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Diane Bikel

Fernanda Valente

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) decidiu, por unanimidade, sobrestar um processo para aguardar o trânsito em julgado do <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=52af260939&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D52af260939%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1744926127307000&amp;usg=AOvVaw3XZEGQfiVIjkbuWUr4nl7R">Tema 1.293</a> no Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>). O precedente reconhece que a prescrição intercorrente, que permite o arquivamento de processos paralisados por mais de três anos, também se aplica às infrações aduaneiras. No mérito, o caso em questão tratava de despacho de exportação a posteriori.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 14/4. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
No Carf, o artigo 100 do Regimento Interno determina o sobrestamento de processos quando há decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) ou STJ ainda pendente de trânsito em julgado.
Segundo a relatora, conselheira Semíramis de Oliveira Duro, o processo da Cargonave ficou parado por cerca de sete anos e, por isso, caberia a aplicação de prescrição intercorrente. O processo teve entrada no conselho em 2017 e foi pautado para julgamento na turma ordinária em 2023.
A turma discutiria se a empresa deveria seguir o prazo geral de sete dias para o registro das informações de embarque, contado a partir do registro da declaração de exportação, como pedia a fiscalização, ou o prazo de dez dias previsto no artigo 56 da Instrução Normativa SRF 28/1994, aplicável a situações específicas de despacho a posteriori, conforme defendia o contribuinte.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
O caso envolve a Agência Marítima Cargonave Ltda. e Fazenda Nacional, e tramita sob o número 10921.000851/2008-80.

prescrição intercorrente

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JOTA

No mérito, o caso em questão tratava de despacho de exportação a posteriori

Carf suspende caso de prescrição intercorrente para aguardar STJ

No mérito, o caso em questão tratava de despacho de exportação a posteriori. Processo estava parado há sete anos