Flávia Maia

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<p>O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) protocolou, no último dia 17 de abril, duas propostas de emendas à <a href="http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-952-de-15-de-abril-de-2020-252569818" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Medida Provisória 952/2020</a> que podem alterar a estrutura de funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As emendas, sugeridas pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), retirariam a paridade entre os conselheiros da Fazenda Nacional e dos contribuintes e trariam de volta o voto de qualidade ao tribunal.</p>
<p>A MP 952/2020 dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. A <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096989&amp;ts=1587404882808&amp;disposition=inline" target="_blank" rel="noopener noreferrer">emenda 53</a>, proposta por Girão, altera o artigo 25, II, do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto nº 70.235/1972</a>, e retira do texto a palavra “paritário”. O dispositivo prevê que o julgamento tributário administrativo compete "em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial".</p>
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A justificativa da emenda é a de manter o Carf como um órgão “sem fins políticos e isento da influência dos grandes grupos empresariais”. O texto do parlamentar cita a Operação Zelotes, deflagrada pela Polícia Federal em 2015, para justificar que a estrutura paritária era usada para “beneficiar grandes contribuintes em débito com a Receita Federal”.</p>
<p>Ainda de acordo com o documento, 27 países oferecem a possibilidade de discussão administrativa de créditos tributários, e apenas o Brasil tem o modelo paritário. Segundo o texto da emenda, dos 27 países, 24 têm órgãos julgadores compostos somente por funcionários da administração tributária. Entre as exceções está a Noruega, cujo sistema permite a participação de associações empresariais. No entanto, no país europeu há a obrigação do recolhimento prévio do valor devido como condição para discussão do crédito tributário.</p>
<p>Já a <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096992&amp;ts=1587404882863&amp;disposition=inline" target="_blank" rel="noopener noreferrer">emenda 54</a> traz a revogação do artigo 19-E da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13988.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 13.988/2020</a>, que <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/voto-de-qualidade-e-extinto-no-carf-14042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">extinguiu o voto de qualidade no Carf</a>. A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 15 de abril. Na justificativa da emenda Girão ressalta que o dispositivo é inconstitucional por ser matéria alheia à MP do Contribuinte Legal.</p>
<p>Além disso, traz dados sobre as repercussões do voto de qualidade no Carf e na estrutura tributária brasileira. Segundo o texto, de 2017 a 2019 uma média de 6,4% dos processos no Carf foram decididos por voto de qualidade, total que soma R$ 221,19 bilhões, sendo R$ 177,43 bilhões de créditos tributários decididos a favor da Fazenda. “Ou seja, acabar com o voto de qualidade no Carf, resolvendo o recurso automaticamente a favor do contribuinte, implicaria uma perda de créditos tributários de aproximadamente R$ 60 bilhões anuais”, diz a justificativa da emenda.</p>
<h3>Repercussões</h3>
<p>O presidente da Unafisco, Mauro Silva, argumenta que a proposta de emenda é uma resposta à falta de discussão sobre as alterações na estrutura do Carf e o fato de a extinção do voto de qualidade ter sido incluída como emenda aglutinativa no Congresso Nacional à MP 899, que tratava da transação tributária.</p>
<p>“Na verdade, todo esse assunto merece uma discussão ampla, mas desde a votação sobre o voto de qualidade, o caminho que se tem adotado é outro”, afirma. “Já que pertinência temática é ampla, desde que seja uma MP tributária, tudo que tem a ver com tributário pode, estamos nessa mesma linha. Estamos jogando o mesmo jogo”, complementa.</p>
<p>Silva defende que o modelo de votação paritária se mostrou exaurido desde a operação Zelotes e, segundo ele, há uma parcela de parlamentares que vê a necessidade de rever o modelo do Carf.</p>
<p>No entanto, as propostas de emendas também são alvo de críticas. “A emenda é uma contradição absoluta aos argumentos da própria Unafisco, que acusava a emenda aglutinativa que aprovou o fim voto de qualidade de ilegal por não guardar pertinência com o objeto da MP 899 [MP da transação tributária]”, explica o advogado João Marcos Colussi, sócio do escritório Mattos Filho. “Se assim entendem, como podem defender a inclusão desta emenda na medida provisória 952, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações?”, questiona.</p>
<p>O presidente da Associação dos Conselheiros Representantes do Contribuintes no Carf (Aconcarf), Wesley Rocha, espera que a emenda não prossiga no Congresso Nacional. Para ele, a participação de conselheiros dos contribuintes auxilia no estado democrático de direito e legitima as decisões do Carf. “A citação da Operação Zelotes para justificar a extinção da paridade é totalmente descabida, não só por ser extemporânea e desnecessária, como também porque verificou-se a participação de conselheiros fazendários que atuaram [nas irregularidades apontadas à época]. Os conselheiros dos contribuintes não são de forma alguma o problema do Carf”.</p>
<p>Rocha recorda também que a substituição dos conselheiros dos contribuintes por fazendários custaria cerca de R$ 25 milhões ao ano aos cofres públicos, uma vez que os julgadores da Fazenda Nacional recebem salários mais altos do que os pagos aos julgadores dos contribuintes.</p>


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JOTA

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