Guilherme Mendes

Jamile Racanicci

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em uma decisão apertada e considerada controversa por alguns julgadores, entendeu que não há vinculação entre uma ação julgada anteriormente pelo próprio <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a>, em benefício do contribuinte, e um outro processo com os mesmos fatos geradores.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-tributario" target="_blank" rel="noopener">Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que acontece no STF, STJ e Carf</a></li>
</ul>
O processo, que começou a ser analisado pela turma em setembro, chegou à sua conclusão na sessão de 25 de outubro. Por voto de qualidade foi mantida a cobrança, e ao menos metade da turma afirmou que produzirá uma "declaração de voto" sobre a decisão, explicando as razões de ter apoiado ou ido contra o entendimento.
O caso envolve o então sócio do Banco Pactual, Gilberto Sayão da Silva. O banqueiro apurou ganho de capital tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Física (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/irpf" target="_blank" rel="noopener">IRPF</a>) quando a instituição financeira foi vendida para o grupo suíço UBS em 2006. Como a venda foi celebrada a prazo, o investidor recebeu a primeira parcela em 2006 e as demais de 2009 a 2011.
Sayão obteve uma decisão administrativa que transitou em julgado a seu favor, quando o Carf analisou a primeira parcela destes pagamentos. A turma, agora, julgou se o mesmo entendimento deveria ser replicado nos demais processos do mesmo acionista.
O ganho de capital auferido na venda do Banco Pactual ao grupo UBS foi analisado pelo Carf em dezenas de processos, do ponto de vista de diversos sócios da instituição financeira. O primeiro caso analisado pelo tribunal administrativo, quando ainda não havia nenhum precedente, era relativo a Gilberto Sayão e o contribuinte obteve vitória por unanimidade.
Como à época não havia paradigma, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn" target="_blank" rel="noopener">PGFN</a>) não recorreu e o acórdão transitou em julgado em novembro de 2012, de forma que a cobrança foi cancelada.
<blockquote class="jota-article__eye">Turma discutiu preliminarmente se o primeiro acórdão constituiu coisa julgada vinculante</blockquote>
A Câmara Superior também apreciou se o caráter vinculante levaria ao cancelamento das cobranças referentes às demais parcelas.
A relatora do caso, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de que cada parcela recebida constitui um fato gerador do IRPF, de forma que a turma deve analisar as cobranças separadamente e de forma independente.
Por outro lado, o contribuinte argumentou que a Câmara Superior costuma adotar esse posicionamento em casos referentes à decadência, e nunca analisou a matéria da perspectiva da coisa julgada. Para a defesa, a primeira decisão do Carf relativa a Sayão referendou e direcionou o comportamento do contribuinte, então manter o entendimento nos demais processos garantiria a segurança jurídica e o prestígio do tribunal administrativo, já que todas as parcelas estão ligadas a uma mesma alienação.
“Uma coisa são os múltiplos termos para a contagem do prazo decadencial, outra coisa são múltiplos fatos geradores”, sintetizou o advogado durante a sustentação oral.
Autora de voto-vista, a conselheira Patrícia da Silva argumentou que, por se tratar de um único fato gerador, não é possível "desdizer" o que já foi acordado.
<blockquote class="jota-article__quote">Realmente não é possível que façamos uma abordagem diferenciada, oferecendo uma regência jurídica diferente para um único fato gerador
<footer class="jota-article__quote-cite">Patrícia da Silva, conselheira representante dos contribuintes na 2ª Turma da Câmara Superior do Carf</footer>
</blockquote>
No mérito,os julgadores consideraram que o contribuinte deve efetuar o recolhimento do IRPF sobre as operações, por cinco votos a três. Por unanimidade, a turma remeteu os autos para o colegiado de origem, para que este se manifeste sobre os outros temas não analisados. A turma também não acolheu o recurso da Fazenda e manteve afastada a multa qualificada, de 150%.
No Carf, os demais sócios do Pactual perderam todos os processos que debatiam cobranças de IRPF relativas à venda da UBS. Após as derrotas, os investidores quitaram as dívidas tributárias em condições mais benéficas quando aderiram a programas de parcelamento.
Processos citados na matéria: <a href="https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessuais.jsf" target="_blank" rel="noopener">12448.735359/2011-92 e 12448.721981/2014-66</a> 
Gilberto Sayão da Silva e Fazenda Nacional x Ambos

PL do carf

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Recurso envolvia ex-sócio do Banco Pactual que ganhou caso em 2012 e alegava vinculação entre os processos

Câmara Superior do Carf não acolhe vinculação entre decisões com mesmos fatos

Recurso envolvia ex-sócio do Banco Pactual que ganhou caso sobre ganho de capital em 2012 no Carf. Ele alegava vinculação entre os processos.