Guilherme Mendes

Não incide contribuição previdenciária sobre a divisão desproporcional de lucros de um escritório de advocacia a seus sócios. A decisão, tomada pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a>) no início de agosto, ocorreu em um processo envolvendo o Pinheiro Neto Advogados.
A Receita Federal autuou o escritório pela distribuição de lucros no ano de 2011. Em processos desta natureza, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn" target="_blank" rel="noopener">PGFN</a>) contesta a divisão desproporcional de lucros entre os sócios. Para a entidade, a prática seria uma maneira de pagar salários indiretamente. Dessa forma, sobre esta parcela divergente incidiria a alíquota de 20% da contribuição previdenciária patronal.
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Já o escritório, que formulou sua própria defesa, entende que a estrutura é validada pelo <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1007" target="_blank" rel="noopener">artigo 1007 do Código Civil</a>. O dispositivo determina que "salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas".
A banca defendeu que a apresentação do contrato social, designando a divisão de lucros de maneira desproporcional, dispensaria a apresentação de uma ata de reunião envolvendo os sócios, e que o rateio, que pode levar em conta os casos resolvidos por cada um, envolveu uma sistemática aceita pelos sócios.
Conselheiros representantes da Fazenda Nacional entendiam que a regularidade da prática só seria aceita com a formalização dentro do contrato social. A banca apresentou, em seu lugar, e-mails de cada um dos sócios afirmando que aceitavam as condições propostas de divisão.
A relatoria do caso no Carf coube ao conselheiro Rayd Santana Ferreira, representante dos contribuintes. Por seis votos a dois, a turma entendeu que a divisão desproporcional dos lucros entre os sócios não precisaria ser disponibilizada em ata, bastando o próprio contrato social do escritório. Ficaram vencidos os conselheiros José Luís Benjamin e a presidente da turma, Miriam Denise Xavier Lazarini.
Para isso, foram levados em consideração os artigos 4º e 6º do <a href="https://www.oabmg.org.br/Areas/Sociedade/doc/Provimento%20169%202015%20Conselho%20Federal%20da%20OAB.pdf" target="_blank" rel="noopener">Provimento nº 169/2015</a> da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O artigo 6º da norma define que "o advogado associado e a sociedade de advogados coordenarão entre si o desempenho das funções profissionais e estipularão livremente os critérios para a partilha dos resultados da atividade advocatícia contratada". A turma considerou válida a adoção do dispositivo da OAB, mesmo que sua aprovação tenha ocorrido após o ano-calendário tratado no processo.
O escritório não comentou o caso. Por meio de nota, o Pinheiro Neto se limitou a afirmar que o auto foi anulado "diante da correção de sua atitude".
<h3>Jurisprudência escassa</h3>
A jurisprudência do Carf é bastante curta quando o assunto é a divisão desproporcional de lucros envolvendo escritórios de advocacia.
Segundo apurou o JOTA, há desde 2010 o registro de ao menos dois acórdãos anteriores, ambos envolvendo o escritório Ernesto Borges, de Goiânia, que tratam especificamente da divisão desproporcional de lucros.
Na época do julgamento do caso, em 2014, a turma <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/97a76bc6c505b10238378b1215489e75.pdf" target="_blank" rel="noopener">já tendia</a> a considerar que a proposta de rateio, bastante comum em escritórios, não caracteriza salário indireto. Nestes, a turma cancelou a cobrança, por cinco votos a um, tomando como base a contabilidade da recorrente, que cumpriria os requisitos de formação de lucros. "Se a distribuição de lucros foi efetuada com suporte na contabilidade da recorrente que se mostrou confiável, não há como desrespeitar ou alterar a natureza dos pagamentos havidos", afirmou em seu voto a relatora, a então conselheira Liege Lacroix Thomasi.

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JOTA

Caso, envolvendo escritório Pinheiro Neto Advogados, tratava da cobrança de contribuição previdenciária

Divisão desproporcional de lucros por banca de advocacia é válida, decide Carf

Caso, envolvendo escritório Pinheiro Neto Advogados, cobrava contribuição previdenciária sobre operação. Jurisprudência pré-Zelotes já era favorável à tese.