Diane Bikel

<p>O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) zerou o estoque de processos a serem distribuídos com risco de prescrição intercorrente que já tinham completado três anos. A informação foi confirmada pelo presidente da 3ª Seção de Julgamento do Carf, Regis Xavier Holanda em outubro, durante o congresso Questões Controvertidas do Carf, no Rio de Janeiro.</p>
<p>O Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), ao julgar o <a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;sg_classe=REsp&amp;num_processo_classe=2147578">Tema 1293</a>, firmou entendimento de que a prescrição intercorrente, caracterizada pela paralisação do processo por mais de três anos sem decisão ou despacho relevante, também se aplica às infrações aduaneiras de natureza administrativa, e não tributária. Com esse precedente, processos envolvendo controle de trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade de operações aduaneiras podem ser extintos caso permaneçam inativos por esse período.</p>
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<p>O REsp 2147578/SP já teve o trânsito em julgado. A partir de agora, as turmas passam a analisar, caso a caso, se a infração discutida possui natureza administrativa ou tributária para, então, verificar a possibilidade de aplicação da tese.</p>
<p>O <strong>JOTA</strong> já havia antecipado que a tese vinha sendo tratada como <a href="https://www.jota.info/tributos/por-risco-de-prescricao-carf-dara-prioridade-a-casos-parados-ha-quase-tres-anos">prioridade dentro do conselho desde a decisão na Corte Superior</a>. Segundo Holanda, cerca de 1,7 mil processos foram sobrestados desde então, conforme prevê o regimento interno (artigo 100). Isso não significa, contudo, que todos esses casos terão aplicação direta da tese do STJ, uma vez que caberá análise quanto à natureza da infração.</p>
<p>Cerca da metade dos que foram sobrestados estavam parados há mais de três anos nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), explicou o presidente da 3ª Seção. A maior parte dos processos, segundo Holanda, envolve multas de cerca de R$ 5 mil por falta de informações sobre a chegada de mercadorias ou veículos. O restante trata de interposição fraudulenta. <a href="https://conteudo.jota.info/02-12-2025-jota-materia-carf-zera-estoque-engajamento-audiencias"><strong>Baixe a íntegra do texto neste link</strong></a>.</p>
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predio do carf em brasilia

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JOTA

O tema foi discutido pelo STJ em repetitivo no Tema 1293, que já teve o trânsito em julgado


Carf zera estoque de processos a distribuir com risco de prescrição

O tema foi discutido pelo STJ em repetitivo no Tema 1293, que já teve o trânsito em julgado