Flávia Maia

<p>A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia divulgou<a href="https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/notas-informativas/2020/ni-simplificando-o-sistema-tributario.pdf/view" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> nota técnica</a> nesta quarta-feira (30/9) defendendo a eficiência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),  proposta no <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2258196" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PL 3887/2020</a>. Entre os pontos positivos da substituição do PIS e da Cofins pela CBS trazidos na nota estão o cálculo "por fora", a não-cumulatividade total e o fim das isenções fiscais. Segundo o documento, a CBS não aumenta a carga tributária, reduz a burocracia e a judicialização e vai diminuir o custo de conformidade, isto é, o valor gasto pelos contribuintes para cumprir as obrigações fiscais.</p>
<p>A nota do Ministério da Economia não descarta o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único que incorpore todas as esferas governamentais, no entanto, pondera que “há questões federativas importantes que ainda devem ser sanadas”.</p>
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<p>Especialistas ouvidos pelo JOTA acreditam que, ao divulgar nota técnica sobre a CBS, o Ministério da Economia tenta rebater as críticas que o novo tributo vem recebendo de tributaristas e entidades empresariais, sobretudo do setor de serviços, que apontam o aumento de carga tributária, e levantam dúvidas sobre o creditamento e a pouca diferença na vida prática dos contribuintes com a unificação do PIS e da Cofins. Os tributaristas ressaltam ainda que a edição da nota técnica é uma tentativa do governo federal de mostrar que a CBS é um projeto viável e que vai investir no PL mesmo após a retirada da urgência de tramitação no Congresso Nacional.</p>
<p>No relatório, o Ministério da Economia defende a eficiência do projeto da CBS, ressaltando que o novo tributo simplificará o regime tributário brasileiro atual e haverá ganho de eficiência com a aplicação de um imposto mais equânime, com um menor número de regimes diferenciados e uma maior base tributável. Assim, haverá uma consequente redução na litigiosidade e de custos com as obrigações fiscais. De acordo com informações do relatório, o PIS e a Cofins representaram, em 2019, 14% dos litígios administrativos e 36,6% do contencioso judicial, segundo a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.</p>
<h3>Carga tributária</h3>
<p>A nota diz ainda que a CBS deverá representar cerca de 20% da arrecadação federal, “pois não se pretende aumentar a carga tributária”. Entretanto, o ministério pondera que a manutenção da carga tributária não significa que a implementação da CBS será neutra para todos os setores, “pois é razoável supor que haverá mudanças de arrecadação entre estes, com alteração de preços relativos”.</p>
<p>De acordo com o texto do ministério, mesmo a alíquota da CBS sendo de 12%, portanto mais alta do que as alíquotas atuais de 3,65% no regime cumulativo e 9,25% no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, não significa que todos os setores sofrerão aumento de carga tributária.</p>
<p>A explicação trazida pelo Ministério da Economia é que a alíquota da CBS vai reduzir "distorções alocativas". Segundo o documento, a CBS será uniforme, excluirá o ICMS e o ISS da base de cálculo e será possível o creditamento integral dos custos com insumos na produção. Além disso, a nota destaca que os custos das empresas com conformidade reduzirão por conta da simplicidade do novo tributo, assim como custos com a judicialização e disputas administrativas.</p>
<p>A nota diz que há um “entendimento errôneo de que a alíquota de um tributo é menor, a arrecadação também será menor”. Para provar essa assertiva, a nota traz um exemplo comparando a produção de um bem em diferentes regimes de PIS e Cofins e com a CBS. Pelo exemplo do Ministério da Economia, em um produto final no valor de R$ 564, o contribuinte pagaria R$ 18,30 de PIS e Cofins no regime cumulativo; R$ 15,17 no regime não cumulativo e R$ 12 de CBS.</p>
<p>Na análise de Breno Vasconcelos, pesquisador do Insper e da Fundação Getúlio Vargas e advogado do escritório Mannrich e Vasconcelos, a nota técnica olha impactos da reforma na economia. Para ele, o estudo poderia ter sido publicado antes para dar força à defesa da CBS. O pesquisador destaca que a parte que mais chamou a atenção foi a tentativa do ministério de explicar a base de incidência do novo tributo e os valores que serão pagos de tributo pelos contribuintes.</p>
<p>“O contribuinte precisa entender que sobre essa alíquota menor que a empresa está pagando atualmente, a base está carregada de tributos que a empresa não consegue se creditar. Em uma nova sistemática, apesar da alíquota ser maior, a empresa só tributa o que é, efetivamente, valor agregado”, explica.</p>
<p>A assessoria de comunicação do Ministério da Economia informou ao JOTA via nota que “a conclusão errônea que queremos desmistificar é que: alíquota menor significará menor tributação, pois depende da base de incidência. No exemplo, como a CBS possibilita a dedução dos impostos pagos nas etapas anteriores, o valor pago será inferior. Essa possibilidade de dedução não ocorre na PIS/Cofins cumulativa, impossibilitando as deduções das cadeias anteriores”, explicou.</p>
<p>“O mesmo ocorre com PIS/Cofins não cumulativa. Embora essa possibilite a dedução de alguns créditos físicos, há tributos de diversos insumos que não podem ser deduzidos (crédito financeiro). A CBS possibilita dedução mais ampla, o que reduzirá a judicialização do que pode ou não pode ser deduzido. Lembrando que a CBS exclui o ICMS e o ISS da base de cálculo”, complementou.</p>
<h3>Desconfiança</h3>
<p>Os argumentos trazidos pela nota técnica foram vistos com desconfiança por alguns tributaristas. “Esse é o argumento rotineiro da Receita Federal [de que o aumento da alíquota não significa aumento de carga tributária por conta do creditamento], utilizado, inclusive, quando da alteração de PIS/Cofins em 2003. À época, quando da instituição do regime não-cumulativo, com aumento da alíquota de 3,65% para 9,25% o discurso era do aproveitamento amplo dos créditos. Entretanto, até hoje, brigamos nos tribunais pelo conceito de aproveitamento amplo”, analisa Mírian Lavocat, sócia do Lavocat Advogados.</p>
<p>“Por sua vez, setores que se utilizam de muita mão de obra praticamente não serão contemplados, pois o seu insumo principal e final é a mão de obra. Assim, grande parte do o setor de serviços sairá de 3,65% para 12% de alíquota sem nenhuma contrapartida. Hoje, significativa parte do PIB brasileiro é gerado pelo setor de serviços”, complementa a advogada.</p>
<p>A CBS foi proposta pelo governo federal por meio do PL 3887/2020 e entregue ao Congresso Nacional no dia 21 de julho. No dia 4 de setembro, o Executivo retirou o pedido de urgência de votação do PL. A CBS vem sendo questionada por entidades de classe, contribuintes e tributaristas pela alíquota, maior que a atual do PIS e Cofins, assim como sobre a base de incidência do tributo e o seu creditamento.</p>
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<p>https://www.youtube.com/watch?v=TsrYNCIbLGs&amp;feature=emb_title</p>


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JOTA

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