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Redação JOTA

Em decisão que vincula o Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma disputa de duas décadas a favor dos contribuintes ao excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Nos últimos anos, a tese levou inúmeras empresas ao Judiciário. Nas semanas que antecederam e sucederam o julgamento, advogados fizeram verdadeira força-tarefa para ingressarem com ações para clientes de modo a assegurar o direito de reduzir a base de cálculo das contribuições sociais.
A maioria dos ministros entendeu que o ICMS não compōe o faturamento das empresas porque não é receita própria, mas sim que transita pela contabilidade do contribuinte para ser repassada aos Estados, responsáveis pelo recolhimento do ICMS. Mais de 10 mil processos judiciais estavam com o andamento interrompido à espera da decisão do Supremo, que foi proferida em repercussão geral. A tese firmada pela Corte foi de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins”.
A grande dúvida atualmente é sobre os efeitos práticos do pronunciamento do STF, no RE 574.706. Isso porque o Supremo ainda não modulou os efeitos da decisão, ou seja, ainda não analisou se vai limitar no tempo a sua eficácia. O pedido será feito pela Fazenda Nacional em embargos de declaração tão logo o acórdão seja publicado.
O caminho para transformar a determinação do Supremo em resultados para o seu cliente está no Judiciário. Isso porque a decisão do STF em repercussão geral não vincula a Receita Federal. Em solução de consulta publicada em abril (6.012), o Fisco esclareceu que não está autorizado a constituir os créditos tributários porque não existe ordem do Ministério da Fazenda ou decisão em ação direta de constitucionalidade nesse sentido.
Por isso, a grande questão que se coloca hoje é como fazer para buscar o direito ao ressarcimento via Judiciário. Para transformar a vitória dos contribuintes em oportunidade concreta, é preciso agir logo. O Instituto Brasileiro de Direito (IbiJus) preparou uma palestra online especial para ajudar os contribuintes a saber, na prática, como recuperar o PIS e a Cofins sobre o ICMS. A aula será dada pelo professor Marcos Relvas, a partir das 10h desta quinta-feira (4/5). <a style="color: #0000ff;" href="https://www.ibijus.com/curso/113-como-recuperar-pis-cofins-sobre-icms-na-pratica?a=69870&amp;utm_source=jota&amp;utm_medium=artigo&amp;utm_content=pis_cofins&amp;utm_campaign=turma_227&amp;utm_term=jota-artigo-pis_cofins-turma_227">Clique aqui para se inscrever e assistir gratuitamente – Como recuperar PIS/Cofins sobre ICMS na prática.</a>
Impacto
O PIS e a Cofins são tributos calculados hoje sobre a receita bruta e o percentual é muito significativo (9,25% no sistema não cumulativo e 3,65% no sistema cumulativo). O ICMS, por sua vez, pode chegar a até 25% conforme os tipos de produtos ou seja o montante a recuperar é bastante significativo, principalmente considerando que será aplicado sobre os últimos 60 recolhimentos.

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JOTA

IbiJus fará palestra online para tirar as dúvidas dos contribuintes

Como recuperar o PIS e a Cofins sobre o ICMS

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