Cristiane Bonfanti

<p>Por unanimidade, os ministros da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/1a-turma-do-stj">primeira turma</a> do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) concluíram que a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">PIS e da Cofins</a>. Os ministros entenderam que a CPRB é uma receita das empresas e, portanto, sobre ela devem incidir as contribuições.</p>
<p>De acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), derrota no caso implicaria em impacto financeiro de R$ 1,575 bilhões em um ano e R$ 9,46 bilhões em cinco anos.</p>
<p>O relator, desembargador convocado Manoel Erhardt, afirmou que não há simetria entre esta discussão e a relativa ao <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a> na base do PIS e da Cofins. No julgamento da<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tese-do-seculo"> "tese do século"</a>, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o ICMS não é uma receita própria, mas um valor repassado ao estado, e por isso não pode ser incluído no conceito de faturamento, que é a base de cálculo para a cobrança das contribuições.</p>
<p>Erhardt ressaltou ainda que as Leis <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm">10.637/2002</a> e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm">10.833/2003</a>, que regulamentam o PIS e a Cofins, são claras ao dispor que as contribuições incidem sobre o total de receitas das empresas. Nessa lógica, como a CPRB é uma receita, sobre ela devem incidir o PIS e a Cofins.</p>
<p>"Estou aqui acolhendo precedentes no sentido de que não é cabível excluir a CPRB da base de cálculo das contribuições, que não há simetria entre esta situação e a relativa ao ICMS. [A CPRB] não se trata de tributo destacado, que efetivamente se possa excluir do conceito de receita bruta", ressaltou o relator.</p>
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<p>Com isso, os ministros negaram provimento ao recurso da Cebra Conversores Estáticos Brasileiros LTDA. O colegiado manteve, assim, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf4">TRF4</a>). Para o tribunal de origem, "o simples fato de os valores relativos às contribuições não representarem acréscimo patrimonial não é suficiente para ensejar sua exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, porquanto estas não incidem sobre o lucro da empresa, e sim sobre a sua receita bruta, conceito que deve ser interpretado consoante os parâmetros legais".</p>
<p>A decisão do STJ dá resposta a um imbróglio no Judiciário sobre a CPRB. Sobretudo depois do julgamento da "tese do século", várias teses surgiram sobre a exclusão de diversos tributos da base de cálculo das contribuições, entre eles a CPRB.</p>
<p>Em novembro de 2020, o STF negou seguimento a um recurso sobre esse mesmo tema, o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5810320">RE 1244117</a>, por entender que a matéria é infraconstitucional e, portanto, deveria ser decidida pelo STJ.</p>
<p>O processo julgado pela primeira turma do STJ foi o REsp 1945068/RS, e as partes são a Cebra Conversores Estáticos Brasileiros LTDA e a Fazenda Nacional.</p>
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<p>A decisão da última terça, porém, vincula apenas as partes do processo.</p>
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JOTA

Ministros entenderam que CPRB é uma receita das empresas e sobre ela devem incidir as contribuições

STJ decide que CPRB integra a base de cálculo do PIS e da Cofins

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Por unanimidade, os ministros da primeira turma do STJ concluíram que a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.