Jamile Racanicci

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-constitucional-terceirizacao-atividades-fim-30082018">autorizar a terceirização da atividade-fim</a> das empresas, em decisão de agosto deste ano, advogados tributaristas consultados pelo JOTA defendem que as despesas com mão-de-obra terceirizada também devem gerar créditos de PIS e Cofins quando os trabalhadores são empregados no negócio principal dos contribuintes.
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Ou seja, para os advogados, com base no julgamento do Supremo, as empresas podem tomar créditos das contribuições também sobre os gastos com terceirização da atividade-fim.
A repercussão fiscal da decisão que permitiu a terceirização irrestrita deve chegar em breve ao Judiciário. Os escritórios que apresentaram a tese para os clientes estão em fase de negociação, para decidir se as empresas vão pleitear os créditos de PIS e Cofins na Justiça.
Entre as companhias que poderiam se beneficiar dos créditos, os tributaristas citaram o setor de serviços e o comércio, empresas de tecnologia da informação e até indústrias mais tradicionais como a de alimentos.
Desde o ano passado, a Receita Federal considera que as empresas podem tomar créditos de PIS e Cofins quando terceirizam atividades-meio que sejam diretamente relacionadas à produção de bens ou à prestação de serviços. O órgão esclareceu o posicionamento na <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=87881" target="_blank" rel="noopener">solução de divergência nº 29/2017</a>, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
Para o advogado Denis Vieira Gomes, do escritório Velloza Advogados, a única ressalva feita pela Receita na solução de divergência é a súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O enunciado proibia a terceirização da atividade-fim, salvo no caso de trabalho temporário. Assim, um exemplo de creditamento já permitido pelo fisco seriam gastos com funcionários terceirizados que limpam as fábricas de uma determinada indústria.
<blockquote class="jota-article__eye">Receita vê a terceirização do trabalho como insumo, diz advogado</blockquote>
Segundo Gomes, a solução de divergência mostra que a Receita passou a compreender a terceirização do trabalho como insumo da produção, essencial para a companhia obter rendimentos. Como o STF declarou a legalidade da terceirização também nos negócios principais das empresas, o tributarista entende que o Judiciário afastou o único obstáculo que impedia a tomada de créditos fiscais sobre a terceirização da atividade-fim.
<blockquote>Se [a súmula do TST] era o único impedimento para permitir o crédito, e esse impedimento não existe mais, quem pode mais pode menos
<footer class="jota-article__quote-cite">Advogado Denis Vieira Gomes, do escritório Velloza Advogados</footer>
</blockquote>
<h3>Terceirização ou fraude?</h3>
Sócio do Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados, o advogado Antonio Carlos Guidoni Filho entende que a contratação de um terceiro para realizar a atividade-fim gera crédito desde que a terceirização seja válida e efetiva, e não um vínculo de emprego disfarçado como pessoa jurídica.
Isso porque as empresas não podem aproveitar fiscalmente os salários dos empregados pessoa física, de forma que um esquema para esconder o vínculo empregatício poderia ser considerado uma fraude à fiscalização.
Para Guidoni, os contribuintes podem tomar crédito se a prestadora de serviços contratada tiver autonomia e independência, seja validamente constituída e possua um quadro de empregados definido. Um exemplo de fraude, que não ensejaria crédito, seria uma pessoa jurídica criada para reunir ex-funcionários que foram demitidos e recontratados como prestadores de serviços, exclusivamente para atender um cliente específico.
<blockquote>Tirando a situação de fraude, a Receita não deveria impor uma restrição ao crédito só porque ocorre uma terceirização
<footer class="jota-article__quote-cite">Advogado Antonio Carlos Guidoni Filho, do escritório Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados</footer>
</blockquote>
Nesse sentido, o advogado Jordão Novaes Oliveira, do Ziveti Advogados, defende que as empresas poderiam tomar os créditos a partir da lei da terceirização, que entrou em vigor em março de 2017. Além disso, na visão de Oliveira, poderiam pedir restituição das contribuições pagas as empresas que já terceirizavam a atividade-fim, em postura contrária à súmula nº 331 do TST, e ainda têm processos judiciais em andamento.
“Algumas empresas acabaram descumprindo a súmula do TST. Se não teve julgamento até o momento e o STF diz que a súmula é inválida, essa terceirização poderia ter ocorrido desde o começo. Se a terceirização poderia ocorrer, a empresa pode pedir esses créditos de até cinco anos atrás”, argumentou.
Oliveira também entende que as empresas só poderiam tomar créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos a prestadoras de serviço que já recolham as contribuições. “O princípio da não cumulatividade só é respeitado se a prestadora reconhecer isso como receita. Difícil falar em crédito de algo que não vai ser tributado depois”, sintetizou.
<h3>Na prática</h3>
Para colocar a tese em prática, o advogado Denis Vieira Gomes, do Velloza Advogados, recomenda que antes de tomarem os créditos as empresas discutam judicialmente se a terceirização da atividade-fim pode ser considerada um insumo do processo produtivo. "É mais seguro porque ainda não tem um posicionamento firme da Receita com esse aspecto", avaliou.
De maneira semelhante, o advogado Jordão Novaes Oliveira, do Ziveti Advogados, considera que a solução de divergência do ano passado debate principalmente a mão-de-obra terceirizada temporária. Como a lei de terceirização também permitiu a terceirização da atividade-fim de forma permanente, o advogado recomenda que primeiro os contribuintes protocolem soluções de consulta na Receita Federal ou peçam o direito ao crédito por meio de um mandado de segurança.
Já Antonio Carlos Guidoni Filho, do Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados, considera que os contribuintes podem tomar os créditos diretamente, desde que a atividade realizada por terceiros atenda aos critérios de insumo do PIS e da Cofins. Para o advogado, as empresas sempre se creditaram de serviços terceirizados relevantes para a atividade produtiva.
"A questão aqui é saber qual é o serviço efetivamente, se o serviço que você vai contratar da pessoa jurídica é indispensável e essencial para o processo produtivo. Se for, pode tomar", disse.

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JOTA

Profissionais defendem que Receita considera mão-de-obra terceirizada na atividade-meio como insumo para PIS/Cofins

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