Letícia Mori

Split payment e obrigações acessórias foram temas recorrentes nos seis painéis sobre a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> nesta quarta-feira (22/10), no primeiro dia da Fenalaw, a maior feira de negócios jurídicos do país.
Um dos sete auditórios simultâneos do evento foi reservado somente para o tema, no qual escritórios, empresas e outros atores envolvidos no processo falaram sobre o andamento da reforma e a preparação necessária. 
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O split payment, mecanismo que vai permitir o recolhimento automático dos tributos no momento da transação, é um dos pontos que mais gera ceticismo e preocupação, até mesmo entre membros do fisco. 
O auditor fiscal Cesar Saito, do município de Campinas, afirmou que, embora possa parecer uma pena que o sistema não esteja funcionando já no início da transição, em 2026, por outro lado, é “bom, de certa forma, que ele não esteja pronto, porque seria uma complexidade a mais para todo mundo.” A Receita Federal <a href="https://www.jota.info/casa-jota/receita-federal-confirma-split-payment-a-partir-de-2027">já confirmou que o sistema só será usado em 2027</a>.
Saito foi entrevistado por Fernanda Valente, editora-assistente de tributos do <a href="https://www.jota.info/pro">JOTA Pro,</a> no painel “Os Novos Marcos da Regulamentação”. Ele falou sobre como o novo sistema terá que integrar questões complexas da reforma, como as diversas alíquotas, e necessitará de bastante adaptação tecnológica. 
Saito também afirmou que uma grande dificuldade na transição vai ser a necessidade de atos conjuntos entre a Receita e o Comitê Gestor do IBS.
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“A gente sabe que órgãos estão acostumados a trabalhar individualmente. Cada um é um feudo e um não conversa com o outro”, afirmou Saito. 
Além da aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, ainda faltam o regulamento e normas infralegais estabelecidas em conjunto pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor — que ainda não tem a definição sobre como será a participação dos municípios. 
Saito destacou que, apesar de já existirem prazos, muitas definições ainda estão sendo feitas. 
“O Comitê Gestor continua soltando nota técnica, mudando tudo. Como eu vou explicar para o contribuinte o que ele tem que fazer?”, perguntou o auditor. “Todo mundo tem que ficar muito atento.” 
Segundo Saito, embora o objetivo da reforma seja, em última instância, a simplificação, ela não vai existir durante o período de transição
“Durante esse período, não tem como falar em simplificação, porque você está agregando uma complexidade”, afirmou ele, lembrando que muitos setores ainda não sabem como devem fazer as notas fiscais que devem ser emitidas já com o CBS a partir de 2026. 
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“Em geral, a solução vai ser aproveitar as notas que já existem hoje e acrescentar os novos campos, mas muitos setores não vão poder fazer isso, como instituições financeiras e planos de saúde”, disse. 
Em um painel específico sobre o split payment, o tributarista Paulo Duarte, sócio do Stocche Forbes, também fez críticas ao modelo.  “Nenhum país do mundo que tem imposto sobre valor agregado (IVA) exige o pagamento para liberar o crédito tributário”, disse. 
Duarte também demonstrou preocupação com a possibilidade de o sistema de reserva do pagamento acabar se tornando a regra. 
O split payment vai funcionar com a checagem, em segundos, do sistema da receita, dos sistemas dos bancos e pagadoras e do sistema do comitê gestor. No entanto, se esse sistema não funcionar, existe um “backup”, que se a informação não voltar rapidamente, ele calcula o valor do tributo com base no valor bruto do produto. 
A diferença deveria ser retornada ao contribuinte em até 3 dias úteis. Os tributaristas, no entanto, consideram esse prazo irrealista. 
Susy Gomes Hoffmann, coordenadora do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, lembrou que a mudança no pagamento terá um efeito sobre os negócios como um todo, pois vai afetar o fluxo de caixa. 
<h3>De encontro jurídico a feira de IA</h3>
Além do auditório sobre reforma tributária, a Fenalaw 2025 tem outros seis auditórios temáticos, além de 155 expositores. 
Além de um auditório dedicado ao tema, o uso de tecnologia e em especial da Inteligência Artificial (IA) no mercado jurídico dominou as discussões em diversas áreas. Das mais de 150 marcas presentes no evento, 50 ofereciam serviços de IA.
Os outros auditórios tiveram como temas Legal Ops, gestão de pessoas no jurídico, melhores práticas na gestão do departamento jurídico e estratégias de negócios 
A Fenalaw 2025 continua nos dias 23 e 24 de outubro no Centro de Exposições Frei Caneca, em São Paulo.

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JOTA

Novo sistema de pagamento implementado em 2027 foi tema recorrente nos painéis na feira de negócios jurídicos Fenalaw

'É até bom que o split payment não esteja pronto para 2026', diz auditor fiscal sobre reforma tributária

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