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Jamile Racanicci

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não deve renovar a partir de abril de 2020 os benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) direcionados a agrotóxicos estabelecidos pelo Convênio nº 100/1997. Isso porque o secretário de Fazenda de Santa Catarina, Paulo Eli, pretende vetar a renovação do convênio nesta parte no ano que vem. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa da Secretaria de Fazenda do estado.
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Para a renovação de convênios do Confaz é preciso unanimidade entre os secretários estaduais de Fazenda. Se um membro do conselho se posicionar contra, o convênio não é renovado.
O convênio Confaz nº 100/1997 permite que estados concedam isenção ou reduzam a base de cálculo do imposto cobrado na saída de diversos insumos agropecuários, como vacinas, fertilizantes, rações, sementes e agrotóxicos. Segundo um interlocutor próximo ao Confaz, o veto não deve atingir os demais insumos.
"Em 2020 Santa Catarina já sinalizou que vai vetar a renovação do convênio nº 100/1997, vamos encabeçar este movimento", lê-se na nota enviada ao JOTA pela assessoria de imprensa da Secretaria de Fazenda de Santa Catarina.
<blockquote>Temos muitos agrotóxicos que são proibidos nos países de origem e, aqui, recebem isenção. Como uma das maiores economias do mundo, o país precisa estar atento às novas tecnologias e adotar políticas públicas que favoreçam alternativas limpas e até mais baratas, que não prejudiquem o meio ambiente nem a saúde das pessoas
<footer class="jota-article__quote-cite">Nota da secretaria de Fazenda de Santa Catarina</footer>
</blockquote>
<h3>Grupo de trabalho</h3>
Na última reunião do conselho, realizada em 5 de abril, os secretários de Fazenda prorrogaram a vigência do convênio nº 100/1997 até 30 de abril de 2020 e determinaram a criação de um grupo de trabalho para analisar a norma pelos próximos doze meses. O grupo técnico foi criado por <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/04/b7f3297c7cef463686c346d736186298.pdf" target="_blank" rel="noopener">publicação no Diário Oficial da União</a> desta quinta-feira (25/4).
Para retirar os agrotóxicos da isenção, o secretário de Fazenda de Santa Catarina, Paulo Eli, defende a criação de uma regra de transição.
De acordo com um interlocutor próximo ao Confaz, o conselho criou o grupo de trabalho justamente para apresentar um projeto de transição ao Pleno, para que a proposta seja votada pelos secretários. Dependendo de quando o grupo técnico terminar o projeto, o Pleno pode votar uma regra de transição antes de abril de 2020.
O secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, afirmou que alterações no convênio só podem ocorrer depois de 2020. "Alguns estados debateram rapidamente [os benefícios para agrotóxicos], mas a solução do grupo de trabalho foi logo acolhida por todos", afirmou, referindo-se à reunião de 5 de abril.
Questionado se o objetivo do grupo é propor a regra de transição, Fonteles afirmou que os técnicos analisarão todo o convênio.
A secretária de Fazenda de Goiás, Cristiane Alkmin, afirmou que grupos de trabalho são criados com frequência. "É normal. Não tem muita novidade ainda", disse.
A próxima reunião ordinária do Confaz está agendada para 5 de julho.
<h3>Benefícios em SC</h3>
O governo do estado de Santa Catarina já revogou a isenção fiscal de ICMS a agrotóxicos existente no próprio estado no final de 2018, medida que entrará em vigor em 1º de agosto deste ano.
Além de defender o modelo da Tributação Verde, que encoraja o desenvolvimento econômico sustentável, a secretaria vem revisando os demais benefícios fiscais concedidos nos governos anteriores pelo critério da relevância social e econômica.
Segundo a Fazenda estadual, no ano passado a renúncia fiscal com incentivos correspondeu a um quarto da receita do estado, totalizando R$ 5,94 bilhões. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual de 2019, aprovada em agosto de 2018, determina redução gradual da renúncia fiscal até 2022, fixando limite máximo de 16% da receita bruta de impostos.
O governador do estado, Eduardo Pinho Moreira, sancionou em dezembro o decreto nº 1.866/2018 para revogar diversos benefícios. A medida tem como objetivo atender a uma determinação do Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina (TCE-SC), para que o estado revogue os decretos que concediam renúncias fiscais sem autorização legislativa.
Com a finalidade de revisar os incentivos e elaborar uma nova política industrial para o estado, o governo de SC instituiu em fevereiro o Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF), coordenado pela secretaria de Fazenda e composto por membros da Secretaria da Casa Civil, Secretaria da Administração e Procuradoria-Geral do Estado.
<h3>Tributação verde</h3>
A decisão de revogar os incentivos estaduais a agrotóxicos, segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Fazenda, também é motivada pela adoção do modelo da Tributação Verde. A pasta se inspira no artigo nº 170 da Constituição, que estabelece como princípio da atividade econômica a defesa do meio ambiente mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental.
Em defesa de práticas fiscais que respeitem o meio ambiente, a secretaria sustenta que os produtos devem refletir no preço os impactos que sua produção causa na conjuntura macroeconômica.
"Nosso propósito é estimular o desenvolvimento econômico verdadeiramente sustentável, valorizando iniciativas exitosas ecologicamente corretas e que não causam danos à saúde e à sociedade como um todo", lê-se na nota.

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JOTA

Santa Catarina deve vetar renovação do incentivo; isenção deve permanecer para outros insumos agrícolas

Confaz deve afastar benefício fiscal para agrotóxicos a partir de 2020

Santa Catarina deve vetar renovação do incentivo fiscal para agrotóxicos, no convênio 100/97. Isenção deve permanecer para outros insumos agrícolas