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Katarina Moraes

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) decidiu, por unanimidade, que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cide">Cide</a> incide sobre valores remetidos ao exterior decorrentes da cessão de direitos autorais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/royalties">royalties</a>).
O colegiado deu provimento ao recurso da Fazenda e reformou decisão que havia afastado a cobrança, mas determinou que parte da discussão retorne à turma de origem para análise de argumentos da contribuinte que não haviam sido apreciados.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 27/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A relatora, conselheira Semíramis de Oliveira Duro, acolheu a defesa do fisco de que não seria necessária a transferência de tecnologia para a cobrança. Apesar da decisão desfavorável ao contribuinte, o colegiado reconheceu que outros argumentos apresentados pela Globo Comunicação e Participações S/A não haviam sido examinados pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção por estarem prejudicados, já que a turma havia afastado a cobrança.
Segundo o voto, os royalties abrangem a exploração de direitos autorais e outros direitos previstos na legislação de modo que a remuneração pelo licenciamento de direitos de transmissão de obras audiovisuais pode estar sujeita à contribuição.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Entre as questões que precisarão ser analisadas na turma ordinária estão a alegação de não incidência da Cide sobre valores remetidos ao exterior a título de direito de reprodução de bens, a recomposição da base de cálculo da autuação e os argumentos relacionados à multa de ofício, aos juros de mora e aos juros incidentes sobre a multa.
O processo em tramitação é o 16682721226/2018-93.

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JOTA

Caso da Globo Comunicação e Participações S/A abrange a exploração de direitos autorais

Carf valida Cide sobre royalties pagos por direitos de transmissão ao exterior

Carf decide, por unanimidade, que a Cide incide sobre valores remetidos ao exterior decorrentes da cessão de direitos autorais (royalties).