regras de fiscalização e os sistemas tecnológicos de arrecadação e repasse.
<h2>Emissão de notas fiscais</h2>
Com relação ao sistema de emissão de notas fiscais, considerado a base para as operações da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CBS">CBS</a> e do IBS, advogados ouvidos pelo JOTA afirmam que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) assegura que o sistema está tecnicamente pronto, mas ainda não houve confirmação formal da Receita Federal.
A partir de janeiro de 2026, as empresas já devem começar a emitir notas fiscais com o destaque do IBS e da CBS, com alíquotas teste. A reforma tributária define que, neste primeiro ano, a alíquota da CBS é de 0,9%, e do IBS é de 0,1%, sem a cobrança efetiva, porque os valores serão compensados com o PIS e a Cofins. Segundo especialistas, esse é o único sistema que não pode deixar de estar pronto, já que todas as demais operações dependem dele.
<h2>Split e Comitê Gestor</h2>
Outro ponto ainda indefinido no texto é como o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/split%20payment">split payment</a> vai tratar as operações aduaneiras, que exigem mecanismos específicos de apuração e creditamento por envolverem entradas e saídas com alíquotas diferenciadas.
Segundo o advogado Eduardo Lucas, do Martinelli Advogados, o desafio é garantir que o sistema seja inteligente o suficiente para reconhecer automaticamente essas particularidades, sobretudo em operações de exportação. Para as realizadas pela Zona Franca de Manaus (ZFM), o PLP 108 já prevê um tratamento diferenciado para operações com valores distintos.
Também está pendente a eleição do Comitê Gestor do IBS e da CBS. Faltam as indicações dos representantes dos municípios, com a previsão de 14 integrantes pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e 13 pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Para isso, o PLP precisa ser sancionado para então permitir a indicação formal dos 27 membros, o que deve ocorrer até 31 de dezembro, segundo especialistas.
<a href="https://conteudo.jota.info/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos">Receba de graça todas as sextas-feiras um resumo da semana tributária no seu email</a>
Há possibilidade de atrasos na composição municipal, mas, conforme avalia Lucas, isso não comprometerá o cronograma, já que o primeiro comitê não lidará ainda com arrecadação efetiva, apenas com a operação inicial do sistema.

Reforma Tributária

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A falta de definição sobre quem julgará os litígios do IBS pode se tornar o maior calcanhar da reforma, diz Lorena Gargaglione

Especialistas apontam principais pendências da reforma tributária

Especialistas apontam necessidade de definir a competência judicial no julgamento de litígio envolvendo o IBS