Fernanda Valente

Diversas organizações e coletivos representantes da sociedade civil pediram a inclusão das armas de fogo e munições no Imposto Seletivo (IS), chamado informalmente de “imposto do pecado”, previsto na emenda constitucional institui a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/com-rito-acelerado-camara-aprova-projeto-principal-que-regulamenta-reforma-tributaria-10072024">reforma tributária</a>. O ofício foi encaminhado aos deputados federais após a apresentação do parecer da <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/reforma-tributaria-leia-a-integra-do-relatorio-que-regulamenta-o-ibs-e-a-cbs-04072024">Proposta de Lei Complementar (PLP) 68/2024</a>, que regulamenta a reforma, nesta quinta-feira (4/7).
Segundo as 66 entidades que assinam o documento, a não incidência do seletivo sobre as armas pode gerar uma possível facilitação no acesso a esses produtos, com impacto na proteção do direito à integridade física e do direito à vida. Além disso, pela redação atual do PLP 68, o setor armamentista terá, na prática, uma redução de tributação após a instituição do IBS e da CBS.
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Previsto na EC 132/23, que institui a reforma, o Imposto Seletivo (IS) incide "sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente". O PLP 68 traz a previsão de cobrança do tributo, entre outros, sobre cigarros, bebidas alcoólicas, veículos e bebidas açucaradas.
“Se não houver a inclusão de previsão de tributação de armas de fogo pelo IS, a tributação sobre esses bens será reduzida dos atuais 89,25% para apenas 26,5%. Ou seja, armas de fogo passarão a sofrer a mesma tributação de flores, fraldas, brinquedos e perfumes, que estarão submetidos à alíquota padrão do IBS e da CBS”, destaca o documento.
Para a advogada Luiza Machado, integrante do Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da FGV Direito SP, caso a exclusão das armas no IS seja mantida, haverá “uma drástica redução na tributação das armas”. “Se o Imposto Seletivo visa tributar mais pesadamente bens que causem danos à saúde, e são inúmeras as evidências que demonstram os custos à saúde pública em decorrência das armas de fogo, é medida lógica, justa e necessária a inclusão das armas e munições no imposto seletivo”, afirmou.
No caso dos revólveres, segundo ela, pode haver a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/fraldas-perfumes-e-armas-devem-ter-a-mesma-tributacao-01072024">redução de carga em 70,3%</a>, o que implicaria na diminuição do preço e facilitação do acesso. O cenário pode ser ainda mais prejudicial às mulheres, de acordo com Machado. “É preciso ressaltar que as armas são o principal instrumento utilizado em feminicídios, por isso, temos lutado desde o ano passado pela inclusão de armas no seletivo”, disse.
Além do Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da FGV Direito SP, estão entre as organizações que assinam o manifesto: Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Conectas Direitos Humanos, WIT - Women in Tax, Tax and Women, Elas Pedem Vista,  dentre outros.

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JOTA

Pela redação atual do PLP 68, o setor armamentista terá, na prática, uma redução de tributação após a instituição do IBS e da CBS

Entidades da sociedade civil pedem inclusão de armas de fogo no Imposto Seletivo

Pela redação atual do PLP 68, o setor armamentista terá, na prática, uma redução de tributação após a instituição do IBS e da CBS