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Guilherme Mendes

Jamile Racanicci

O meio-campista Darío Conca, que defendeu o Fluminense de 2008 a 2011, não pode <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/conca-carf-cobranca-milionaria-irpf-28092018" target="_blank" rel="noopener">explorar economicamente seus direitos de imagem</a> por meio da empresa DLC Empreendimentos Esportivos. A decisão, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/irpf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a>, foi tomada em 25 de outubro pelo voto de qualidade. Na prática, o colegiado reverteu um julgamento da câmara baixa do tribunal administrativo, e concluiu que os direitos de imagem são intransferíveis e devem ser tributados apenas pela pessoa física de Conca.
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A autuação de Imposto de Renda Pessoa Física (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/irpf" target="_blank" rel="noopener">IRPF</a>), com multa de 75%, diz respeito à renda obtida pelo jogador em 2010 e 2011. Em parte deste período Darío Conca jogou no Fluminense e a DLC firmou um contrato com a Unimed-Rio para explorar os direitos de imagem. Como exemplo, o contrato abrangia o comparecimento do jogador em eventos da companhia.
A cobrança analisada pelo Carf totaliza R$ 23,8 milhões a valores de 2014. Antes de ser analisado pela Câmara Superior o caso foi julgado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, que cancelou grande parte da exigência porque o jogador auferiu a maior parte dos rendimentos em 2011, enquanto morava na China.
O jogador argentino mudou-se para o país asiático para defender o Guangzhou Evergande, após jogar pelo Fluminense por três anos. Quando a turma apreciou apenas a renda obtida no Brasil, o colegiado entendeu que o atleta podia ceder à PJ o direito de explorar economicamente sua imagem.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn" target="_blank" rel="noopener">PGFN</a>) recorreu de todas as matérias abordadas na decisão, mas o despacho de admissibilidade negou seguimento à controvérsia sobre a China. Como não houve agravo a decisão da turma ordinária nesse ponto tornou-se definitiva. Assim, o recurso analisado na Câmara Superior diz respeito a cerca de 7% da autuação.
A PGFN alegou que o direito de imagem é personalíssimo, ou seja, decorre exclusivamente da pessoa física, devendo ser mantida a autuação de IRPF. Para a procuradoria, o Código Civil só passou a permitir a cessão desses direitos depois de 2012. Ainda segundo a PGFN, o tipo de pessoa jurídica que deveria ser usado nestes casos é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), porém o jogador tinha uma sociedade limitada.
A defesa de Darío Conca alegou que o direito de imagem tem um componente moral - que é intransferível - e um patrimonial, que pode ser transferido. Nesse sentido, o contribuinte alegou que o argentino só cedeu à DLC o componente patrimonial, isto é, o direito de explorar economicamente a imagem por meio de publicidade. Além disso, a defesa pediu que os valores pagos na pessoa jurídica sejam compensados caso o Carf mantenha a cobrança de IRPF.
Durante os debates o conselheiro-relator, Pedro Paulo Pereira Barbosa, considerou que o direito é personalíssimo e só pode ser utilizado pela pessoa física. O julgador deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, contra o contribuinte.
O debate se focou na aplicação do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art129" target="_blank" rel="noopener">artigo 129 da Lei nº 11.196/2005</a>, que poderia permitir a transferência dos direitos para a pessoa jurídica, ao caso. Apesar do entendimento dos conselheiros dos contribuintes de que não haveria a divergência entre o acórdão analisado e o paradigma, não sendo possível o conhecimento, e de que seria possível a transferência, os representantes fazendários entenderam que tal transferência não seria cabível.
Outros casos com o mesmo tema estão em análise das câmaras baixas do Carf, como o dos atacantes Neymar (que atua pelo Paris Saint-Germain, da França) e Alexandre Pato (que atualmente defende o Tianjin Quanjian, da China).
Processo citado na matéria: 18470.728514/2014-66 
Fazenda Nacional x Darío Leonardo Conca

Dario-Conca-fluminense

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JOTA

Argentino foi autuado por utilizar pessoa jurídica para tributar direitos de imagem. Autuação soma R$ 23,8 mi

Darío Conca deve recolher IRPF sobre direito de imagem, diz Carf

Meia argentino que hoje está no futebol chinês, Darío Conca foi autuado pelo Fisco por utilizar-se de uma pessoa jurídica para repassar direitos de imagem.