Cristiane Bonfanti

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) decidiram, com placar de 8 votos a 2, reconhecer a repercussão geral no recurso que discute se as entidades fechadas de previdência complementar são obrigadas a recolher <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/piscofins">PIS e Cofins</a>. A controvérsia é objeto do RE 722.528 (Tema 1280), que não tem data para ir a julgamento.
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Autora do recurso, a Caixa de Previdência dos Funcionários do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/banco-do-brasil">Banco do Brasil</a> (Previ) questiona a constitucionalidade da Lei 9.718/98. A Previ defende que, com base na redação original do artigo 195, inciso I, da Constituição, o PIS e a Cofins só deveriam incidir sobre receitas oriundas da venda de bens e da prestação de serviços.
A entidade argumenta, porém, que tem apenas duas fontes de receitas – as contribuições recebidas de seus participantes e da patrocinadora e os frutos de seus investimentos – e que estas não se confundem com faturamento, uma vez que se destinam apenas a compor a poupança previdenciária dos participantes. A Previ afirma ainda que, pelas regras da Lei Complementar 109/01, as entidades fechadas de previdência complementar não podem ter fins lucrativos.
O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, votou para reconhecer a repercussão geral do tema. Ele ressaltou que as entidades fechadas de previdência complementar possuem regulamentação própria e particularidades, como a ausência de finalidade lucrativa e a vocação para a gestão de planos de benefícios previdenciários de natureza complementar.
Os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> foram votos vencidos, para não reconhecer a repercussão geral. A ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> não se manifestou.
Para o relator, a discussão não foi resolvida no julgamento do RE 609.096 (Tema 372), por meio do qual o STF validou a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. “É evidente que a definição da questão norteará o julgamento de inúmeros outros casos e poderá, ainda, afetar o orçamento das EFPC bem como da União”, escreveu Toffoli em seu voto.

Dinheiro, Real Moeda brasileira

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JOTA

Autora do recurso defende que PIS e Cofins só deveriam incidir sobre venda de bens e da prestação de serviços

Caso sobre PIS/Cofins para previdência privada fechada tem repercussão geral

Autora do recurso defende ao STF que PIS e Cofins só deveriam incidir sobre venda de bens e da prestação de serviços