Letícia Paiva

Juliana Matias

<p>Pelo menos 17 estados brasileiros pretendem começar a cobrar o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS entre o final de março e o começo de abril. A maioria das unidades federativas, de acordo com levantamento feito pelo <strong>JOTA</strong>, decidiu esperar o prazo de 90 dias após a publicação da Lei Complementar (LC) 190/22 ou o período de três meses após a disponibilização do portal com informações sobre o diferencial.</p>
<p>A pesquisa revela que cada estado está decidindo individualmente quando começará a cobrar o Difal-ICMS. Apesar de a maioria dos estados colocar março ou abril como marco, alguns podem começar a exigir até antes disso.</p>
<p>A questão remonta a março do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=75aa6fb243&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D75aa6fb243%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1645560210402000&amp;usg=AOvVaw2LfvZ_b1vmxuoqcijQyeIU">STF</a>) definiu a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/estados-nao-poderao-cobrar-diferencial-de-aliquota-de-icms-a-partir-de-janeiro-de-2022-25022021?">obrigatoriedade de edição de uma lei complementar</a>, de âmbito nacional, para que fosse cobrado pelos estados o diferencial de alíquota de ICMS. O tributo incide sobre operações em que o consumidor final não é contribuinte do imposto e está em outro estado, como no <em>ecommerce </em>e no transporte interestadual. Para suprir a lacuna, o Congresso aprovou, no ano passado, o projeto que se tornou a Lei Complementar (LC) 190/2022.</p>
<p>As divergências começaram por causa da data em que a lei complementar foi publicada: 5 de janeiro de 2022. A norma, em seu dispositivo final, define que, em relação à produção de efeitos da lei, deve ser levada em consideração a alínea c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. O dispositivo proíbe cobrar tributos "antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou".</p>
<p>Mas, como o texto virou lei apenas em 2022, contribuintes defendem que a cobrança deva respeitar também a anterioridade do exercício financeiro, pela qual o novo tributo ou o aumento de alíquota só pode ser exigido a partir do ano seguinte.</p>
<p>Outro ponto que pesa na decisão dos estados é o impacto financeiro em recolher ou não o Difal-ICMS. Levantamento do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) mostra que os estados poderiam ter perdas em arrecadação estimadas em R$ 9,8 bilhões caso o diferencial não seja recolhido neste ano.</p>
<p>Diante disso, até agora nenhum estado admitiu cobrar o Difal apenas em 2023. Inclusive, alguns já previam essa arrecadação em planos divulgados em dezembro. Outros aprovaram leis estaduais no fim de dezembro para alterar as regras do ICMS e incluir o diferencial, além de definir que a cobrança respeitaria a vacância de 90 dias – nesses casos, a controvérsia seria sobre o marco para o início dessa contagem.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Validade imediata da cobrança do Difal-ICMS</p></blockquote>
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<p>De modo geral, o entendimento dos estados que pretendem cobrar o Difal a partir de janeiro é que, uma vez que uma lei complementar já foi editada, teriam validade as legislações estaduais anteriores, pela interpretação dada ao <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/estados-nao-poderao-cobrar-diferencial-de-aliquota-de-icms-a-partir-de-janeiro-de-2022-25022021">julgamento do STF. </a></p>
<p>Quando lidou com a questão, ainda em fevereiro de 2021, o tribunal modulou os efeitos da sua decisão para que as leis estaduais e convênio do Confaz que regulava o Difal perdessem validade a partir de 2022, caso não fosse criada uma lei complementar. O STF não expressou a necessidade de que os estados que já possuíam leis substituíssem as antigas.</p>
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<p>Antes da LC 190/2022, o Difal era tratado apenas na Emenda Constitucional 87/2015, que estabeleceu um escalonamento para repartir o diferencial entre os estados de origem e de destino. Desde 2019, já está previsto que a totalidade dele é recolhida apenas pelo ente onde está o consumidor final.</p>
<h3>Maranhão</h3>
