Fernanda Valente

<p dir="ltr">Áreas destinadas à atividade de mineração, inclusive a de superfície, estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (<a href="https://www.jota.info/tributos/itr-entenda-o-que-e-como-funciona-27052024">ITR</a>). O entendimento, unânime, foi firmado pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) em processo que envolve duas fazendas.</p>
<p>No caso, a contribuinte pediu a exclusão das áreas destinadas à mineração da base de cálculo do ITR e argumentou ter autorização para explorar o local, o que tornaria a área inaproveitável para atividades rurais e agrícolas. Já a Fazenda sustentou que a exploração minerária é uma atividade econômica diferente da rural, e está sujeita à incidência do imposto.</p>
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<p dir="ltr">O julgamento tratou da alínea c, do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 10, da Lei 9.393/96, que prevê que a área tributável para o ITR será o resultado da área total do imóvel subtraída das áreas de comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária e florestal, dentre outras.</p>
<p>Para os julgadores, porém, o dispositivo não pode ser aplicado no caso. “As áreas destinadas à mineração não estão no rol de áreas excluídas da incidência do ITR. O fato de a propriedade eventualmente atender sua função social pelo exercício da exploração minerária não tem o condão de invocar uma interpretação ampliativa [da lei]”, afirmou o relator, que foi seguido por unanimidade pela turma.</p>
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<p dir="ltr">Os processos tramitam com os números 10680.720496/2008-49 e 10680.720497/2008-93 e envolvem a Minerações Brasileiras Reunidas S.A.</p>


mineracao itr

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JOTA

Contribuinte argumentou que áreas destinadas à mineração são inaproveitáveis para atividades rurais e agrícolas

Deve incidir ITR sobre área destinada à mineração, decide Carf

Contribuinte argumentou que áreas destinadas à mineração são inaproveitáveis para atividades rurais e agrícolas