Diane Bikel

<p>O piloto do Programa de Conformidade Cooperativa (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/confia">Confia</a>) arrecadou R$ 448 milhões desde seu início por meio de acordos fechados com 20 empresas, segundo a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a>. Para este ano, o fisco prevê expandir o número de participantes. Entretanto, sem a validação do tema pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso</a>, a possibilidade de redução de multas fica limitada, o que pode diminuir o interesse dos contribuintes.</p>
<p>Destinado a grandes empresas, o Confia propõe uma relação mais próxima entre a Receita e os contribuintes, em que os participantes podem apresentar seus planejamentos tributários ao fisco e solicitar a validação sobre a conformidade da tributação. Instituído em abril de 2024 por meio da Portaria RFB 402/2024, o Confia ainda aguarda validação legislativa no âmbito do <strong>PL 15/2024</strong>, que estabelece três programas de conformidade tributária: Confia, Sintonia e OEA (Operador Econômico Autorizado). Desses, o Confia e Sintonia estão operando em fase piloto.</p>
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<p>A proposta avança a passos lentos porque também trata da definição de devedor contumaz. Sua tramitação pode, ainda, ser afetada pelo andamento do PLP 125/2022, que trata da caracterização desse tipo de contribuinte e está mais adiantado no Senado. São dois projetos sobre o tema, e o Senado aguarda um posicionamento do Ministério da Fazenda e do Congresso sobre a possibilidade de unificar alguns trechos, incluindo a regulamentação dos programas de conformidade.</p>
<p>A Receita Federal trabalha para que o projeto de lei seja votado no Congresso ainda neste semestre, com expectativa de implementação definitiva nos meses seguintes. Com a aprovação, a meta inicial é ampliar o alcance do programa para incluir entre 60 a 80 empresas, a depender da capacidade operacional da Receita Federal. O órgão também espera que, com a validação do projeto de lei, seja possível pedir um novo concurso para auditores fiscais, visando criar delegacias regionais especializadas no atendimento aos contribuintes inseridos no programa.</p>
<p>O auditor fiscal e coordenador do programa, Flávio Vilela Campos, descarta a possibilidade de o projeto de lei não ser aprovado no legislativo. “Não tenho a menor dúvida que ele [Confia] já se consolidou, o PL15 é prioridade do governo e estamos otimistas de que ele será aprovado, porque todo o projeto foi alinhado com os contribuintes. Então, está 100% acordado os interesses da Receita Federal, do Estado e dos contribuintes”, afirmou.</p>
<p>Se o Congresso não aprovar o PL 15/24, Campos não afasta a continuidade do projeto-piloto. O Confia deve se manter operando com número reduzido de participantes, segundo ele, pois, embora a redução de multas seja um dos atrativos aos contribuintes, a adesão também ocorre pelo "benefício de um acompanhamento tributário personalizado", para o qual, afirma, existe demanda.</p>
<p>A redução de multas citada por Campos é a possibilidade de, em caso de divergência de interpretação entre fisco e contribuinte, os tributos serem cobrados sem a incidência das penalidades. Para as empresas, essa medida proporcionaria maior segurança, evitando que, após a exposição de suas estratégias tributárias, sejam autuadas tanto pela exigência dos tributos quanto pelas multas por seu não recolhimento. Sem a aprovação de lei, porém, o ponto não pode ser implementado.</p>
<p>Entre os temas já discutidos e regularizados no âmbito do Confia estão: Cide/Remessa para o exterior; imposto de renda pago no exterior e sua dedutibilidade nas estimativas mensais do IR; indenizações por ilícitos ambientais; erros de cálculo; juros sobre capital próprio; Imposto Retido na Fonte (IRRF) e receitas de restituição de indébitos da Tese do Século. Segundo ele, apenas nesses casos, os contribuintes deixaram de pagar cerca de R$ 336 milhões em multas.</p>
<p>O Confia abrange empresas com receita bruta acima de R$ 2 bilhões e que tenham, no mínimo, R$ 100 milhões em débito declarado.</p>
<h3>Contribuinte e Receita Federal</h3>
<p>A relação entre contribuintes e a Receita Federal em um programa de conformidade ainda reflete desconfiança, reconhece o coordenador do Confia. No âmbito do programa, há um receio por parte das empresas em abrir seu planejamento tributário devido a possíveis cobranças futuras, dizem especialistas ouvidos pelo <strong>JOTA</strong>. Segundo Campos, essa preocupação não se justifica, pois o contribuinte “tem o direito de discordar da posição do fisco, para que ambas as partes cheguem a uma solução conjunta”.</p>