<p>No estado, foi criada a<a href="https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/files?codigo=7364"> Lei 10.326/2015</a> para regular a emenda. A Secretaria da Fazenda do Maranhão entende que, com a chegada da nova lei federal, ela passaria a ter validade. "Portanto, não seria necessário atender o decurso de prazo noventena, nem considerado desrespeito ao  princípio constitucional da anterioridade anual", comunica a pasta em nota enviada à reportagem. Assim, o recolhimento começaria em 5 de janeiro.</p>
<p>Porém, afirma que o estado pretende obedecer uma eventual decisão coletiva que venha a ser "tomada em acordo com os demais estados, uma vez que algumas unidades da federação já decidiram pelo cumprimento do prazo de 90 dias antes da vigência da cobrança".</p>
<h3>Pernambuco</h3>
<p>No final de 2021, o estado alterou sua lei estadual mais antiga sobre o Difal para se adequar à LC 190/2022. Além disso, estabeleceu que a nova legislação, a <a href="https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/legislacao/Leis_Tributarias/2021/Lei17625_2021.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2017.625%2C%20DE%2031%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202021&amp;text=Altera%20a%20Lei%20n%C2%BA%2015.730,final%20n%C3%A3o%20contribuinte%20do%20imposto.">Lei 17.625/2021</a>, passaria a produzir efeitos junto com a publicação da legislação federal.</p>
<h3>Piauí</h3>
<p>O estado publicou a <a href="http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20211223">Lei 7.706/2021</a> para regulamentar a cobrança do diferencial do ICMS em 23 de dezembro. De acordo com o texto, o dispositivo que estabelece o recolhimento passa a ter efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte. Portanto, começaria em 1º de janeiro.</p>
<p>O Piauí ainda não divulgou se haverá mudanças nesta situação após a sanção da legislação federal ter acontecido após essa data.</p>
<h3>Rio de Janeiro</h3>
<p>O estado tem a <a href="http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/bc008ecb13dcfc6e03256827006dbbf5/394e0e27f43896f083257f310059e046?OpenDocument">Lei 7.071/2015</a> para regular o pagamento do Difal. A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que está acompanhando e analisando alternativas legais para defender o interesse do Tesouro Estadual, mantendo a cobrança do Difal como já vem sendo feita.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Início 90 dias após a lei</p></blockquote>
<h3>Amapá</h3>
<p>O gabinete do secretário da Fazenda do Amapá, José Amarísio Freitas de Souza, informou ao <strong>JOTA</strong> que a cobrança começará em 5 de abril.</p>
<h3>Amazonas</h3>
<p>Em janeiro, a Secretaria da Fazenda do Amazonas esclareceu que a cobrança passaria a ser feita em 5 de abril, para cumprir a noventena após a LC 190. "Nesse interstício, as notas fiscais que acobertem o trânsito de mercadorias destinadas a não contribuinte do ICMS localizado no Amazonas serão desembaraçadas independentemente do pagamento", afirma em <a href="http://www.sefaz.am.gov.br/noticias/exibenoticia.asp?codnoticia=25311">comunicado aos contribuintes.</a></p>
<h3><strong>Bahia</strong></h3>
<p>No estado, a <a href="https://dool.egba.ba.gov.br/ver-html/13411/#e:13411">Lei 14.415/2021</a>, publicada em 31 de dezembro, alterou a legislação do ICMS para incluir o Difal. O texto estabeleceu a imediata entrada em vigor após a publicação, mas sem explicitar quando os dispositivos teriam efeito.</p>
<p>Ao<strong> JOTA</strong>, a assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda informou que não está cobrando o Difal, por orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). "Voltaremos a cobrar em abril ou, se houver decisão do STF a favor da pretensão dos Estados, antes disso", diz em nota.</p>
<h3>Goiás</h3>
<p>A cobrança do Difal em Goiás foi suspensa por 90 dias desde a publicação da Lei Complementar. A Secretaria da Economia ainda não comunicou oficialmente aos contribuintes os detalhes sobre quando passará a exigir o tributo, mas a previsão é que isso aconteça antes de o prazo de 90 dias se esgotar.</p>
<h3>Minas Gerais</h3>
<p>Minas Gerais possui legislação estadual tratando do Difal, a Lei 21.781/2015 – norma que foi aprovada em outubro de 2015 e que passou a ser utilizada para cobrança de tributos em janeiro do ano seguinte, em respeito à anterioridade anual. Agora, a Secretaria da Fazenda pretende voltar a exigir o imposto em 5 de abril, para cumprir a anterioridade nonagesimal estabelecida pela LC 190. A decisão foi anunciada<a href="http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/comunicados/2022/csutri_001_2022.html"> em fevereiro</a>.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Antes de 90 dias</p></blockquote>
