Flávia Maia

<p>O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), votou pela inconstitucionalidade da incidência do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a> e da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a> sobre os valores referentes à <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/sumula-54-stj-13102021">taxa Selic</a> recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte. A votação no STF começou nesta sexta-feira (17/9) em plenário virtual e a previsão de término é em 24/9. Até o momento, apenas Toffoli, que relata o <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5230634">RE 1.063.187</a>, votou.</p>
<p>Toffoli fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a></p>
<p>Para ele, "se fosse aceita a ideia de que tais juros de mora legais são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, essa exação acabaria incidindo não apenas sobre lucros cessantes, mas também sobre danos emergentes, parcela que não se adequa à materialidade desses tributos, por não resultar em acréscimo patrimonial".</p>
<p>Toffoli seguiu o entendimento expressado em julgado recente em tema parecido, no <a href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=755526345">RE 855091</a>, do qual ele também foi o relator. Na época, o colegiado do STF seguiu o entendimento de Toffoli pela não incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora recebidos em caso de atraso no pagamento de salário. O raciocínio deste julgado pode ser um indicativo de uma resposta favorável ao contribuinte no Supremo.</p>
<p>Na ocasião, Toffoli argumentou que os juros de verbas trabalhistas visam recompor o patrimônio, e não acrescentá-lo, o que justificaria a incidência do Imposto de Renda. O ministro propôs a seguinte tese: “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.</p>
<h3>Alteração da jurisprudência</h3>
<p>A votação no Supremo pode mudar o atual entendimento sobre o assunto em instâncias superiores. O Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) tem posição favorável ao fisco, isto é, que os juros e a correção monetária têm natureza de acréscimo patrimonial e, portanto, devem ser tributados.</p>
<p>Inclusive, no julgamento do REsp 1138695/SP, tema repetitivo 505, o tribunal firmou a seguinte tese: “Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa”.</p>
<p>Os contribuintes defendem que a natureza é de indenização, sem a cobrança de tributos.</p>
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JOTA

Se aceita, incidência seria não só sobre lucros cessantes, mas também sobre danos emergentes, definiu ministro

Dias Toffoli entende que não incidem IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic

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JOTA PRO TRIBUTOS

Taxa Selic não deve ter incidência de IRPJ e da CSLL em razão de repetição de indébito tributário, definiu o ministro Dias Toffoli