Guilherme Mendes

O ano de 2018 no Carf, na visão de advogados, conselheiros e procuradores, foi de poucas novidades do ponto de vista jurídico. Grandes discussões, como as relativas ao aproveitamento de ágio em operações de fusão e aquisição, aos poucos ganham entendimento a favor da tributação dos valores. Temas sumulados neste ano, como a cobrança de juros sobre a multa de mora, também vão no mesmo sentido.
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Nem por isso o ano no tribunal administrativo foi monótono. O JOTA separou cinco casos sobre temas inéditos ou nos quais novas teses se consolidaram. Entraram na lista casos envolvendo ganho de capital, insumos e amortização de valores de ágio.
O ano também se destacou por uma alteração na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Formulada pelos professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13655.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei nº 13.655/2018</a> deu nova redação a trechos da lei de 1942, e trouxe a hipótese de análise dos processos administrativos de acordo com a jurisprudência da época. Os pedidos de advogados para aplicar a nova lei se avolumaram na corte até o posicionamento da presidente do Carf, em outubro, no sentido de negar a aplicação da LINDB.
Leia mais detalhes da retrospectiva do Carf em 2018 na lista com os principais julgamentos tributários do tribunal administrativo este ano.
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-afasta-tributacao-em-caso-de-permuta-de-terreno-27022018">Processo nº 10803.720032/2015-28</a>: Não há ganho de capital na permuta de terreno
Uma pessoa jurídica que promove a permuta de um bem pode incluir as receitas oriundas da transação como lucro operacional no sistema de lucro presumido, e não como ganho de capital. A decisão foi tomada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf.
O relator do caso, conselheiro Caio César Nader Quintella, também entendeu que há a ilegalidade no parecer normativo Cosit nº 9/2014, da Receita, que inclui a propriedade permutada como receita passível de tributação.
Pela interpretação, o parecer, que gera onerações múltiplas, é baseado em uma ficção do conceito de lucro presumido e vai de encontro conceito de receita bruta imobiliária. Neste ponto, o relator foi vencido pelo voto de qualidade.
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-tam-pis-cofins-11072018">Processos nº 10880.722355/2014-52 e 23 outros</a>: TAM pode apurar créditos de PIS e Cofins em operações internacionais
A TAM Linhas Aéreas (atual LATAM Airlines) conseguiu o direito a classificar as receitas relacionadas a voos de carga nacionais e internacionais, além de voos de passageiros internacionais, pelo regime da não cumulatividade. Isso autoriza a companhia a apurar créditos de PIS e Cofins sobre despesas inerentes à prestação destes serviços.
O entendimento da turma veio após interpretação do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/l10.833.htm#art10xvi">artigo 10º, inciso XVI, da Lei nº 10.833/2003</a>, que impede o direito a créditos de PIS e Cofins sobre as “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo”.
Com base no dispositivo, porém, a 2ª Turma da 4ª Seção considerou que as outras atividades da companhia, tais como voos internacionais de passageiros, assim como voos de carga nacionais e internacionais, poderiam atrair o creditamento, por pura falta de previsão expressa na legislação.
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/camara-superior-carf-aplicar-lindb-12092018">Processo nº 16561.720047/2014-81</a>: Câmara Superior afasta a aplicação da LINDB ao processo administrativo
A decisão foi a primeira após empresas iniciarem uma onda de pedidos pela aplicação a seus casos da nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
A nova letra da lei poderia garantir a análise dos casos de acordo com a jurisprudência da época dos fatos. Na visão dos advogados que atuam no Carf, a aplicação poderia beneficiar empresas envolvidas em processos administrativos cujas teses mudaram nos últimos anos.
Por sete votos a um, a aplicação foi afastada. Apenas o conselheiro Luís Flávio Neto entendeu que, antes de apreciar se a jurisprudência da época era majoritariamente favorável ao contribuinte, o Carf deveria permitir que a Fazenda Nacional oferecesse o contraditório às decisões que o contribuinte havia apresentado.
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-mantem-multa-de-mais-de-10-bi-contra-santander-07032018">Processo nº 16327.720550/2013­-29</a>: Santander tem cobrança de R$ 10 bi mantida
Em um dos processos de maior valor no Carf, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção manteve a cobrança de R$ 10 bilhões contra o braço brasileiro do Santander pelo não recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na aquisição do ABN Amro, no valor de R$ 37 bilhões, em 2008.
A Receita considera que o ganho de capital decorrente da incorporação não foi tributado corretamente e, como os seus acionistas são domiciliados no exterior, incidiria o IRRF sobre o montante. O valor requerido pelo Fisco é composto pelo imposto devido – R$ 4,63 bilhões – multa e juros de mora. A decisão ocorreu apenas no voto de desempate do presidente do colegiado, Ronnie Soares Anderson.
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-direito-deducao-agio-07062018">Processos nº 16561.720032/2015-02 e 16561.720036/2014-00</a>: É possível a dedução de ágio gerado em privatização
No que foi considerada uma das poucas vitórias em casos de ágio pelos contribuintes em 2018, a 1ª Turma da Câmara Superior, por cinco votos a três, definiu que as despesas de ágio geradas em uma operação de privatização do setor elétrico poderiam ser dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Foi o voto de um novo conselheiro representante da Fazenda, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que provocou a alteração na tese normalmente adotada pela turma. O conselheiro, que substitui André Mendes Moura na sessão, afirmou em seu voto que o entendimento por ele adotado em casos similares na turma ordinária em que fazia parte o faria acompanhar a relatora Cristiane Silva Costa.

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JOTA

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