Letícia Paiva

Em Minas Gerais, o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS – imposto que incide sobre operações em que o consumidor final está em outro estado, como no ecommerce – será cobrado a partir do próximo 5 de abril. A orientação foi <a href="http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/comunicados/2022/csutri_001_2022.html">comunicada pela Superintendência de Tributação</a> do estado nesta quarta-feira (9/2).
O órgão pontuou que a Lei Complementar 190, que instituiu a cobrança após decisão do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) nesse sentido, prevê a vacância de 90 dias para o início dos efeitos – conforme o princípio da noventena. Desde 2016, por lei estadual, a cobrança do Difal do ICMS já era feita no estado, mas, após a edição da lei de nível nacional, ela voltará a valer em abril.
Como essa lei foi sancionada em 2022, alguns contribuintes defendem que a cobrança do Difal do ICMS seria possível apenas para o próximo ano, para que seja observado o princípio da anterioridade anual, e não somente o período da noventena.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) orientou a cobrança pelos estados neste ano, no Convênio 236, publicado em 6 de janeiro. Levantamento do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) mostra que os estados podem ter perdas em arrecadação da ordem de R$ 9,8 bilhões caso o diferencial não seja recolhido.
O caso chegou ao STF. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/cobranca-do-difal-de-icms-em-2022-stf-14012022">A Associação Brasileira de Indústria de Máquinas (Abimaq) pede a suspensão imediata dos efeitos da Lei Complementar por todo ano de 2022</a> e postergação da vigência a partir de 1º de janeiro de 2023. O relator da ADI 7.066 é o ministro Alexandre de Moraes.
Já o governo do estado de Alagoas <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/difal-icms-stf-alagoas-cobranca-21012022">ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade para garantir a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS</a> desde a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=2041c767d7&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D2041c767d7%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1642876311434000&amp;usg=AOvVaw3GquwsKHcfQCtjPXDfGt3C">publicação da lei complementar</a>, ou seja, desde 4 de janeiro deste ano. Trata-se da ADI 7.070. O relator também é o ministro Alexandre de Moraes.

Dinheiro Imposto de Renda Novo RIR

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JOTA

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