<p>Outra interpretação comum pelos estados para definir o início da cobrança é que, segundo a Lei Complementar 190 (mais especificamente, alterações presentes no artigo 24-A, § 4º da Lei Kandir), a exigência aos contribuintes só poderia ser feita após a disponibilização de um portal para a divulgação de informações sobre o Difal.</p>
<p>Segundo esse dispositivo, os efeitos começariam "no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal".</p>
<p>A criação da página foi instituída por meio de <a href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2021/CV235_21">convênio do Confaz no fim de dezembro</a>. Hospedada pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, ela<a href="https://difal.svrs.rs.gov.br/inicial"> estava no ar</a> antes da publicação da Lei Complementar – alguns estados pontuam, inclusive, que ele estava disponível em 30 de dezembro, e o <a href="https://www.gov.br/economia/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/2022/janeiro/portal-nacional-difal-entra-em-operacao-no-site-do-confaz">Ministério da Economia fala em 31 de dezembro</a>.</p>
<p>Além dessa previsão, a LC 190 determina (em seu artigo 3º) que os efeitos da lei também devem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.</p>
<h3>Acre</h3>
<p>A <a href="https://agencia.ac.gov.br/nota-publica-112/">Secretaria da Fazenda do Acre informou aos contribuintes</a>, em março, que a cobrança começará no dia 1º de abril. A data levou em conta a disponibilização do portal do Difal. O governo alertou que, a depender do resultado das ações no STF sobre o tema, a cobrança pode ser retroagida para o início deste ano.</p>
<h3>Alagoas</h3>
<p>A relação entre a disponibilização do site e o início da cobrança também foi aplicada por Alagoas, contando a partir de janeiro. A <a href="http://www.sefaz.al.gov.br/index.php/noticia/item/3070-cobranca-do-diferencial-de-aliquota-de-nao-contribuinte-do-icms-e-inconstitucional">Secretaria da Fazenda comunicou</a> que, portanto, a exigência começará em 1º de abril. O anúncio foi feito em 14 de janeiro.</p>
<p>Na semana seguinte, o governo de Alagoas <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/difal-icms-stf-alagoas-cobranca-21012022">ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade para garantir a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS</a> desde a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=2041c767d7&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D2041c767d7%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1642876311434000&amp;usg=AOvVaw3GquwsKHcfQCtjPXDfGt3C">publicação da Lei Complementar</a>. Trata-se da ADI 7.070. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.</p>
<h3>Ceará</h3>
<p>Fernanda Pacobahyba, secretária da Fazenda do Ceará, afirmou que o Difal voltará a ser exigido no estado a partir de 1º de abril. A razão é também baseada no dispositivo que trata do lançamento de um portal sobre o imposto.</p>
<p>"O princípio da anterioridade visa evitar surpresa ao contribuinte. Mas, se estamos falando de uma mesma carga tributária e de um imposto que já existe, não tem como falar em surpresa”, afirmou em <a href="https://www.opovo.com.br/noticias/economia/2022/01/19/governo-do-ceara-volta-a-cobrar-o-difal-do-icms-a-partir-de-1-de-abril.html">entrevista ao jornal local O Povo</a>.</p>
<h3>Espírito Santo</h3>
<p>O estado ainda não comunicou oficialmente aos contribuintes sobre o início da cobrança. Porém, ela está prevista para março e os detalhes devem ser divulgados em breve, informa a assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda do Espirito Santo.</p>
<h3>Paraná</h3>
<p>O governo do Paraná publicou a <a href="https://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/107202120949.pdf">Lei 20.949/2021</a> para se adequar à LC 190 em 31 de dezembro. O texto estabeleceu que os dispositivos produziriam efeitos "a partir do primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação [isto é, 2022], observando o princípio da anterioridade nonagesimal". Assim, a cobrança começaria em 1º de abril. O estado ainda não definiu se haverá mudanças por causa da data de publicação da Lei Complementar.</p>
<h3>Rio Grande do Norte</h3>