<p>“Discordar está tudo bem, o que a gente não permite é que tenha fraude (...) Nessa parte, se não houver acordo, vai ser encaminhado para ser trabalhado na fiscalização. É o trâmite, não existe outra opção. Se tiver um dever de ofício pela legislação, eu tenho que, mediante um pedido motivado, repassar para outra área”, disse.</p>
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<p>Ainda assim, esse não é o objetivo da Receita Federal, que, segundo afirma o coordenador, busca a transparência, a cooperação e a previsibilidade na relação com os contribuintes para aprimorar a governança tributária das empresas e possibilitar a resolução de divergências de forma consensual, antes que se transformem em disputas judiciais.</p>
<p>Uma das estratégias do Confia para minimizar autuações fiscais decorrentes de divergências interpretativas é a utilização de consultas vinculantes, afirma Campos. Ele explica que, ao receber uma solicitação de um contribuinte, a Receita Federal tem buscado fazer discussões internas entre suas diversas áreas para estabelecer um entendimento uniforme.</p>
<p>Campos diz que tanto o Confia quanto o Acordo de Precificação Antecipada (APA) são iniciativas recentes que ainda demandam tempo para serem plenamente assimiladas pela Receita e pelos contribuintes. Os APAs permitem que empresas e a Receita Federal estabeleçam, de forma antecipada e vinculante, critérios para a definição dos preços de transferência em transações internacionais entre partes relacionadas.</p>
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<p>Sobre a restrição dos APAs aos participantes do Confia, que gerou críticas por parte dos contribuintes, ainda não há uma posição definida sobre possível flexibilização dessa regra, segundo o coordenador. A Receita Federal ainda está analisando as contribuições recebidas na consulta pública da Instrução Normativa que regulamenta o artigo 38 da Lei 14.596/2023.</p>
<h3><strong>Modelo OCDE</strong></h3>
<p>Para o conselheiro do Carf e presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção, Diogo Cristian Denny, um dos desafios do Brasil na implementação de programas de conformidade tributária é a mudança de cultura, porque, segundo analisa, o sistema tributário historicamente se baseia em uma abordagem mais punitiva, marcada por uma relação de "vilão e mocinho" entre fisco e contribuintes. Neste contexto, o Confia surge como uma das principais apostas de transformação.</p>
<p>Na Receita Federal, Denny observou que muitos contribuintes eram autuados repetidamente por questões que, em sua visão, poderiam ser resolvidas de forma mais eficiente. Ao analisar modelos internacionais, constatou que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) já havia desenvolvido diretrizes para programas de conformidade que poderiam ser utilizadas em todos os estados, só que no Brasil a adesão ainda ocorria lentamente.</p>
<p>Segundo avalia, o Confia segue a linha de programas de conformidade tributária adotados por outros países e alinhados às diretrizes da OCDE. Ele cita que experiências internacionais demonstram que programas desse tipo reduzem significativamente a judicialização e aumentam a eficácia da arrecadação tributária.</p>
<p>“Se a gente for fazer um paralelo, o programa de Operador Econômico Autorizado (OEA), por exemplo, que é onde um contribuinte que faz adesão, tem vários benefícios na aduana: hoje, os grandes importadores e exportadores estão todos no programa, porque, por exemplo, ele tem uma espécie de presunção de canal verde, ele vai ter uma facilidade das mercadorias entrarem e saírem do país. Eu acho que o Confia vai trazer um efeito similar, em que o contribuinte que aderir saberá que a Receita Federal estará ao lado dele. Isso não significa que não haverá fiscalização, mas minimiza litígios e dá mais previsibilidade ao contribuinte”, disse.</p>
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<p>O Operador Econômico Autorizado (OEA) é um dos programas previstos no PL 15/2024, que prevê benefícios aduaneiros a empresas que demonstram alto grau de conformidade e segurança em suas operações de comércio exterior.</p>
<p>Denny acredita que a adesão ao Confia tende a crescer com o tempo, à medida que a desconfiança inicial entre a Receita e os contribuintes for sendo superada e as empresas reconhecerem os benefícios do programa. Por isso, lançou um livro sobre conformidade tributária em que busca abordar mecanismos que podem melhorar a previsibilidade e a transparência das empresas no cumprimento das obrigações fiscais.</p>
<p>Além de traçar um panorama sobre a conformidade tributária no Brasil e no exterior, a obra também apresenta sugestões para a Receita Federal, incluindo a criação de mecanismos preventivos voltados à redução do contencioso tributário.</p>


receita federal predio

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JOTA

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