Diane Bikel

Apesar da eleição do presidente do Conselho Superior em agosto de 2025, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Comit%C3%AA%20Gestor%20do%20IBS">Comitê Gestor do IBS</a> ainda não recebeu o repasse de R$ 150 milhões da União referente ao ano passado. A entidade, que aguarda mais R$ 800 milhões estimados para 2026, afirma que o pagamento depende da conclusão de trâmites burocráticos, mas sustenta que os recursos estão garantidos.
A previsão do montante para o Comitê consta na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm">LC 214/2025</a>, que autorizava o repasse de até R$ 600 milhões em 2025, com redução proporcional por mês de atraso. Com a edição da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm">LC 227/2026</a>, que formalizou a estrutura da entidade, o financiamento passou a ser organizado por exercício financeiro. A estimativa, além do repasse de R$ 800 milhões este ano, é de R$ 1,2 bilhão em 2027 e 2028.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 19/2. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
O entrave para recebimento dos valores esbarra na formalização do contrato de operação de crédito que viabiliza a transferência dos recursos, segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Comsefaz">Comsefaz</a>).
Por ora, os trabalhos do Comitê Gestor vêm sendo custeados pelos estados e municípios participantes, com previsão de ressarcimento posterior. A decisão, segundo fontes ouvidas pelo JOTA, foi tomada para evitar que o cronograma da reforma fosse afetado.
Como se trata de uma operação inédita, envolvendo uma estrutura pública interfederativa sem precedentes, o instrumento contratual exige adaptações específicas, que estão sendo tratadas com “cautela” para assegurar segurança jurídica, informou o Comsefaz.
Os ajustes envolvem a adaptação do contrato com a União, já que o modelo padrão utilizado para repasses aos estados e municípios “não se aplica integralmente” ao Comitê, sendo necessária a adequação das cláusulas. Trata-se de um procedimento “normal”, segundo o Comsefaz, em discussão entre o Conselho Superior e a Secretaria do Tesouro Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STN">STN</a>).
Os recursos são considerados essenciais para a implementação do novo modelo de tributação, já que caberá ao Comitê financiar a criação do sistema nacional de cobrança e distribuição do IBS, incluindo as fases de testes e transição previstas para os próximos anos. O órgão também será responsável por centralizar a arrecadação, para posterior distribuição aos estados e municípios, e administrar mecanismos junto à União, como o cashback e a compensação de créditos tributários.
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Um pré-comitê foi instalado em meio ao impasse entre a Confederação Nacional de Municípios (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNM">CNM</a>) e a Frente Nacional de Prefeitos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/FNP">FNP</a>) sobre a indicação dos representantes municipais no Conselho Superior, no ano passado. A estrutura teve como objetivo viabilizar os trabalhos técnicos iniciais e permitir o avanço das tratativas necessárias à formalização do Comitê Gestor. A instalação formal do órgão teve início em agosto, com a eleição do presidente do Conselho Superior, Flávio César de Oliveira, realizada sem a participação da FNP.
O JOTA mostrou que, com a composição integral do Conselho Superior, definida em janeiro deste ano, os próximos passos do Comitê incluem a deliberação sobre o texto preliminar da regulamentação do IBS, elaborado em conjunto com a Receita Federal ainda na fase do pré-comitê e início do Comitê. Segundo o órgão, a regulamentação infralegal é prioridade.
A regulamentação infralegal deverá detalhar procedimentos operacionais, obrigações acessórias, fiscalização, arrecadação e integração com a CBS. À reportagem, a secretária de Fazenda de Florianópolis, integrante do colegiado indicada pela FNP, Michele Roncalio, disse que a expectativa é que isso seja concluído ainda no primeiro bimestre de funcionamento (até abril), em razão do calendário de implementação da reforma.
De acordo com ela, como a CBS e o IBS compartilharão obrigações acessórias, como a nota fiscal nacional de serviços e ao consumidor, a intenção do Comitê é que a regulamentação contemple um tratamento integrado entre os tributos. Ainda sem um calendário definitivo de reuniões, a secretária disse ainda que os membros do Comitê devem intercalar encontros presenciais em Brasília com reuniões virtuais.

Comitê Gestor do IBS ainda não recebeu repasse da União

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JOTA

Atraso se dá por necessidade de 'ajustes contratuais e operacionais' entre a entidade e a União

Comitê Gestor do IBS ainda não recebeu nenhum repasse da União

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