Flávia Maia

As confederações representantes do setor produtivo enviaram, no dia 7 de abril, uma <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/carta-conf-min-braga-netto-carf-07-abr-2020.pdf">carta</a> ao ministro chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, pedindo para que presidente Jair Bolsonaro mantenha a alteração legislativa que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O presidente tem até o próximo dia 15 de abril para vetar ou não a mudança aprovada no Congresso Nacional.
Entre as confederações que assinam a carta estão aquelas que indicam conselheiros para a formação das turmas de julgamento, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC). No Carf, os julgamentos são compostos por turmas paritárias, sendo metade dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional e a outra metade por conselheiros indicados pelas confederações do setor produtivo.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>O voto de qualidade ocorre quando o presidente da turma, um conselheiro indicado pela Receita Federal, profere o voto de minerva e desempata um julgamento. Com a alteração do Congresso, em caso de empate, a vitória será do contribuinte.
De acordo com a carta, a extinção do voto de qualidade atende ao previsto no Código Tributário Nacional (CTN), que determina que a interpretação da lei tributária deve ser a mais favorável ao contribuinte. No texto, as confederações defendem que a “extinção do voto de qualidade é a medida pautada pela justiça fiscal e em perfeita sintonia com as normas vigentes, proporcionando maior segurança jurídica para as partes envolvidas na relação jurídico-tributária”.
As confederações destacam ainda que o contribuinte é a “parte mais fraca da relação tributária, se confrontado ao Fisco”. Elas defendem que, embora o percentual de decisões por voto de qualidade seja baixo, a maioria delas diz respeito a processos de<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/fim-do-voto-de-qualidade-pode-mudar-teses-no-carf-26032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> matérias tributárias relevantes</a> como, por exemplo, ágio transferido e ágio interno, lucros no exterior e acordos de bitributação, multa isolada, juros sobre capital próprio e Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).
Além das confederações, o ministro <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/moro-manifesta-se-pelo-veto-ao-fim-do-voto-de-qualidade-08042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Sérgio Moro</a> e o procurador-geral da República, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/aras-sugere-que-bolsonaro-vete-artigo-que-extingue-o-voto-de-qualidade-no-carf-31032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Augusto Aras</a>, enviaram ofícios ao Executivo. Aambos defendem que o presidente vete a alteração legislativa.
<h3>Congresso</h3>
O fim do voto de qualidade foi inserido por meio do artigo 29 na Câmara dos Deputados durante a votação da MP 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que trata da negociação de dívidas tributárias. A MP foi aprovada nas duas casas parlamentares. A votação no Senado ocorreu no último dia <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/senado-mp-carf-24032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">24 de março</a> e o presidente da República tem os 15 dias úteis subsequentes ao recebimento para fazer o veto. Se Bolsonaro não votar, vale o texto votado no Congresso.

carf-reducao-de-capital- comissão de ética

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JOTA

O presidente Bolsonaro tem até o próximo dia 15 de abril para analisar a mudança aprovada pelo Congresso 


Confederações pedem o fim do voto de qualidade no Carf

O presidente Jair Bolsonaro tem até o próximo dia 15 de abril para analisar artigo aprovado pelo Congresso na MP 899/19 que extingue o voto de qualidade.