Cristiane Bonfanti

<p>A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) para que as empresas do segmento de bares e restaurantes não sejam obrigadas a possuir registro prévio no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para ter acesso ao Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/perse">Perse</a>). Trata-se da ADI 7.544.</p>
<p>O Perse criou benefícios ao setor de eventos e turismo como medida de compensação dos efeitos da pandemia de Covid-19. Entre as medidas estão transações de dívidas tributárias e não tributárias, além de desonerações, como alíquotas zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ. No entanto, para ter direito a benefícios como a alíquota zero desses tributos, o parágrafo quinto, do artigo 4º, da Lei 14.148/2021 (com redação dada pela Lei 14.592/2023) exigiu que bares e restaurantes tenham, em 18 de março de 2022, regularidade de sua situação perante o Cadastur, que pertence ao Ministério do Turismo.</p>
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<p>A CNC argumenta que essas empresas nunca foram obrigadas a se registrar no Cadastur. A confederação afirma que, nos termos do artigo 21, parágrafo único, da Lei 11.771/2008, essas companhias “poderão” ser cadastradas no Ministério do Turismo – não havendo, portanto, uma obrigatoriedade de realização do cadastro.</p>
<p>Para a entidade, a exigência viola os princípios da isonomia e capacidade contributiva; da livre-concorrência; da livre iniciativa; da neutralidade; e da razoabilidade e da proporcionalidade. A confederação requereu a concessão de medida cautelar, para que bares e restaurantes não inscritos no Cadastur tenham direito à alíquota zero de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">PIS, Cofins</a>, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a> e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a> imediatamente.</p>
<p>No dia 14 de dezembro, a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) se manifestou de forma contrária ao pedido. Trata-se de "uma política pública pontual, cujos benefícios não foram estendidas a todos os setores, nem a todos os integrantes de determinado setor, mas apenas àqueles que exerciam regularmente a prestação de serviços turísticos em 18 de março de 2022 (artigo 4º, § 4º, da Lei nº 14.148/2021), tendo o legislador fixado critérios e condições a serem observados para o usufruto dos benefícios regulamentados em caráter excepcional", afirmam Flávio José Roman, Isadora Maria Belem de Arruda, e Letícia de Campos Aspesi Santos, que assinam a manifestação da AGU.</p>
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<p>A ação é relatada pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>.</p>


perse stf

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JOTA

Para confederação, empresas do setor não devem ser obrigadas a possuir registro prévio no Cadastur para obter benefício

CNC vai ao STF para que bares e restaurantes tenham acesso ao Perse

Para confederação, empresas do setor não devem ser obrigadas a possuir registro prévio no Cadastur para obter benefício