Mateus Mello

A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de um escritório de advocacia optante pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/simples-nacional">Simples Nacional</a> de não reter na fonte, a título de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/imposto-de-renda">imposto de renda</a>, 10% dos lucros e dividendos distribuídos. O juízo entendeu que a tributação desses valores, instituída pela Lei 15.270/2025, não se aplica às pessoas jurídicas do regime simplificado.
A sentença foi proferida pelo juiz federal Marco Aurélio de Mello Castrianni em 24 de julho. Para o julgador, a norma sancionada em novembro de 2025 não alterou expressamente a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/isencao">isenção</a> prevista na legislação do Simples Nacional. Tributar os lucros e dividendos pagos pelas micro e pequenas empresas, portanto, implicaria ampliar o alcance da lei.,
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA PRO Tributos em 18/9. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A tributação de lucros e dividendos foi estabelecida pela inclusão do artigo 6º-A na Lei 9.250/1995. Antes prevalecia a dispensa contida no artigo 10 da Lei 9.249/1995. O dispositivo determinava que os valores pagos ou creditados por “pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado” não estariam sujeitos à incidência do imposto de renda.
A controvérsia em relação aos lucros e dividendos pagos por optantes do Simples Nacional surge porque ele não se encontra entre os regimes listados no artigo 10. Além disso, o artigo 14 da Lei Complementar 123/2006 considera tais valores isentos do imposto de renda.
A Receita Federal defende que a isenção prevista na LC 123/2006 deixou de ser aplicada a partir do momento em que a Lei 15.270/2025 entrou em vigor. Essa posição foi externada pelo Fisco em um Perguntas e Respostas sobre a tributação das altas rendas publicado em dezembro de 2025. Já o principal argumento dos contribuintes é que uma lei ordinária não pode revogar, alterar ou restringir isenção prevista em lei complementar
A tributação de dividendos distribuídos por empresas do Simples Nacional deve ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7917, <a href="https://us.list-manage.com/CQjy0y3F8TJ?e=35846b8f39&amp;c2id=99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/CQjy0y3F8TJ?e%3D35846b8f39%26c2id%3D99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a&amp;source=gmail&amp;ust=1789828132600000&amp;usg=AOvVaw1SniC0ZdBjp67VT_Qvij0w">proposta</a> pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O processo está sob a relatoria do ministro Nunes Marques e não têm data para julgamento. O magistrado também é relator de outras ADIs contrárias à Lei 15.270/2025.
Em sua decisão, Castrianni afirma que o cerne da questão é o fato de a Lei 15.270/2025 não ter revogado a isenção do Simples, tampouco tornado ela incompatível com a tributação prevista nos regimes dos lucros real, presumido e arbitrado.
“Neste processo, examina-se se uma lei ordinária que não alterou expressamente o artigo 14 da Lei Complementar 123/2006 pode ser interpretada administrativamente como suficiente para afastar a isenção nele prevista. Não há identidade entre as controvérsias. A administração tributária, portanto, não poderia ampliar o alcance da Lei 15.270/2025 para afastar, por ato interpretativo, isenção expressamente prevista em lei e não revogada de modo inequívoco”, escreveu.
O advogado Luciano Nardozza Jr, do escritório Duarte Nardozza Canto Porto Advogados, representa o Martins Duarte Sociedade de Advogados, que é parte no processo. Ele diz considerar a decisão importante porque trata-se de uma discussão recente, sem jurisprudência consolidada, e deixar de contestar a interpretação da Receita Federal pode ter um grande impacto, visto que o Simples é o regime tributário mais utilizado no Brasil. Além disso, argumenta que firmar posição favorável aos contribuintes nas instâncias inferiores ajudará o STF a ver a relevância do tema.
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De acordo com levantamento do Duarte Nardozza Canto Porto Advogados, a Justiça Federal da 3ª Região negou a maioria dos pedidos de liminares para garantir a não retenção do imposto de renda sobre lucros distribuídos por optantes do Simples. No entanto, o número de decisões de mérito favoráveis aos contribuintes é maior.
O escritório mapeou seis liminares negadas em primeira instância e três negativas em segunda instância contra três pedidos aceitos por juízos de piso e dois validados em sede recursal. A banca também localizou cinco sentenças dando razão a contribuintes e duas pró-União.
<h2 dir="ltr">Advogados aprovam a sentença</h2>
A maioria dos tributaristas consultados pelo JOTA concorda com a solução proposta na sentença. Para José Luis Ribeiro Brazuna, professor de Direito Tributário e sócio fundador do escritório Bratax, a isenção para dividendos distribuídos por optantes do Simples Nacional só se justifica enquanto parte do tratamento favorecido.
“O contra-argumento é que, por se tratar de isenção aplicável à pessoa física sócia, o tema estaria fora do escopo do Simples. Fosse isso verdadeiro, por que então haveria o artigo 14, já que a própria Lei 9.249/1995 seria suficiente para isentar os dividendos?”, reflete Brazuna.
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Já André Melo, sócio do escritório Cescon Barrieu, entende que a decisão privilegiou a prevalência do regime diferenciado: “Como não houve revogação expressa ao artigo 14, tampouco foi de forma explícita afastada a isenção de lucros distribuídos por optantes no Simples, a conclusão é que tais rendimentos devem prevalecer sem a tributação adicional”, disse.
A advogada e ex-conselheira fazendária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Sonia Accioly, porém, diverge das premissas que embasam a conclusão. Para ela, é um equívoco achar que o artigo 14 da LC 123/2006 e o artigo 10 da Lei 9.249/1995 são “dois campos normativos separados que não se comunicam”.
“O texto [artigo 6º-A] diz que a retenção incide sobre lucros e dividendos pagos por ‘uma mesma pessoa jurídica’ a uma mesma pessoa física, acima de R$ 50 mil no mês. Onde a lei fala em qualquer pessoa jurídica, sem ressalva, não cabe ao intérprete criar uma exceção para o Simples. Os dois dispositivos incidem sobre o mesmo fato, que é o dividendo pago ao sócio”, pondera.
O processo tramita com o número 5017323-33.2026.4.03.6100. A União recorreu e o caso foi distribuído para o desembargador federal Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não há data para o julgamento do recurso.

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