<p>A Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte menciona, em <a href="http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/noticias/enviados/aviso.asp?sTipoNoticia=&amp;nCodigoNoticia=5073">comunicado de janeiro</a>, que a cobrança do Difal pelo estado será reiniciada em 1º de abril. A data foi baseada no dispositivo da LC 190 que trata do prazo para o início da cobrança a partir da disponibilidade do portal do Difal.</p>
<h3>Rio Grande do Sul</h3>
<p>A contagem para o início da cobrança no Rio Grande do Sul partiu do entendimento de que a legislação estadual sobre o Difal teria vigor em 2022, segundo o julgamento do STF. Para que tivesse efeitos, dependeria apenas da Lei Complementar. A <a href="https://fazenda.rs.gov.br/conteudo/16709/nota-de-esclarecimento-sobre-a-cobranca-da-difal-nas-operacoes-e-prestacoes-destinadas-a-consumidor-final-no-rs-em-2022">Secretaria da Fazenda do estado também menciona</a> a criação do portal como um dos fatores, e define que a exigência começará em 1º de abril.</p>
<h3>Roraima</h3>
<p>O estado aprovou a <a href="http://www.tjrr.jus.br/legislacao/index.php/leis-ordinarias/150-leis-ordinarias-2021/2035-lei-n-1608-de-30-de-dezembro-de-2021">Lei 1.608/2021</a> para tratar do Difal do ICMS. A norma foi publicada em 30 de dezembro. Pelo texto, os efeitos seriam produzidos seguindo o princípio constitucional da noventena. Portanto, a contar apenas pela data da legislação estadual, a cobrança começaria em 30 de março.</p>
<h3>Santa Catarina</h3>
<p>Alterações na lei estadual do ICMS em Santa Catarina para incluir o Difal ainda são discutidas na Assembleia Legislativa. O governo enviou a<a href="http://visualizador.alesc.sc.gov.br/VisualizadorDocumentos/paginas/visualizadorDocumentos.jsf?token=ddde2c4608985c704fc32111f8adbc4877b7dff4992aec0a4b4a0b64e8fde7fb422e20fe0706a186a7ac5842542cd10e"> Medida Provisória 250</a> em fevereiro. Segundo o texto, que vigora até apreciação pelos deputados, a cobrança se inicia no primeiro dia útil do terceiro mês após o lançamento do portal do diferencial da alíquota. Assim, ainda caberia esclarecer a data exata, em março ou abril.</p>
<h3>São Paulo</h3>
<p>A <a href="https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Comunicado-CAT-2-de-2022.aspx">Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo comunicou</a>, no fim de janeiro, que passaria a exigir o diferencial em 1º de abril, também seguindo o dispositivo sobre o site do diferencial do ICMS.</p>
<p>São Paulo atualizou suas regras sobre o Difal com a <a href="https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Lei-17470-de-2021.aspx">Lei 17.470/2021</a>, publicada em 14 de dezembro.</p>
<h3>Sergipe</h3>
<p>Em 30 de dezembro, foi publicada a <a href="https://segrase.se.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/4348/#e:4348">Lei 8.944/2021</a> com as regras para o Difal do ICMS em Sergipe. Foi estabelecido que ela entraria em vigor já na publicação, com efeitos após 90 dias, portanto 30 de março.</p>
<h3>Tocantins</h3>
<p>O estado lidou com o tema por meio da <a href="https://diariooficial.to.gov.br/busca?por=texto&amp;texto=ICMS&amp;data-inicial=2021-12-29&amp;data-final=2021-12-31">Medida Provisória 29</a>, publicada em 30 de dezembro. O texto estabelece a produção de efeitos após 90 dias da publicação, então em 30 de março.</p>
<h3 class="jota-article__eye">Datas indefinidas para cobrar o Difal-ICMS</h3>
<h3>Acre</h3>
<p>A Secretaria da Fazenda do Acre atualizou suas informações em contato com a reportagem. De acordo com a assessoria de imprensa, o início da cobrança ainda está em discussão e logo será comunicada aos contribuintes. Anteriormente, a informação publicada era de que a cobrança iniciaria em 1º de março.</p>
<h3>Paraíba</h3>
<p>Foi publicada em 13 de janeiro a lei paraibana sobre o Difal do ICMS, <a href="https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/64-leis/icms/11585-lei-n-12-190-de-12-de-janeiro-de-2022">12.190/2022</a>. Porém, a legislação não especifica quando se iniciará a cobrança.</p>
<h3>Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Rondônia</h3>
<p>Os estados ainda não definiram o início da exigência.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><em>A reportagem foi atualizada em 23/2 para retificar informação sobre Pernambuco, onde a cobrança vale desde 5/1. O estado havia sido incluído na lista dos que passarão a cobrar em abril; os detalhes permanecem os mesmos. Em 16/3, o governo do Acre informou a data de início da cobrança e a reportagem foi atualizada. </em></p>


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JOTA

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