Diane Bikel

Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) negou o pagamento a posteriori de Juros sobre Capital Próprio (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/jcp-velhas-e-novas-polemicas-em-debate">JCP</a>), não permitindo, por consequência, a dedução desses valores da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a>) em exercícios subsequentes. Prevaleceu o entendimento de que não poderia a empresa realizar o pagamento de forma extemporânea, uma vez que o JCP é considerado uma despesa financeira e, portanto, deveria ter sido pago dentro do respectivo ano-calendário.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 24/6. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
De um lado, a turma entende que, por se tratar de despesa dedutível, o JCP deve observar o regime de competência, e, caso o contribuinte opte por não efetuar o pagamento no ano-calendário correspondente, renuncia ao direito à dedução. De outro, os conselheiros argumentam que, sendo a deliberação e o pagamento facultativos, a empresa poderia realizá-los de forma retroativa, desde que respeitados os limites legais.
O relator, conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, votou de forma desfavorável à empresa. Foi acompanhado pelos conselheiros Ailton Neves da Silva e pelo presidente da turma, José Eduardo Genero Serra. Ficaram vencidos os conselheiros Lucas Issa Halah, Isabelle Resende Alves Rocha e Renato Rodrigues Gomes. A decisão se deu por voto de qualidade.
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O advogado representante do contribuinte, Reinaldo Engelberg, do escritório Mattos Filho, defendeu que o JCP foi apurado com base nos lucros e no patrimônio líquido dos anos de 2016 e 2017, tendo sido regularmente deliberado e pago em 2020, momento em que se constituiu a obrigação de pagamento.
Decisões do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) são no sentido de que, desde que os cálculos estejam corretos, o pagamento se submete ao regime de caixa e, portanto, pode ser realizado de forma extemporânea.
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No Tema 1319, ainda sem data de julgamento, os ministros vão discutir a possibilidade de dedução do JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurado com base em lucros de exercícios anteriores à deliberação que autorizou seu pagamento. No Carf, conselheiros chegaram a citar decisões favoráveis ao contribuinte na Corte Superior como um dos motivos também para dar provimento ao recurso.
O caso tramitou com o número 15746.721557/2023-36 e envolve a Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem.

carf

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JOTA

Colegiado concluiu que JCP é uma despesa financeira e, portanto, deveria ter sido pago dentro do respectivo ano-calendário

Com voto de qualidade, Carf nega dedução de JCP extemporâneo

Colegiadodo Carf concluiu que o JCP é uma despesa financeira e, portanto, deveria ter sido pago dentro do respectivo ano-calendário