Alexandre Leoratti

O mercado de turismo observou na última semana a derrota da empresa CVC no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em um caso de R$ 127,6 milhões, a ser acrescido de multa e juros. A companhia informou em documento enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ser "remota" a chance de derrota, segundo avaliação do escritório Pinheiro Neto Advogados. A decisão foi proferida no dia 21 de janeiro.
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O Carf entendeu que a CVC exerce a função de agência de turismo e, por isso, há incidência do PIS/Cofins sobre a receita repassada como forma de comissão aos fornecedores de serviços turísticos e às redes de lojas. Para tentar livrar a companhia da cobrança milionária, advogados alegam que a empresa é somente uma intermediadora, por meio de site e lojas, entre o turista e companhias aéreas e hotéis.
Escritórios de advocacia que atuam no Carf colocaram o processo como um dos mais importantes daquela semana. A análise é que o caso tem grande impacto no setor do turismo, pois gera um precedente desfavorável ao mercado e com consequências diretas nos contas das agências de viagens.
O julgamento do processo teve início ainda em dezembro de 2019, mas foi adiado para 2020 após pedido de vista do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, representante do Fisco. Há outros casos da CVC envolvendo a mesma temática que ainda serão julgados no Carf. Entretanto, a avaliação de conselheiros e tributaristas é que as chances de reverter o entendimento dentro do tribunal administrativo são mínimas. A solução para uma possível reversão da decisão deve ser buscada no Judiciário.
Há mais três processos no Carf sobre mesmo o tema. Mantido o posicionamento do último julgamento, o prejuízo para a CVC pode chegar a R$ 440 milhões, a ser acrescido de juros e multa. Um dos casos está em processo de tramitação para ser discutido em julgamento na Câmara Superior do Carf, a última instância do tribunal administrativo, após derrota da CVC no primeiro grau recursal do Carf. Outro caso, de R$ 151 milhões, foi vencido pela CVC e aguarda recurso da Fazenda Nacional. O último processo ainda será julgado nas turmas ordinárias do tribunal, uma instância anterior à Câmara Superior.
Com os recentes julgados desfavoráveis à CVC na turma ordinária, a tendência é que todos os processos sejam levados à Câmara Superior por meio de recurso. Com as baixas chances de vitória, a avaliação é que o tema terá de ser judicializado.
As turmas ordinárias representam uma maior chance de vitória por parte da CVC, pois há maior equilíbrio nas decisões dos conselheiros do Fisco e dos contribuintes. Mesmo assim, a companhia, até o momento, não conseguiu um resultado favorável.
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Na Câmara Superior, as chances de vitórias são remotas, na avaliação de tributaristas e conselheiros. Isso porque o presidente da turma, sempre representante do Fisco, tem o voto de minerva que pode desequilibrar o resultado final. Além disso, existe uma maior pressão e monitoramento para que conselheiros do Fisco mantenham um posicionamento a favor da arrecadação de tributos.
Com isso, o JOTA apurou que a tendência é de derrota da CVC em todos os processos no Carf. Posteriormente, esses casos devem ser judicializados. Mesmo que a CVC vença algum caso nas turmas ordinárias, a Fazenda Nacional pode recorrer à Câmara Superior, onde praticamente não há chances de vitória para a contribuinte. Todos os casos que chegarem à Câmara Superior serão julgados pela 3ª Turma.
<h3>Esperança da CVC é o Judiciário</h3>
Enquanto o cenário no Carf não é dos melhores para a CVC, o Judiciário pode representar uma esperança para a empresa. Há diversas decisões em temas variados na Justiça que alteram o entendimento aplicado pelo Carf. Na avaliação de tributaristas, há margem para discussão no Judiciário para tentar reverter o resultado do caso da CVC.
Isso porque a avaliação é que o Carf não levou em conta aspectos tecnológicos da atuação da CVC. A empresa tem como base o seu site, em que clientes são conectados a outros prestadores de serviços, como hotéis e companhias aéreas. Seria um modelo de negócio semelhante ao de Airbnb e Booking.com, em que a empresa somente faz a intermediação dos clientes para páginas de hotéis e interessados em alugar apartamentos.
Na visão de advogados, a decisão do Carf é “absurda” porque não leva em conta a tecnologia como forma de intermediação. O Judiciário, por outro lado, não sofre a mesma pressão para que a votação seja a favor da Receita Federal. Isso pode ajudar a CVC para que o resultado seja revertido.
Em nota, o escritório Pinheiro Neto, representante da CVC, afirma que a companhia não presta os serviços turísticos diretamente, já que não possui "aeronaves, hotéis e tampouco licença das agências reguladores para prestarem o serviço de transporte".
Além disso, o escritório alega que a incidência de PIS/Cofins sobre a prestação de serviço de intermediação turística já havia sido <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/02/decisao-15758000919200883.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">julgado</a> pela Câmara Superior, em fevereiro de 2018, com processo relatado pelo conselheiro Demes Brito, representande dos contribuintes, e com o auto de infração anulado por votação unânime.
"Há também outra decisão relevante de 22 de maio de 2019, também da CVC, em que a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção , em decisão relatada pelo Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, representante do Fisco, decidiu de forma unânime por anular um auto de Infração lavrado contra a CVC", assevera o escritório.
Segundo os representantes da companhia, o tema "certamente" voltará a ser discutido na Câmara Superior do Carf. O escritório acredita que os casos que ainda serão julgados no tirbunal serão revertidos.

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JOTA

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