Bárbara Mengardo

A Eletropaulo saiu perdedora em um processo analisado na última terça-feira (14/03) pela Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O caso, que tem como pano de fundo a privatização da companhia, envolvia uma cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL.
A autuação que gerou o processo administrativo está relacionada a um aporte de R$ 1,2 bilhão feito pela Eletropaulo em 2001 e 2002 para quitar o déficit do PSAP, o plano de previdência dos funcionários da companhia. A operação foi questionada pela Receita Federal por supostamente desrespeitar a artigo 11 da Lei 9.532/97, que determina que as contribuições por empresas para a previdência privada ou fundos de aposentadoria não podem exceder 20% do total de salários pagos aos funcionários e dirigentes da companhia.
O processo está relacionado à privatização da Eletropaulo. Isso porque a companhia se comprometeu a pagar o valor antes de passar à iniciativa privada, momento em que possuía cerca de 18 mil funcionários. Posteriormente, ela foi dividida em quatro diferentes companhias, passando a reunir pouco mais de 6 mil trabalhadores.
A empresa alega que a autuação é improcedente por causa da redução do quadro de funcionários. Segundo a companhia, o acordo de pagamento foi feito em um momento em que possuía 18 mil trabalhadores. Para a Eletropaulo, o cálculo dos 20% não poderia ser feito com base na folha de salário do momento do pagamento ao PSAP.
O caso chegou ao Carf em 2007. Após uma derrota da companhia na então 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamentos, o processo chegou na Câmara Superior. A instância máxima do tribunal administrativo começou a analisar o recurso em 2016, quando a então relatora, conselheira Nathalia Correia Pompeu, considerou a cobrança irregular.
Para a conselheira, a autuação seria indevida por ter como base "distinta folha salarial, que não a da recorrente". Isso porque, na época do acordo, a folha salarial era superior à do momento do pagamento.
Foi vencedora, porém, a posição de que é devido o IRPJ e a CSLL. Sobre o assunto, a conselheira Adriana Gomes Rêgo afirmou durante o julgamento do dia 14 que “se [a empresa] está deduzindo além do limite, ainda que em função de um acordo, está descumprindo a lei”.
O posicionamento foi vencedor por voto de qualidade, que ocorre quando há empate, e o posicionamento do presidnte do colegiado, que representa o Fisco, é utilizado para resolver a questão.
Processo tratado na matéria:
19515.000234/2005-06 
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo X Fazenda Nacional

elétrica

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JOTA

Processo tratava da tributação de aportes a plano de previdência

Eletropaulo perde disputa no Carf

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