Fernanda Valente

Diane Bikel

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) marcou para esta quarta-feira (25/6) o julgamento que definirá a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (<a href="https://www.jota.info/tributos/cide-entenda-como-funciona-calculado">Cide</a>) sobre remessas ao exterior. Em caso de decisão desfavorável à União, a estimativa de impacto é de R$ 19,6 bilhões, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LDO">LDO</a>) de 2025. O  placar atual é de dois votos pela validade da contribuição, porém com entendimentos distintos quanto ao seu alcance.</p>
<p>O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, votou pela constitucionalidade parcial da Cide. Para ele, a incidência do tributo deve ser restrita a contratos que envolvem a elaboração de tecnologia, excluindo as remessas sobre a remuneração de direitos autorais, inclusive quando tratar da exploração de software sem transferência de tecnologia e de serviços que não envolvam a exploração de tecnologia.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 17/6. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>Fux também propôs a modulação dos efeitos a partir da publicação da ata do julgamento. Estariam ressalvadas, contudo, as ações judiciais e processos administrativos ainda pendentes, bem como os créditos tributários não lançados. Na prática, a decisão do relator, apesar de derrubar parte do rol de incidência da Cide, reduz o impacto bilionário previsto na LDO.</p>
<p>A divergência foi aberta pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, que defende uma interpretação mais ampla, admitindo a cobrança da Cide inclusive em contratos sem vínculo com desenvolvimento tecnológico. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> ainda não votou, mas sinalizou concordância com o relator. Já o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a> começou a apresentar seu voto, mas a sessão foi interrompida devido ao avançado da hora na última sessão.</p>
<p>A retomada do tema, porém, pode ser alterada a depender do andamento do julgamento das duas ações relacionadas à constitucionalidade do Marco Civil da Internet (REs 1037396 e 1057258). Com isso, as chances de o caso sobre a Cide ser analisado diminuem. O caso será analisado no <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=d12d3e45ba&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dd12d3e45ba%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1750339635794000&amp;usg=AOvVaw34CmK6ZoCo3INQDD2ofj7M">RE 928943</a> (Tema 914).</p>
<h3>Difal de ICMS</h3>
<p>O STF também voltou a colocar em pauta a análise do recurso por meio do qual se discute se a lei que instituiu a cobrança do diferencial de alíquota (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/difal">difal</a>) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte deve seguir as anterioridades anual e nonagesimal. O processo pode ser analisado nesta quinta-feira (26/6), em plenário físico.</p>
<p>O <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=3cabb4c1a0&amp;e=50626b4cba">RE 1426271</a> volta à pauta após pedido de destaque do ministro Nunes Marques. O relator, ministro Alexandre de Moraes, deve se posicionar novamente. No plenário virtual, o magistrado defendeu a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à Lei Complementar 190/22, que regulamentou a cobrança do difal. Na prática, isso faz com que o diferencial valha a partir de abril de 2022.</p>
<p>O entendimento é desfavorável aos contribuintes, que pedem para que seja aplicada a anterioridade anual, que determina que a União não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que instituiu a cobrança foi publicada. Ou seja, os contribuintes pedem para que o difal seja válido apenas a partir de 2023.</p>
<h3><strong>Multa por obrigação acessória</strong></h3>
<p>Também na quinta-feira (26/6), o STF deve retomar o julgamento do recurso que discute se a aplicação de multas superiores a 20% por descumprimento de obrigação acessória possui caráter confiscatório. Com o pedido de destaque apresentado pelo ministro Cristiano Zanin, o caso será reiniciado do zero. Antes da interrupção, o placar estava em 2 a 1.</p>
<p>O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, fixou que tais penalidades não poderiam ultrapassar 20% do valor do tributo devido, sob pena de configurar confisco, e ampliou o voto para incluir situações em que não há tributo diretamente vinculado à obrigação acessória, autorizando a aplicação do limite de 20% com base em uma estimativa do tributo potencial. Também definiu que cabe ao legislador estabelecer critérios de gradação das multas, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> o acompanhou.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento"><b>Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA</b></a></h3>
<p>Já <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Toffoli</a> defendeu que, não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de agravantes — nessa hipótese, a penalidade aplicada isoladamente ficaria limitada, respectivamente, a 0,5% ou 1% do valor total da base de cálculo dos últimos 12 meses do tributo. Caso houvesse tributo ou crédito devido, a multa seria de até 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes.</p>
<p>Ainda, votou pela aplicação do princípio da consunção na aplicação da multa (que impede a cobrança de múltiplas penalidades quando uma infração já está absorvida por outra mais ampla) e para ressalvar os casos em que a multa ainda não foi paga até a publicação da ata do julgamento. Em seu voto anterior, dizia que apenas seriam consideradas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data. O caso será analisado no<strong> </strong><a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=a8d6c763e6&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Da8d6c763e6%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1750339635795000&amp;usg=AOvVaw3JMRQerey2diUeWc-LL3tv">RE 640452</a>.</p>
<h3>Tese do século na conta de luz retirada de pauta</h3>
<p>Na quarta-feira (25/6), os ministros retomariam o julgamento da ADI 7324, que discute a devolução de valores relacionados à “tese do século” na conta de luz. O processo, porém, foi retirado de pauta.</p>
<p>Com sete votos favoráveis à constitucionalidade da Lei 14.385/2022, que determinou que os valores obtidos pelas empresas com a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins fossem revertidos em benefício dos usuários, ainda não há definição quanto ao prazo prescricional: cinco ministros defendem o prazo de dez anos, enquanto dois consideram mais adequado o prazo de cinco anos.</p>
<h3><a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029VaDKpye0LKZ7DgvIBP1z"><b>Inscreva-se no canal de notícias tributárias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões!</b></a></h3>
<p>Tanto a União quanto entidades que representam os consumidores na <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=5d63f78d3d&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D5d63f78d3d%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1750339635794000&amp;usg=AOvVaw3nwcqcERPrSZ90ij6MfE4n">ADI 7324</a> alegam que, nos dois cenários de prescrição, os consumidores terão que devolver valores às distribuidoras, o que pode levar ao aumento das tarifas.</p>


54579020393_f25574cb18_h

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Também há expectativa de que os ministros retomem o caso sobre multa por obrigação acessória. Julgamento será reiniciado

Cide remessas e Difal de ICMS: os processos tributários em pauta no STF nesta semana

Também há a expectativa de que os ministros retomem o caso sobre multa por obrigação acessória. Julgamento será reiniciado do zero