Carolina Ingizza

<p>O presidente e membros do Comitê Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>) encaminharam ofício ao presidente do colegiado e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, com críticas à Proposta de Emenda à Constituição (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pec">PEC</a>) 66/2023, que tramita no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional.</a></p>
<p>A <a href="https://www.jota.info/legislativo/alcolumbre-pautara-pec-do-novo-tratamento-fiscal-para-precatorios-na-proxima-semana">PEC 66</a> institui limites ao pagamento de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/precatorios">precatórios</a> por Estados, Distrito Federal e Municípios, além de fixar novo prazo de parcelamento especial de débitos previdenciários com regimes próprios e com o Regime Geral de Previdência Social.</p>
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<p>No texto, o grupo se posiciona contrariamente a aprovação da proposta e afirma que ela "padece de vícios de inconstitucionalidade e de clareza". O comitê argumenta ainda que o texto repete fórmulas já declaradas inconstitucionais pelo STF em outras ocasiões.</p>
<p>"A aprovação da PEC 66/2023, nos seus termos vigentes, representará concreto e indiscutível obstáculo ao acesso igualitário à ordem jurídica justa, como restrição desproporcional à propriedade e isonomia entre os cidadãos e cidadãs brasileiros credores das fazendas públicas estaduais, distrital e municipais", diz trecho do documento.</p>
<h3>Limites para pagamentos</h3>
<p>No ofício, o comitê destrincha alguns pontos da PEC 66. O primeiro é o dispositivo que estipula um limite percentual progressivo para o pagamento anual de precatórios que, para os autores, repete uma fórmula "já combatida por mais de uma oportunidade pelo" STF.</p>
<p>Eles citam o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 4357, em que o Supremo decidiu que o regime especial de pagamento de precatórios, ao instituir nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, era inconstitucional.</p>
<p>"Se a Emenda Constitucional 62/2009 foi nomeada pelo Ministro Luiz Fux como 'emenda do calote', o mesmo atributo recai sobre a PEC 66/2023, pois repete fórmula de pagamento limitado a um pequeno percentual da receita corrente líquida da entidade pública devedora", escrevem os membros do comitê.</p>
<h3>Índice de atualização monetária</h3>
<p data-pm-slice="1 1 []">O grupo também se posiciona contra a proposta de que os precatórios sejam corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com juros simples de 2% ao ano, excluídos os juros compensatórios.</p>
<p>Na avaliação dos autores, essa mudança “contraria frontalmente o entendimento estabelecido há mais de uma década pelo STF”, que determina a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança aos juros moratórios após o período de graça constitucional — parâmetro que, segundo eles, resulta em correção superior à proposta pela PEC.</p>
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<p>Eles consideram que a medida “impõe restrição desproporcional do direito de propriedade”, afronta precedentes e “ensejará uma remuneração da dívida bem a menor e injusta com o credor”. Para o comitê, o novo modelo penaliza especialmente precatórios de natureza não tributária e representa um retrocesso em relação à proteção dos créditos judiciais.</p>
<h3>Segurança jurídica</h3>
<p>O comitê informou ao CNJ que considera inadequada a previsão de excluir, do estoque da dívida, os valores já depositados nas contas especiais do Judiciário para pagamento de precatórios, sem aplicação de juros ou correção monetária após o aporte.</p>
<p>Argumenta que o simples depósito não equivale a pagamento, pois a quitação depende de procedimentos que podem levar mais de 30 dias, período em que a ausência de atualização transfere ao credor o ônus de diferenças. Para os autores, a regra contraria a Constituição, a prática consolidada pelo Judiciário e pode gerar insegurança jurídica e prejuízo, especialmente a pessoas idosas ou titulares de créditos elevados.</p>
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<p>A esse cenário, soma-se a previsão de acordos diretos entre credores e entes públicos para pagamento em parcela única até o final do exercício seguinte, mediante renúncia parcial do crédito.</p>
<p>Embora a possibilidade seja considerada positiva, o comitê vê risco pela ausência de requisitos claros (como fontes de custeio, percentual máximo de deságio e necessidade de regulamentação) e pela demora no pagamento mesmo após o desconto, impondo, na visão dos autores, restrição irrazoável aos direitos de quem já obteve decisão judicial definitiva.</p>


cnj precatorios pec 66

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JOTA

Grupo contesta limites de pagamento, mudanças na correção monetária e regras de acordos diretos previstos na proposta

Comitê Nacional de Precatórios do CNJ se manifesta contra aprovação da PEC 66

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