Mariana Ribas

Luísa Carvalho

<p>O Congresso Nacional encerrou o semestre sem finalizar a análise de matérias tributárias relevantes, que devem ser retomadas em agosto. Entre os assuntos não encerrados pelo Congresso e pela Câmara dos Deputados estão os vetos ao PLP 68/2024, de regulamentação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a>; a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-do-ir">reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física</a> (IRPF) e as propostas de limitação de benefícios fiscais. Já no Senado ficou pendente o PLP 108/2024, segundo projeto de regulamentação da reforma.</p>
<h3><strong>Confira abaixo o que esperar para o início do segundo semestre</strong></h3>
<h3>Vetos</h3>
<p>Com a sessão para análise de vetos sendo remanejada para o próximo semestre, foi adiado o exame de dispositivos excluídos do PLP 68/24, primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Um dos itens restantes prevê a não incidência do Imposto Seletivo na exportação.</p>
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<p>Estarão sujeitos ao seletivo, entre outros, veículos, tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas e bens minerais. O governo argumenta que há inconstitucionalidade em relação à extração de bens minerais, já que a Constituição prevê que o imposto neste caso incide independentemente da destinação.</p>
<p>Outro ponto vetado prevê que será aplicada alíquota zero na importação de serviços com operações de câmbio, crédito, títulos e valores mobiliários, sem prejuízo da manutenção do direito de dedução dessas despesas da base de cálculo do IBS e da CBS. Na justificativa, o Executivo diz ser inconstitucional a concessão de benefício fiscal para instituições financeiras na importação de serviços financeiros.</p>
<p>Foram derrubados, na última sessão do Congresso, os vetos mais polêmicos, que previam os Fundos de Investimento do Agronegócio (Fiagros), dos Fundos Imobiliários (FIIs) e dos fundos patrimoniais como não contribuintes do IBS e da CBS. Apesar disso, permanecem na pauta dispositivos que preveem hipóteses de incidência desses tributos para FIIs e Fiagros no caso dos fundos não atenderem requisitos de isenção do IR para cotistas pessoas físicas ou se estivessem sujeitos a tributação como pessoa jurídica.</p>
<h3>Reforma do IR</h3>
<p>Na Câmara, ficou pendente a votação do PL 1087/25, da reforma do IRPF, no plenário. O projeto foi aprovado por unanimidade na comissão especial que trata do tema em 16 de julho, na última semana antes do recesso. No mesmo dia, o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE) disse que a proposta deve ser votada pelo Congresso até setembro. A pauta é uma das prioridades do Governo para o próximo semestre.</p>
<p>Apesar da expectativa e do esforço do governo para agilizar a tramitação da proposta, o Imposto de Renda não está sujeito à noventena, mas ao princípio da anterioridade anual. Ou seja, diferentemente de tributos como IPI, CSLL, PIS e Cofins, não precisa ser aprovado até 90 dias antes da virada do ano (que seria em 30 de setembro) para ter vigência em 2026. O projeto tem até 31 de dezembro para virar lei.</p>
<h3>Benefícios fiscais</h3>
<p>Havia ainda expectativa de que o PLP 41/19, que trata dos benefícios fiscais, fosse apreciado no dia 17, na última sessão antes do recesso. O texto, no entanto, não estava fechado. No início do mês, a expectativa era de que a Câmara aprovasse uma versão similar à aprovada pelo Senado, que inclui apenas critérios e metas para a concessão e avaliação dos benefícios tributários, financeiros e creditícios, sem endereçar diretamente a redução de gastos.</p>
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<p>Nos últimos dias, porém, o relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), discutiu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a inclusão de um percentual de corte na proposta. Ainda não foi definida uma taxa de corte, mas a expectativa é de que a redução seja avaliada benefício a benefício e não de forma linear. Neste cenário, perderá força o PLP 128/25, que propõe corte linear de 10%, apresentado por Mauro Benevides (PDT-CE).</p>
<h3>PLP 108/2024</h3>
<p>Em relação à reforma tributária, também ficou pendente de análise o PLP 108/24, o segundo projeto da regulamentação, que trata, entre outros assuntos, do Comitê Gestor do IBS e do julgamento administrativo do imposto. A expectativa inicial era que o relatório fosse aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda neste semestre.</p>
<p>Esse cenário, no entanto, ficou inviável em meio ao impasse a respeito da composição do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O governo aposta no relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para ser o mediador de um acordo entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).</p>
<p>O relator afirmou ao <strong>JOTA</strong> que o adiamento se deu após pedido do próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para “tentar mais uma rodada de entendimento”. As conversas já foram iniciadas para buscar um entendimento para a elaboração do relatório.</p>


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JOTA

Entre os assuntos não encerrados estão os vetos à regulamentação da reforma tributária, a reforma do IRPF e a votação do PLP 108/24

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