Alexandre Leoratti

<p>Para a Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf) o<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/voto-de-qualidade-e-extinto-no-carf-14042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> fim do voto de qualidade</a> no tribunal administrativo não facilitará que processos sejam julgados a favor dos contribuintes. A associação publicou uma <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/nota-da-aconcarf-sobre-o-fim-do-voto-de-qualidade-.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">nota</a> sobre o tema nesta quarta-feira (15/4).</p>
<p>O voto de qualidade foi extinto no Carf após a <a href="http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-13.988-de-14-de-abril-de-2020-252343978" target="_blank" rel="noopener noreferrer">lei do contribuinte legal</a> ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nesta terça-feira (14/4). Antes da lei, o presidente da turma de julgamento, sempre um conselheiro indicado pela Receita Federal, poderia proferir o voto de minerva em caso de empate na votação. Com a lei, casos empatados serão decididos sempre a favor dos contribuintes.</p>
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A Aconcarf não diz na nota se é favorável ou contrária ao fim do voto de qualidade, mas afirma que "cumpre a essa associação defender seus integrantes das inúmeras insinuações que estão sendo veiculadas na mídia de que com o fim do voto de qualidade 'poderia haver uma facilitação para julgar favoravelmente ao contribuinte'".</p>
<p>"Importante ressaltar que os Conselheiros são técnicos e não estão no órgão para defender interesses que não sejam aqueles vinculados à Lei. São julgadores que aplicam a legislação tributária primando sempre pela imparcialidade e qualidade de seus votos", assevera a Aconcarf na nota.</p>
<p>Segundo a associação, a legislação impede que qualquer decisão seja tomada sem fundamentação e, adicionalmente a isso, o regimento interno do tribunal veda interpretações sem fundamentos, "sendo certo que os julgamentos são objetivos no controle da legalidade do ato administrativo".</p>
<p>"Além disso, visando julgamentos transparentes, o CARF tem rigorosa atuação para identificar e impedir qualquer tipo de combinação de resultados. Tal prática é repugnada pelos próprios Conselheiros", esclarece a nota.</p>
<p>Para a Aconcarf, as alegações de suposta facilitação aos contribuintes devido ao fim do voto de qualidade carece de razoabilidade, "uma vez que o Conselheiro que assim agir, incorre em penalidade do Código de Ética do próprio órgão, sem prejuízo de outras penalidades nas esferas administrativa, penal e cível".</p>


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JOTA

Manifestação consta em nota da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf)

Para associação, fim do voto de qualidade no Carf não prejudica a imparcialidade

Manifestação consta em nota da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf).