Flávia Maia

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<p>Setores econômicos, em especial aqueles ligados à indústria nacional, e tributaristas ouvidos pelo JOTA mostram-se preocupados com as discussões sobre como funcionará o imposto seletivo em uma eventual reforma tributária no Brasil. Na análise desses grupos, as principais propostas trazem limitações, seja porque são amplas e podem abrir um extenso leque de setores passíveis de serem tributados, seja porque as proposições tributam elementos que não são típicos da seletividade.</p>
<p>Embora apareça com diferentes nomes nas principais propostas de reforma tributária no país, a existência de um imposto seletivo é um dos pontos de convergência tanto nas proposições legislativas quanto nos dizeres do Executivo. Nas propostas, o imposto seletivo virá junto com o imposto único sobre o consumo a ser instituído, seja no modelo da união de tributos federais, seja no modelo mais amplo, que inclui tributos federais, estaduais e municipais.</p>
<p>O ministro da economia Paulo Guedes costuma chamá-lo de “imposto do pecado”, mas há técnicos e parlamentares que se referem a ele como “excise tax”, em referência ao termo internacional. Mesmo com nomenclaturas diferentes a ideia é similar: tributar mais os produtos com externalidades negativas, ou seja, aqueles que o governo pretende desestimular o consumo.</p>
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<p>Os exemplos clássicos de produtos suscetíveis à tributação seletiva são o álcool, o cigarro e os combustíveis fósseis. No entanto, declarações de membros do Ministério da Economia e o texto da Proposta de Emenda à Constituição (<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137699" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PEC 110/2019</a>) provocaram reações em setores que passarão a ter alíquotas diferenciadas caso as propostas de reforma sejam aprovadas.</p>
<p>Um deles seria o de bebidas açucaradas, como, por exemplo, os refrigerantes. Apesar de o Executivo ainda não ter formalizado uma proposta, membros do ministério, como a assessora especial Vanessa Canado, já declararam o interesse do governo de tributar esses produtos.</p>
<p>A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não-Alcoólicas (ABIR) se manifestou em nota e disse que “imposto não fabrica saúde”. Para a Abir, a criação de tributos ou taxas específicas incidentes exclusivamente sobre um setor é “ineficaz e discriminatória”. Segundo a nota, “não são as bebidas açucaradas que estão a aumentar os índices de obesidade no país”.</p>
<p>A associação se justifica com dados do Ministério da Saúde que apontou aumento de 72% no índice de obesidade entre 2006 e 2019. “Na contramão desses dados, a frequência do consumo regular de refrigerantes e bebidas açucaradas caiu 51,5% de 2007 a 2019. Ou seja, não existe correlação direta entre consumo de refrigerantes e obesidade, uma doença multifatorial”.</p>
<p>A Confederação Nacional da Indústria (CNI) vem sendo enfática em defender que o imposto seletivo não deve incidir em produtos que façam parte da cadeia produtiva da indústria nacional sobre o risco de inviabilizar a produção fabril. No texto original da PEC 110 há previsão que o imposto seletivo incida sobre petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes, cigarros, energia elétrica e serviços de telecomunicações.</p>
<p>Quando o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) estava na relatoria da PEC 110 no Senado, ele retirou as descrições de produtos e serviços e deixou para uma lei complementar a regulamentação do tributo. Porém, com a reforma tributária na comissão mista, a decisão cabe agora ao relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).</p>
<p>“A CNI entende que o imposto seletivo deve existir porque os países com sistemas tributários que a gente quer aproximar o Brasil têm essa figura. No entanto, o [imposto] seletivo não deve incidir de forma alguma em insumos da cadeia produtiva”, afirma Mário Sérgio Telles, gerente de Políticas Fiscal e Tributária da CNI.</p>
<p>Telles também defende que não incida a alíquota diferenciada sobre a indústria alimentícia. “É uma discussão complicada tributar açúcar, sódio… O ideal é que o seletivo ficasse sobre esses bens mais típicos que provocam danos à saúde, como álcool e o cigarro”.</p>
<p>Na análise de Ana Monguilod, professora de Direito Tributário do Insper e diretora da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), a forma como o imposto seletivo é tratado nas propostas de reforma tributária brasileira inspira cuidados. Ela enfatiza que o imposto seletivo não pode ter caráter arrecadatório e que as escolhas dos produtos a serem tributados devem ser feitas a partir de estudos que provem as externalidades negativas que eles proporcionam.</p>
<p>“Um dos dilemas das propostas com o imposto seletivo é sobre o que ele vai incidir. Na <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PEC 45</a>, a matriz está bem ampla, diz que o imposto tem finalidade extrafiscal e tem como objetivo desestimular o consumo de determinados bens. Quando você fala que quer desestimular o consumo de determinados bens e serviços está amplo, não dá para saber muito bem o que dá para ser inserido”, explica. “Na PEC 110 veio amarrado, no entanto, imposto seletivo sobre telecom e energia elétrica não é extrafiscal, é para arrecadar”, complementa.</p>
<h3>Tributação e liberdades individuais</h3>
<p>Especialistas ouvidos pelo JOTA indicam que o imposto seletivo deve aparecer em qualquer reforma tributária que o país fizer. Países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) usam a sistemática, e segundo dados da própria entidade, o tributo corresponde, na média entre os países, a cerca de 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB) e 7,8% do valor arrecadado em tributos. No México, em 2016, o imposto seletivo correspondeu a 12,6% do total da arrecadação. Na Inglaterra a taxa foi de 7,4% e nos Estados Unidos, 3,3%.</p>
<p>No Brasil, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as Contribuições Sobre o Domínio Econômico (Cides) fazem o papel da seletividade, mas, segundo os especialistas, não há um imposto seletivo único nos moldes previstos nas propostas de reforma.</p>
<p>Para Breno Vasconcelos, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e sócio do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, é preciso delimitar o que o Brasil vai entender como externalidade negativa, de modo que o uso do imposto seletivo não se transforme em um inibidor de liberdades individuais.</p>
<p>“É preciso tomar um pouco de cuidado sobre o que o Brasil vai entender como externalidade negativa. Me preocupa esse excesso de intervenção do estado nas decisões de consumo”, explica Vasconcelos. “Se o Brasil está tentando limpar o sistema para ter um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) mais padronizado possível para evitar distorções alocativas, a gente tem que ir com muita parcimônia na definição de quais serão os produtos e quais serão as alíquotas do excise tax no Brasil”, complementa.</p>
<p>O presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues, também acredita que as propostas sobre o imposto seletivo precisam estar melhor explicadas para evitar distorções futuras. “O problema é que as propostas do governo e do legislativo estão confusas. A gente fica confuso sobre o real objetivo.”</p>
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<p>https://www.youtube.com/watch?v=TsrYNCIbLGs&amp;amp;feature=emb_title</p>


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JOTA

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