Cristiane Bonfanti

O governo federal prorrogou por mais um ano os prazos de cumprimento do regime aduaneiro especial <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/drawback">drawback</a> nas modalidades suspensão e isenção. Com isso, os exportadores terão até 2022 para cumprir os requisitos do programa e, com isso, garantir a desoneração tributária sobre a importação de insumos utilizados na produção de bens vendidos ao exterior.
A prorrogação foi realizada por meio da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.079-de-14-de-dezembro-de-2021-367531649">Medida Provisória 1.079/21</a>, publicada nesta quarta-feira (15/12) no Diário Oficial da União.
Pelas regras do drawback, na modalidade suspensão, as empresas não pagam tributos sobre a importação de insumos utilizados em produtos destinados ao mercado externo, mas precisam exportar esses bens dentro de um ano para não perder o benefício.
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Na modalidade isenção, elas exportam e, depois, possuem um prazo de até dois anos para importar insumos, com isenção de tributos, e repor o estoque previamente exportado.
Em <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/drawback-covid-331542-06092021">matéria publicada em setembro</a>, o JOTA mostrou que os exportadores estavam preocupados em perder os benefícios do drawback.
Em função da pandemia da Covid-19, empresas relataram não conseguir cumprir os prazos do regime e, com isso, temiam ter de recolher, com juros e multa de mora, os tributos de que haviam sido desonerados por meio do programa.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-afasta-necessidade-de-vinculacao-fisica-entre-insumo-e-produto-no-drawback-30092021">Carf afasta necessidade de vinculação física entre insumo e produto no drawback</a></li>
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/o-drawback-suspensao-e-a-constituicao-do-credito-tributario-28092021">O Drawback Suspensão e a constituição do crédito tributário</a></li>
</ul>
Segundo o Ministério da Economia, em setembro, apenas na modalidade suspensão, as empresas ainda não haviam exportado US$ 29 bilhões ou 42,5% do total de US$ 68,2 bilhões previstos nos contratos do drawback com vencimento em 2021.
Esta foi a segunda prorrogação de prazos do programa. No ano passado, o Poder Executivo publicou a MP 960, convertida na Lei 14.060/2020, que prorrogou esse prazo pela primeira vez, por um ano.
Os tributos desonerados na modalidade suspensão são o Imposto de Importação (II); o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); o PIS e a Cofins; o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o ICMS incidente sobre compras externas. Na modalidade isenção, a única diferença é que não há a desoneração do ICMS.

porto

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JOTA

Programa desonera a importação insumos utilizados na produção de bens exportados, mas empresas precisam cumprir requisitos

Covid-19: governo prorroga prazos do regime aduaneiro especial drawback

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O governo prorrogou por mais um ano os prazos de cumprimento do regime aduaneiro especial drawback nas modalidades suspensão e isenção.