Jamile Racanicci

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a debater como deve ser cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre recursos movimentados por um doleiro em uma conta bancária no exterior.
No processo apreciado na última quinta-feira (24/5), a 2ª Turma da Câmara Superior do tribunal administrativo analisou uma cobrança fiscal lavrada contra o operador financeiro Hélio Laniado, em um caso relacionado à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banestado, instalada em 2003 para apurar a evasão de divisas por meio do banco.
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A Receita Federal tributou valores referentes a 2002 e a 2003 que estavam em uma conta no Merchants Bank of New York, atribuída a Laniado e a seu sócio, Elliot Eskinazi. Uma investigação conjunta por parte de autoridades brasileiras e norte-americanas identificou os recursos e, depois, a Receita exigiu o IRPF sobre as divisas. A fiscalização cobrou de cada sócio 50% dos tributos lançados.
No Carf, os conselheiros discutiram sobre qual parcela deveria incidir o IRPF devido pelo doleiro.
De um lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu que o imposto incide sobre a receita total que entrou na conta. De outro, o contribuinte argumentou que a base de cálculo deveria corresponder apenas ao spread, valor que sobra se retirados os dólares que os operadores movimentavam para terceiros no mercado clandestino de câmbio.
Após os debates, quatro conselheiros representantes da Fazenda Nacional entenderam que o IRPF deveria ser cobrado sobre o valor cheio, e três julgadores que representam os contribuintes consideraram que a tributação incide sobre o spread.
Pediu vista a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que seria a oitava a declarar seu posicionamento. O processo deve retornar à pauta na sessão de junho, em que os conselheiros ainda podem mudar seus votos.
<h3>Provas individualizadas</h3>
A favor da incidência do IRPF sobre o valor total na conta, a PGFN argumentou em sustentação oral que, para se tributar somente o spread, o contribuinte deveria ter apresentado provas individualizadas que esclarecessem tanto a natureza das transações quanto as fontes e os destinatários das remessas. A comprovação serviria para especificar quem seriam os terceiros titulares dos dólares que, a pedido do contribuinte, poderiam ser excluídos da cobrança lavrada contra o doleiro.
Porém, na visão da PGFN, o operador não comprovou a correlação entre os serviços prestados à margem do mercado financeiro e as correspondentes entradas e saídas de recursos. Sem essa prova, a Receita não poderia deixar de tributar os valores que o doleiro alegava serem de terceiros.
Entretanto, a defesa do contribuinte argumentou que a própria Receita Federal se referia a Hélio Laniado como doleiro na autuação fiscal, denominação que implicaria a movimentação de moeda pertencente a terceiros. Além disso, o contribuinte afirmou que a fiscalização identificou quem eram os ordenantes e os beneficiários dos dólares.
Na visão da defesa, se o Fisco conseguiu distinguir a titularidade das remessas, a fiscalização não poderia autuar a receita total da conta bancária por presunção. Ainda segundo o contribuinte, o doleiro deve oferecer à tributação apenas o acréscimo no seu próprio patrimônio, e a Receita não poderia cobrar dele os tributos incidentes sobre uma renda que é de terceiros.
<h3>Processo do sócio</h3>
Sócio de Hélio Laniado, o doleiro Elliot Eskinazi debateu no Carf uma cobrança fiscal semelhante, que chegou a R$ 162,2 mil. Em sessão realizada em dezembro de 2010, a 2ª Turma da Câmara Superior cancelou a cobrança fiscal por unanimidade.
O relator do caso à época, conselheiro Gonçalo Bonet Allage, argumentou que a Receita Federal deveria primeiro ter intimado a pessoa jurídica da qual eram sócios Eskinazi e Laniado, em vez de cobrar os tributos diretamente das pessoas físicas. A empresa Braza Corporation, atribuída aos dois, figurava como titular da conta bancária no exterior e tinha sede nas Ilhas Virgens Britânicas.
<blockquote class="jota-article__quote-cite jota-article__quote">“Ainda que haja eventual responsabilidade dos sócios pela movimentação financeira da empresa na conta Braza Corporation, tal situação não autoriza o desprezo da regra do artigo 42 da lei nº 9.430/1996, que manda intimar o titular da conta bancária, no caso, a pessoa jurídica”.
<footer class="jota-article__quote-cite">Gustavo Bonet Allage, então conselheiro do Carf, em 2010</footer>
</blockquote>
Além disso, Allage afirmou à época que um doleiro recebe apenas uma margem sobre o montante comercializado no mercado clandestino de câmbio, posicionamento em linha com a argumentação sustentada pela defesa de Laniado no Carf em 2018. “Entendo que os recursos movimentados na referida conta não pertenciam ao recorrente, que figurou apenas como interposta pessoa dos reais beneficiários dos depósitos”, escreveu.
Com base nisso, o conselheiro entendeu que o Carf não poderia manter a cobrança fiscal contra Eskinazi. “O lançamento é improcedente, não obstante a gravidade dos fatos apurados pela Polícia Federal, narrados pelo Ministério Público Federal e apreciados pela Justiça Federal”, conclui o relator.
Laniado e Eskinazi foram condenados na esfera penal pelo juiz Sergio Moro, que à época era da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Além de pagarem multas pecuniárias de cerca de R$ 7 milhões, os sócios firmaram acordos de delação premiada para prestarem informações sobre os clientes envolvidos no esquema.
Processos citados na matéria:
19515.003515/2007-74 – Hélio Laniado
19515.003403/2007-13 – Elliot Eskinazi

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JOTA

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