Gabriel Shinohara

Com aplicação do voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) afastou a qualificação da multa de ofício (elevação de 75% para 150%) em processo em que houve falta de declaração de receitas escrituradas em livro caixa. O caso trata de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>), <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">PIS e Cofins</a>. Os processos são 11080.721600/2016-54 e 11080.726852/2015-99.
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No caso analisado, a empresa estava sob o lucro presumido e tinha os valores escriturados em livro caixa, mas declarou receitas zeradas em 23 dos 24 meses englobados na fiscalização, que corresponderiam a mais de 95% do montante do período. Para o relator, conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, há uma conduta não só omissiva, mas comissiva do contribuinte.
“Existe uma ação para evitar a multa por descumprimento de obrigação acessória. Creio que o dolo está caracterizado não só pela omissão relevante e reiterada, mas pela ação efetivamente”, afirmou.
O conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli abriu a divergência por entender que a omissão de receita não seria suficiente para qualificar a multa em 150%. Para tanto, alguns outros elementos seriam necessários, como a manipulação de fatos. “A própria infração de omitir receita já traz embutida o não declarar a receita, porque se você declara a receita, você não omite a receita. Acho que tudo é infração de omissão de receita, que levou ao não pagamento de tributo, e aí é multa ordinária de 75%”, afirmou.
O presidente da turma, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, também votou a favor do contribuinte. Para o julgador, o fato de a empresa ter apresentado as notas fiscais e estar enquadrada no lucro presumido demonstra que a Receita Federal tinha as informações sobre a receita auferida. “Neste caso específico de lucro presumido com Sped [Sistema Público de Escrituração Digital], eu não consigo qualificar a multa pelo fato de que, para mim, pode até não ter oferecido à tributação, mas a informação de quanto ela tem de receita era de conhecimento do fisco".
Com a posição do presidente da turma, o julgamento terminou em empate. Os conselheiros debateram se seria o caso de formalizar o resultado como desempate pró-contribuinte ou como voto de qualidade. A decisão foi por manter o julgamento como decidido por voto de qualidade.

carf

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JOTA

Empresa, sob o lucro presumido, tinha valores escriturados em livro caixa, mas declarou receitas zeradas em 23 dos 24 meses

Com voto de qualidade, Carf afasta qualificação de multa de ofício

Caso no Carf trata de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Líquido, PIS e Cofins